PARCEIROS
Na última quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência definido no dia anterior e mediante votação simbólica, o PL 7.596/2017, que tipifica diversas condutas como crimes de abuso de autoridade.
O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação e merecem repúdio de todos aqueles que defendem um combate forte à criminalidade, vez que estabelecem alguns tipos penais muito abertos e de interpretação totalmente subjetiva.
O projeto aprovado foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. As entidades representativas do Ministério Público, Magistratura e carreiras policiais estão empenhadas no sentido de buscar o veto aos pontos inaceitáveis do projeto aprovado, que visam, nitidamente, intimidar ou dificultar a ação dos agentes públicos que têm por dever funcional a investigação de ilícitos penais.
Neste sentido, é preciso a mobilização de todos nós e da sociedade para buscarmos o veto ao projeto.
Visando promover essa mobilização, a Diretoria da AMPERN, em parceria com outras entidades (AMARN, ADEPOL, etc), realiza nesta segunda-feira (19/08), no plenário da Câmara Municipal de Natal, às 10h, ato pelo veto PL 7.596/2017.
É importante a participação de todos membros do Ministério Público, se possível levando amigos e familiares, para demonstrarmos força e unidade nesta luta.
Outras iniciativas serão tomadas em nível nacional. As entidades do Ministério Público e da Magistratura, por intermédio da Frentas, estão conduzindo, de forma unificada, as ações pelo veto do projeto de lei.
Contamos com a participação de todos.