PARCEIROS
Esta semana foi grande a movimentação em torno do PL 7596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. Além das ações ocorridas nos estados, os membros do Ministério Público e de outras entidades ligadas à Magistratura e à polícia se uniram em Brasília para pedir o veto integral do Projeto de Lei. A AMPERN, por meio da vice-presidente da entidade, Juliana Limeira, esteve representada, na última terça-feira (20/08), no ato público realizado no Supremo Tribunal Federal, seguido de uma caminhada até o Palácio do Planalto.
Na sede do Executivo Nacional, Juliana Limeira também participou de reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, ocasião em que os integrantes da CONAMP protocolaram uma solicitação de veto integral do projeto de lei 7596/17, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.
No documento, é apresentada uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades (inclusive por vícios formais), inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça. “Os tipos penais vagos são inconstitucionais porque permitem variadas interpretações acerca de seu conteúdo, colocam nas mãos do julgador a definição casuística daquilo que é crime ou não é, e, consequentemente, permitem persecuções indevidas”, conclui o texto. A CONAMP solicita o veto integral do PL 7596/17. O encontro foi articulado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) que também protocolou pedido de veto ao projeto.
Ainda na terça-feira, houve uma reunião da CONAMP e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) com o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, a quem foi entregue uma cópia de dois ofícios endereçados ao presidente da República solicitando o pedido de veto. Um dos ofícios foi assinado pela associação nacional do MP e o outro é de autoria da International Association of Prosecutors (IAP).
Foto: CONAMP