AMPERN, AMARN, ADEPOL e outras entidades realizam ato pelo veto do PL 7.596/2017
AMPERN, AMARN, ADEPOL e outras entidades ligadas à Segurança Pública realizaram na manhã da última segunda-feira (19/08) ato público pelo veto do PL 7.596/2017, conhecido como a “Lei do abuso de autoridade”.
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. As entidades representativas do Ministério Público, Magistratura, Tribunais de Contas e carreiras policiais estão empenhadas no sentido de buscar o veto ao projeto, que visa, nitidamente, intimidar ou dificultar a ação dos agentes públicos que têm por dever funcional a investigação de ilícitos penais.
O presidente da AMPERN, Procurador de Justiça Fernando Vasconcelos, abriu os discursos afirmando que o objetivo deste ato é “mostrar à sociedade o perigo da sanção dessa Lei, que tem apenas o nome de Combate ao abuso de autoridade, mas, na verdade, insere dispositivos para intimidação daqueles que - por dever de ofício - são imbuídos do combate à criminalidade. Estamos unidos e engajados na luta para mostrar que não somos a favor de nenhum tipo de abuso de autoridade por qualquer agente público, mas a referida lei não serve a este propósito, mas traz um texto genérico, que abre espaço para interpretações totalmente subjetivas, com o intuito de inibir a atuação dos agentes públicos. ”
A juíza Aline Cordeiro, vice-presidente administrativa da AMARN, representou a instituição e enfatizou o “sentimento de indignação com o Projeto de Lei que foi votado às pressas, que busca criminalizar condutas que são legítimas aos que trabalham com o combate ao crime organizado. O ordenamento jurídico já contempla ferramentas para combater eventuais abusos de qualquer autoridade constituída, o que chama a atenção é a forma de aprovação desse projeto de lei, considerando o contexto histórico que estamos vivendo, em que temos um evidente avanço das Instituições no combate à macrocriminalidade e ao crime organizado, com especial enfoque no combate à corrupção”. Os juízes Pedro Paulo Falcão Júnior, Suzana Paula, Andrea Antas e Ana Karina de Carvalho também estiveram presentes.
Para o delegado Claudio Henrique Oliveira, presidente interino da ADEPOL, “o projeto é complexo de forma geral, mas o que mais preocupa é o momento histórico e a forma, isso demonstra o espírito da lei, pois o espírito dessa lei é acabar com as investigações, é prejudicar a ação policial em detrimento de pessoas que violam a lei. A partir do momento em que não se sabe quais os limites de atuação - pois os crimes de abuso são tão vagos e abrangentes - fica impossível dirigir as ações policiais. Por exemplo: o simples ato de coletar as impressões digitais de uma pessoa, para comparar e saber se ela está envolvida em um delito, pode ser considerado crime de abuso de autoridade”.
Diversas entidades abaixo nominadas participaram do ato e corroboram as palavras acima, tais como o MARCCO - Movimento Articulado de Combate à Corrupção, representado por Carlos José Cavalcante e o Promotor Rafael Galvão; Poliana Pimenta, da Associação dos Delegados da Polícia Federal; Capitão Bezerra, Diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Oficiais Militares do RN; Mara Costa Fernandes, representando a Associação da Polícia Federal; a Promotora de Justiça Elaine Cardoso, Procuradora-Geral Adjunta do MPRN; Dalton Santos representando o Sindicato da Polícia Rodoviária Federal; Renan Paz, da Associação Nacional dos Procuradores da República; Nilton Arruda, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis; Anderson José do Nascimento, Associação dos Auditores de Controle Externo e Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN.
Foto: Canindé Soares
