Notícias

31 de janeiro de 2014

CNMP inicia julgamento acerca do pedido de modificação das regras quanto à movimentação na carreira do MPRN

Esta semana teve início, no Conselho Nacional do Ministério Público, o julgamento do PCA n.º 0.00.000.001481/2013-01, em que um grupo de membros do MPRN requer a modificação das regras vigentes acerca da movimentação na carreira da instituição, defendendo a precedência das remoções a todas as promoções.

O julgamento foi suspenso, diante do pedido de vista do Conselheiro Luís Moreira, já tendo sido proferidos seis votos no sentido da improcedência.

Para conferir a sustentação oral por parte da colega Mariana Barbalho, pelo lado dos autores, clique aqui.

 

Para conferir a sustentação oral da colega Patrícia Albino, representando o grupo de membros do MPRN contrários ao pedido, clique aqui.

31 de janeiro de 2014

Requerimento da AMPERN de edição de assento pelo CSMP/RN é incluído na pauta da próxima sessão ordinária

A AMPERN, esta semana, requereu a edição de assentos pelo CSMP/RN quanto aos arquivamentos de IC e PP, de modo a se preservar a independência funcional dos membros do MPRN. O assunto entrou na pauta da segunda sessão ordinária do CSMP/RN, na próxima terça-feira, oportunidade em que o Presidente da AMPERN fará sustentação oral, para apresentar e esclarecer o pleito da Associação.

Para conferir os memoriais da AMPERN, encaminhados para todos os Conselheiros do CSMP/RN, clique aqui.

 

31 de janeiro de 2014

Prévia Carnavalesca da AMPERN terá como atração “Júnior Bahia e banda”

O dia 21 de fevereiro será de alegria para os associados da AMPERN, data em que será realizada a Prévia Carnavalesca. A festa ocorre no espaço “Praia Devassa” (Via Costeira), a partir das 21h.

A animação da noite ficará por conta de “Júnior Bahia e banda”, que promete tocar os sucessos que marcaram época nos antigos carnavais, como o frevo, o samba e as marchinhas, além das músicas que fazem a animação dos atuais, como o som baiano do Axé. No buffet serão servidas as delícias de Renata Motta.

31 de janeiro de 2014

Leonardo Nagashima toma posse como novo Ouvidor do MPRN

O promotor de Justiça Leonardo Nagashima tomou posse na manhã desta sexta-feira (31), na sede da PGJ, como novo Ouvidor do MPRN para o biênio 2014-2016. A eleição foi realizada no último dia 24.

Concorreram ao cargo os Promotores Leonardo Nagashima, que obteve 70 votos, contra o também Promotor de Justiça Roger de Melo Rodrigues, que conquistou 30 votos. Houve ainda quatro votos em branco. 

O Presidente e Diretores da AMPERN, entre outros tantos associados, prestigiaram a posse e deseja sucesso ao associado Leonardo Nagashima à frente da gestão que se inicia hoje.

31 de janeiro de 2014

AMPERN firma parceria com o Maison Gastronomia e a Tenda Gastronomia e Lazer, em Mossoró

A AMPERN, através do seu Diretor Regional do Oeste, Guglielmo Marconi, fechou duas importantes parcerias em Mossoró.

A primeira foi com o Maison Gastronomia, que oferece 10% de desconto para os associados no almoço de segunda a sexta. O horário de funcionamento é das 11h às 15h e o endereço do Maison é av. Rio Branco, 1890, Centro (fone: 3316-4605).

 A segunda parceria é com a Tenda Gastronomia e Lazer, que também oferece 10% de desconto aos associados, só que em todos os serviços, ou seja, em alimentos e bebidas. A Tenda está localizada na rua Francisco Mota, 377, Alto de São Manoel (fone: 3312-2544).

Para utilização de ambos os convênios, basta a apresentação da carteira funcional de membro do MPRN.   

 

31 de janeiro de 2014

Lei Anticorrupção Empresarial entra em vigor

Entrou em vigor na última quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrupção Empresarial. A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados de envolvimento com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou de dificultar investigações.

Apesar de a Lei 12.846 ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2013, ela entra em vigor, no entanto, sem que o decreto presidencial que a regulamenta tenha sido publicado.

