Notícias

29 de janeiro de 2016

Transformando Destinos realiza seminário de alinhamento conceitual em prevenção do uso indevido de drogas

O projeto Transformando Destinos realiza na próxima segunda-feira (01/02) o seminário de alinhamento conceitual em prevenção do uso indevido de drogas, promovido em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Ministério da Justiça) e Fundação Oswaldo Cruz (Ministério da Saúde), será realizado no dia 1º de fevereiro, das 9h30 às 16h, no Centro de Convenções de Natal (Via Costeira). A programação do evento será a seguinte:

 9h30 – Abertura

 10h20 às 11h - A política de drogas no Brasil - Avanços e desafios - Dr. Luiz Guilherme Mendes de Paiva

 11h às 12h - Conferência: Porque os humanos usam drogas - Prof. Dr. Antônio Nery Filho (UFBA)

 12h às 14h - INTERVALO PARA ALMOÇO (no local)

 14h às 16h

Paradigma da prevenção: Diretrizes internacionais sobre a Prevenção do uso de Drogas - Nara Santos (UNODC) 

A política de prevenção do uso de drogas no Brasil - Dr. Leon Garcia (SENAD/MJ) 

O projeto de implantação dos programas no RN - Andréa Leite (SENAD/FIOCRUZ)

16h - Encerramento

O projeto transformando Destinos é realizado pelo MPRN, em parceria com a AMPERN e apoio da COSERN. 

29 de janeiro de 2016

Promotor de Justiça Erickson Girley Barros dos Santos toma posse como Ouvidor-geral do MPRN

Na próxima segunda-feira (01/02), em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na sede da PGJ, ocorrerá a posse do associado Erickson Girley Barros dos Santos, no cargo de Ouvidor-geral do MPRN.

O mandato de Ouvidor-geral é de dois anos e tem como função contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela instituição, além de contribuir para o fortalecimento da cidadania.

29 de janeiro de 2016

Associados de Pau dos Ferros passam a dispor de um campo de futebol para a pelada semanal

A AMPERN locou uma hora por semana no campo de futebol do Society Club Alencar para os associados que atuam na comarca. O campo está disponível sempre às terças-feiras, das 20h às 21h, e está localizado no Sítio Alencar, zona rural de Pau dos Ferros.

29 de janeiro de 2016

Aprovada proposta que recomenda ao MP adotar protocolos no combate aos crimes de tortura

O Plenário do CNMP aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (27/1), durante a 2ª Sessão Ordinária de 2016, proposta de recomendação que orienta os membros do Ministério Público brasileiro a observarem as normas do Protocolo de Istambul, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura.

O Protocolo de Istambul tem o objetivo de subsidiar os examinadores forenses acerca dos procedimentos de identificação, caracterização e elucidação do crime de tortura. Já o Protocolo Brasileiro de Perícia Forense é uma adaptação dessas normas à realidade do Brasil, contendo diretrizes para a observância do Protocolo de Istambul pelas autoridades brasileiras.

A proposta aponta para a necessidade de que, por exemplo, os ramos do MP observem as diretrizes e as normas dos mencionados protocolos, considerando que sejam formulados aos médicos-legistas determinados quesitos estruturados sempre que chegarem ao conhecimento dos membros do MP notícias concretas e fundadas de prática de tortura.

O relator da proposta, Fábio George Cruz da Nóbrega, considerou em seu voto que a recomendação é de “fundamental importância ao desempenho das funções institucionais do Ministério Público, que deve combater de todas as formas a prática de delitos de tortura”. Ainda segundo o conselheiro, a adoção dos documentos “constitui um importante reforço à atuação do MP no combate à tortura e outros formas de tratamentos ou penas cruéis”. Processo 1435/2014-85 (Proposição)

29 de janeiro de 2016

MP tem seis meses para enviar relatórios de inspeções em unidades de internação de menores

Ainda na sessão desta semana, o CNMP aprovou o prazo de seis meses para os membros do MP que acompanham a execução de medidas socioeducativas enviarem à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do MP os relatórios obrigatórios de inspeções realizadas nas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semi-liberdade. As inspeções devem ser feitas a cada dois meses.

