AMPERN participa de reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República
As movimentações ocorridas esta semana em torno do pedido de veto integral do PL 7.596/17, em Brasília, chegaram ao Palácio do Planalto, onde a vice-presidente da AMPERN, Juliana Limeira, participou, ao lado de membros da CONAMP, de uma reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, ocasião em que os integrantes da entidade do Ministério Público protocolaram uma solicitação de veto integral do projeto de lei 7596/17, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.
No documento, é apresentada uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades (inclusive por vícios formais), inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça. “Os tipos penais vagos são inconstitucionais porque permitem variadas interpretações acerca de seu conteúdo, colocam nas mãos do julgador a definição casuística daquilo que é crime ou não é, e, consequentemente, permitem persecuções indevidas”, conclui o texto. A CONAMP solicita o veto integral do PL 7596/17. O encontro foi articulado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) que também protocolou pedido de veto ao projeto.