De acordo com a assessoria da Casa Civil, a lei é válida mesmo sem a publicação do decreto, mas a falta de regulamentação de aspectos como os critérios para aplicação das multas, os fatos agravantes da prática ilícita e quais os mecanismos corporativos de controle de irregularidades que podem servir de atenuantes à pena pode criar dificuldades processuais, caso alguma empresa ou entidade venha a ser denunciada.

Segundo a Casa Civil, o setor jurídico ainda não havia terminado de revisar o texto final do decreto quando a presidenta viajou para a Suíça - onde participou do Fórum Mundial Econômico de Davos - e para Cuba. Ontem (28) à tarde, uma reunião na Subchefia da Casa Civil serviu para acertar os últimos detalhes. A expectativa é que o decreto seja publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial.

Até hoje, apenas as pessoas físicas respondiam por esses crimes e, na maioria das vezes, a punição recai quase que exclusivamente sobre servidores públicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.

Aprovada após os protestos populares que tomaram as ruas do país a partir de junho de 2013 para, entre outras coisas, exigir o fim da corrupção, a Lei 12.846 estabelece multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da companhia. Dependendo da gravidade do caso, a Justiça pode inclusive determinar a dissolução compulsória da empresa ou entidade ou a suspensão ou interdição das atividades.

Qualquer que seja a punição, o nome da empresa deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituído pela lei. A condenação administrativa não impede a punição individual aos dirigentes ou administradores. O decreto federal também é esperado por governos estaduais e municipais, já que deverá servir de base para que as controladorias editem as normas locais. (Fonte: Agência Brasil)

31 de janeiro de 2014

Conselheiro Fábio Nóbrega toma posse no CNMP

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Fábio George Cruz da Nóbrega tomou posse nesta terça-feira (28). Ao empossar o novo conselheiro, o presidente do CNMP, Rodrigo Janot, pediu a Fábio que, sem jamais esquecer sua origem de egresso do MPF, não se apegue unicamente a ela para orientar suas posições no colegiado. “O colegiado deve se equilibrar pelo debate aberto entre diferentes ideias e as posições. A dimensão constitucional e a estatura do Conselho remetem a uma grande importância e responsabilidade”, destacou Janot.

Em seu discurso de posse, Fábio Nóbrega reforçou o comprometimento com um trabalho coletivo e dialogado no Conselho, aberto às demandas da sociedade. "Vindo para cá, elenquei pelo menos 10 grandes temas em que a sociedade não pode avançar sem um Ministério Público atuante. Um deles, certamente, é a crise do sistema prisional", lembrou.

Fábio Nóbrega foi indicado para a vaga do Ministério Público Federal no colegiado. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, atuou como promotor de Justiça da Paraíba entre 1994 e 1996. Desde então, está no Ministério Público Federal, onde exerce o cargo de procurador regional da República.

Entre as funções no MPF, coordenou o Fórum Estadual de Combate à Corrupção, na Paraíba e em Pernambuco, e a Unidade Descentralizada da Corregedoria do MPF na 5ª Região. Foi procurador-chefe da Procuradoria da República na Paraíba, de 2004 a 2005, e procurador Regional Eleitoral em Goiás, de 1998 a 2000. Ministrou diversas palestras no Brasil e no exterior sobre temas como combate à corrupção. (Fonte: CNMP)

31 de janeiro de 2014

CNMP, CNJ e MJ discutem projeto de melhorias no sistema prisional

O presidente do CNMP e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente em exercício do CNJ e do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, estiveram reunidos esta semana, na sede do CNMP, para discutir melhorias no sistema prisional brasileiro. O encontro tratou das definições preliminares e das linhas gerais do projeto Segurança sem Violência. Também participaram do encontro representantes do Conselho Federal da OAB e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

Resultado de parceria entre CNMP, CNJ, Ministério da Justiça, OAB e Condege, o projeto Segurança sem Violência deverá desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro.