A proposta altera a Resolução CNMP nº 67/2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público, e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

As condições das unidades socioeducativas de internação e semi-liberdade em execução, verificadas durante as inspeções bimestrais, ou realizadas em período inferior, caso necessário, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 15 do mês subsequente, no qual serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas.

A proposta de resolução foi apresentada pelo conselheiro Walter Agra, presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, e relatada pelo conselheiro Esdras Dantas. Processo: 540/2015-88 (proposição).

29 de janeiro de 2016

Cadastro nacional sobre violência doméstica é criado

Foi aprovada, por unanimidade, pelo CNMP, a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP e teve como relator o conselheiro Gustavo do Vale Rocha.

O cadastro nacional de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/06, constituirá banco de dados, de abrangência nacional, para cumprimento do determinado pela referida lei.

A resolução sugere que deverão ser alimentados no sistema todos os processos em que haja a aplicação da lei, inclusive os casos de feminicídio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Segundo o texto aprovado, decorridos 90 dias da publicação da resolução, o banco de dados será iniciado.

De acordo com o texto da resolução, os Ministérios Públicos poderão adaptar seus atuais sistemas de informática para realizarem a alimentação automática do cadastro nacional, conforme compatibilidade de sistemas. Ademais, os MPs deverão fiscalizar a atuação policial para o adequado preenchimento dos campos constantes da taxonomia desse cadastro nacional.

29 de janeiro de 2016

CNMP aprova proposta que cria sistema nacional de informações disciplinares

A proposta de resolução que institui o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no CNMP também foi aprovada pelo órgão esta semana. A iniciativa foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Otavio Brito Lopes.

De acordo com a proposta o referido sistema compreenderá informações sobre todos os procedimentos de natureza disciplinar e correlatos instaurados em desfavor de membros nas diversas unidades do Ministério Público.

Para os fins da resolução, serão incluídas informações sobre os processos administrativos disciplinares, sindicâncias, inquéritos administrativos, representações, expedientes administrativos, pedidos de providências, apurações sumárias, protocolados, expedientes, reclamações disciplinares, pedidos de explicações, entre outros.

Em sua justificativa, Cláudio Portela destaca que a Corregedoria Nacional, entre outras atribuições, deve realizar a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades administrativas, correcionais e disciplinares no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, disponibilizando seus resultados ao órgão do CNMP ou a quem couber o seu conhecimento, respeitado o sigilo legal. Processo: 1.0043/2015-21 (Proposição).

29 de janeiro de 2016

Nota técnica: compete ao CNMP regular o controle externo da atividade policial

Nesta terça-feira (26), foi aprovada, por unanimidade, nota técnica acerca de resoluções que estabelecem restrições ao exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. A nota foi apresentada pelo conselheiro e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), Antônio Pereira Duarte, e teve como relator o conselheiro Walter Agra.

O objetivo da nota técnica é alertar para a inadequação das Resoluções números 1 e 2/2010, do Conselho Superior de Polícia, e da Resolução Conjunta número 1/2015, desse órgão e do chamado Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, que afetam diretamente a atuação do MP no exercício do controle externo da atividade policial, em claro desprezo à Constituição vigente, mais precisamente aos artigos 129, incisos II e VII.

Segundo Walter Agra, nas duas resoluções, “nota-se a intenção de regulamentar matéria que não se encontra na esfera de competência da polícia, estabelecendo regras que interferem diretamente na execução do controle externo realizado pelo Ministério Público”. O conselheiro considera inadmissíveis a interferência e a restrição à atuação do MP.

Em sua justificativa, o conselheiro Antônio Duarte destaca que o Conselho Superior de Polícia, órgão vinculado à hierarquia do Departamento de Polícia Federal, é integrado por diretores e superintendentes daquele órgão e possui função orientativa e opinativa internas. “Tal órgão não pode editar normas que afetem órgãos externos à instituição e, muito menos, normas que contrariem a Constituição e as leis. Já o chamado Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil não possui previsão legal, nem sequer é órgão público”, explicou Duarte.

O estudo desenvolvido no âmbito da CSP concluiu que as duas normas colidem com a previsão ínsita no artigo 129, VII, da Constituição Federal, pois quem tem atribuições para regulamentar a atuação do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial é o CNMP. Duarte cita o artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que compete ao CNMP “zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”.

Além disso, o conselheiro aponta que o Supremo Tribunal Federal se posicionou no mesmo sentido. Segundo o STF, a competência regulamentar do CNJ e do CNMP não deriva de lei, mas diretamente da Constituição, de forma que seus regulamentos são atos normativos primários (STF, ADC 12, Pleno, rel. Min. Carlos Britto, j. 16/2/2006).

Para sustentar o estudo, a CSP contou com a contribuição do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) e membro colaborador da comissão, Thiago André Pierobom de Ávila, que desenvolve pesquisas na área do controle externo da atividade policial. Processo: 1.0038/2015-20 (Nota Técnica).

29 de janeiro de 2016

Conselho altera regulamento do Prêmio CNMP

O Plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, alterações do regulamento do “Prêmio CNMP”, com a criação de novos programas dentro das categorias já existentes. Com base nos estudos realizados pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), foi proposta a criação dos seguintes programas: Acesso à Informação; Atividade de Orientação; Atividade Disciplinar; Gestão de Pessoas; Memória Institucional; Transparência; e nova redação aos programas chamados “Estruturantes”.

Orlando Rochadel explicou que, inicialmente, foi instaurado procedimento interno da CPE para instruir pedido da Corregedoria Nacional do Ministério Público para incluir o tema “Corregedoria” como nova categoria do “Prêmio CNMP”. Além disso, a pedido da Comissão Temporária de Memória Institucional do Ministério Público, foi analisada a possibilidade de criação de uma categoria no referido prêmio para atender a temática da comissão.

Com a proposta de criação de novos programas, destaca Rochadel, os projetos relacionados às atividades das Corregedorias Gerais poderão concorrer ao “Prêmio CNMP”, tanto na categoria “Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional”, como na categoria “Profissionalização da Gestão”, dependendo dos objetivos e resultados do projeto. “Com a inclusão destes novos programas, temos a intenção de contemplar todas as áreas de atuação do MP e do CNMP (finalística ou meio)”, salientou o conselheiro.

Rochadel complementou que as solicitações foram excelentes oportunidades para “revermos e aperfeiçoamos o regulamento do Prêmio CNMP”. No entanto, a criação de uma categoria “Corregedoria” ou “Memória Institucional” personificaria a categoria, podendo gerar uma demanda por outras categorias semelhantes, como “Ouvidoria”, “Procuradoria-Geral” etc. Além disso, quebraríamos a principiologia na eleição das categorias da resolução, que levou em consideração as perspectivas do Planejamento Estratégico Nacional (PEN)”.

O conselheiro Orlando Rochadel apresentou ao Plenário proposta de resolução que visa alterar o texto da Resolução CNMP nº 94, que dispõe sobre o “Prêmio CNMP”. A proposta almeja que a categoria “Diminuição da Criminalidade e da Corrupção” seja dividida em duas, com nova nomenclatura: “Redução da Criminalidade” e “Redução da Corrupção”, cada uma com seus respectivos programas.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, será designado conselheiro para relatar a proposta. O relator terá o prazo de 30 dias para receber emendas. Processo: 880/2015/17 (procedimento interno de comissão).

27 de janeiro de 2016

Vídeo explica fundamentos jurídicos e critérios da permuta nacional entre membros do Ministério Público

Segue abaixo o link do vídeo explicativo apresentando os fundamentos jurídicos, critérios de controle e argumentos quanto à viabilidade da permuta nacional entre os membros do Ministério Público.

O assunto está sendo discutido no CNMP, tendo havido requerimento de mais de 1.000 membros do MP de todo o Brasil, da CONAMP e das demais associações, inclusive a AMPERN, no sentido de que seja aprovada e regulamentada por aquele conselho.

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