A intenção é desenvolver metas e programas para atingir os seguintes objetivos: aumento do número de vagas e melhoria das condições carcerárias; adoção de mecanismos mais eficazes de cumprimento das penas privativas de liberdade; melhoria da assistência jurídica aos apenados; remissão da pena com reinserção social, com investimento na profissionalização e na educação de detentos; formas de agilizar os processos de réus presos, sejam provisórios ou definitivos; incentivos ou compensação aos entes federados para construção e instalação de presídios; envolvimento da sociedade civil na ressocialização dos presos, incluindo atuação em parceria com organizações não governamentais e com o Sistema S; profissionalização dos gestores públicos e treinamento dos agentes penitenciários em todo o Brasil.

Uma comissão com representantes dos órgãos parceiros deverá ser formada por ocasião do lançamento oficial do programa, previsto para a semana que vem. A comissão terá 45 dias para apresentar plano de atuação do projeto, detalhando as ações e definindo metas.

31 de janeiro de 2014

Presidente do CNMP e Procuradores-Gerais discutem atuação do MP na Copa

Esta semana foi realizada uma reunião envolvendo o (CNMP), a Procuradoria-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos estados sede da Copa do Mundo 2014 para discutir assuntos relacionados à integração das ações do Ministério Público referentes ao campeonato mundial de futebol. 

O conselheiro do CNMP, Jarbas Soares Junior, coordenador do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo, ressaltou a importância da articulação. "Há questões da Copa que dizem respeito a toda população e, portanto, são matérias de responsabilidade também de todo o Ministério Público. O Ministério Público deve desenvolver uma ação articulada com responsabilidade e resultados. O CNMP vai colaborar nesse sentido", explicou.

O Fórum Nacional de Articulação das Ações do MP na Copa do Mundo foi criado em 2012 e tem como objetivo aprimorar, coordenar e otimizar a fiscalização de obras, serviços e outros empreendimentos públicos voltados para realização da Copa do Mundo no Brasil. Além disso, o Fórum estuda ações para garantir os direitos do consumidor e do torcedor. O Fórum atuou na Copa das Confederações ocorrida em 2013.

31 de janeiro de 2014

CNMP altera critérios de formação da lista de antiguidade no MPT

Por unanimidade, o Plenário do CNMP julgou procedentes os PCAs n. 1790/2013-73 e n.1799/2013-84 e determinou que o Ministério Público do Trabalho altere a forma de elaboração da sua lista de antiguidade. O órgão deverá considerar a classificação do candidato no concurso na formação da lista de antiguidade, e não a data da entrada em exercício, como vinha fazendo. O Plenário seguiu voto do relator dos processos, conselheiro Alexandre Saliba.

Os PCAs foram instaurados a pedido de dois candidatos aprovados no 13º Concurso Público para Procurador do Trabalho. Os candidatos concluíram o concurso por força de decisão liminar, seja da Justiça ou do CNMP, e entraram em exercício em data posterior aos demais aprovados. Como o MPT considerava a data de entrada em exercício para a formação da lista de antiguidade, eles ficaram prejudicados na sua posição na lista, o que tem reflexos para promoção e remoção na carreira, e solicitaram ao CNMP seu reposicionamento.

 O conselheiro Alexandre Saliba concedeu liminar em dezembro de 2013, impedindo que o MPT publicasse a lista de antiguidade e suspendendo qualquer concurso de remoção para procuradores, até a decisão final.

Depois de pedir informações ao MPT, Saliba considerou que o órgão se baseava em dispositivo vetado da Lei Complementar n. 75/93 para formar a lista de antiguidade a partir da data de entrada em exercício dos procuradores. O critério era utilizado apenas pelo MPT, e não pelos demais ramos do MPU, todos regidos pela LC 75/93. "A adoção de critério isolado por parte do MPT, apoiado em dispositivo legal expressamente vetado pelo presidente da República, cria situação de desigualdade que não guarda consonância com os princípios da Administração pública, mormente o da isonomia", afirmou no voto. Ele também ponderou que as decisões do STJ e do STF apresentadas pelo MPT no processo não se aplicam ao caso, por tratar de situações jurídicas distintas da hipóteses do autos.

O MPT deverá republicar a lista de antiguidade, de acordo com os novos critérios.

 

 

 1  2  3  Próximo »