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22 de fevereiro de 2013

Editorial | 22/02/2013

A AMPERN deu a sua primeira contribuição concreta para o processo eleitoral de escolha do novo PGJ, em abril de 2013 próximo.

Nesta manhã, diretores e associados debateram acerca da agenda propositiva a ser apresentada para os candidatos, os quais se fizeram presentes e participaram ativamente das discussões.

A AMPERN considera a eleição para PGJ um momento de grande importância institucional, uma vez que o futuro ocupante desse cargo terá responsabilidade por gerir a máquina administrativa – que hoje conta com mais de mil pessoas, entre servidores e membros – além de presidir o CPJ e o CSMP, entre outras tantas atribuições administrativas e judiciais.

A agenda propositiva hoje aprovada representa um esforço da associação no sentido de fomentar o debate eleitoral, além de buscar colher compromissos dos candidatos com temas de grande relevo para a instituição, esperando a AMPERN que os candidatos, na oportunidade dos debates, em meados do início de abril, assumam grande parte dos compromissos propostos.

22 de fevereiro de 2013

Conte até 10: Lutador de MMA apoia campanha contra a violência

O lutador Wanderlei Silva, um dos maiores nomes do MMA mundial, entrou na campanha Conte Até 10, promovida pelo CNMP e pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP). Conhecido nos octógonos como "Cachorro Louco", o lutador curitibano gravou vídeo defendendo que lutas só devem ocorrer dentro dos ringues. A iniciativa dissemina o lema "Conte até 10", por meio de diversas atividades e mobilizações, com o apoio de esportistas e lutadores que, fora dos tatames e octógonos, cultivam uma atitude de paz.

22 de fevereiro de 2013

Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente está com inscrições abertas

A associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA promove no período de 17 a 19 de abril deste ano, em Vitória/ES, o XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. O evento pretende contar com presenças de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, parlamentares, autoridades, renomados juristas do Direito Ambiental, integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, advogados, organizações não-governamentais, empresários, profissionais do setor, estudantes e estudiosos das questões jurídicas, legislativas, políticas, administrativas e científicas relacionadas com o meio ambiente.

Com o tema “Ministério Público e Direitos Fundamentais – Governança Ambiental e Sustentabilidade”, o encontro objetiva promover a interlocução entre os membros dos diversos Ministérios Públicos brasileiros e a sociedade, de forma a discutir as alterações legislativas brasileiras atuais, além de avaliar o papel da justiça e a função do Ministério Público nesse contexto, sobretudo em temas como matriz energética, a defesa do patrimônio cultural, o planejamento urbano, a governança ambiental e a tutela jurídica do acesso à biodiversidade. Mais informações e inscrições: www.abrampa.org.br/congresso_vitoria/

22 de fevereiro de 2013

IAP envia carta de apoio ao poder investigatório do MP para a CONAMP

O presidente da Associação Internacional de Procuradores (IAP), James Hamilton, enviou carta de apoio ao poder investigatório do MP para a CONAMP, por intermédio do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e ex-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Manuel Pinheiro Freitas. No documento, a entidade se manifesta contra a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE. A proposta garante exclusividade da investigação criminal à polícia.

Na carta, James diz que “a IAP sempre tem reconhecido que os procuradores desempenham as suas funções de muitas formas diferentes, de acordo com o particular sistema de justiça que funciona dentro de cada jurisdição. Nas jurisdições nacionais que fazem parte da tradição do Civil Law, os procuradores desempenham um papel essencial na investigação criminal, quer dirigindo ou supervisionando o trabalho realizado pela polícia, ou conduzindo seus próprios procedimentos paralelos de investigação, cuja função é de especial importância nos casos onde a polícia pode estar sujeita a pressões políticas ou de outras fontes inadequadas que podem prejudicar a sua independência ou a sua imparcialidade.”

Hamilton observa que “onde a investigação tem sido uma função tradicional do procurador (como no caso do Brasil), qualquer mudança neste sistema deve ser introduzida somente após cuidadoso estudo das alternativas e apenas quando possa ser assegurado que, antes que as funções dos procuradores sejam reduzidas, medidas tenham sido adotadas para garantir que um sistema efetivo de investigação tomará o seu lugar. Proceder de outra forma criaria um risco de que o sistema de justiça criminal fosse seriamente comprometido.”

O presidente da IAP também afirma que compartilha a preocupação da CONAMP quanto à proibição aos procuradores de realizarem seus próprios procedimentos investigativos e de fazerem parte de forças-tarefas de investigação criminal. James diz que tal situação “poderia representar um obstáculo para a aplicação no Brasil de instrumentos muito importantes de Direito Internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e o Manual das Nações Unidas para a Investigação e a Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul).”

A International Association Of Prosecutors (Associação Internacional de Procuradores) é uma organização não governamental com status consultivo especial junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ONU). A AIP representa 148 entidades, entre órgãos de direção do Ministério Público, associações nacionais e regionais de procuradores e promotores, e aproximadamente 1.300 membros individuais em mais de 140 países de todos os continentes.

 

22 de fevereiro de 2013

AMPERN altera horário de funcionamento

Por motivo de segurança, a AMPERN alterou o seu horário de funcionamento. A partir da próxima segunda-feira (25), a Associação passará a funcionar das 8h às 17h, de segunda a sexta, sem intervalo.

22 de fevereiro de 2013

AMPERN apresenta pedido de providências no CNJ

Em razão de duas decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 5 de fevereiro passado, a AMPERN, após decisão de sua diretoria, protocolou pedido de providências junto ao CNJ, postulando a declaração de nulidade da decisão proferida pelo TJRN no processo administrativo que tratou da última vaga do quinto constitucional daquela corte, a qual, segundo as referidas decisões do CNJ, deveria ter sido preenchida por membro do Ministério Público e não da OAB, conforme processo de escolha que ainda está em curso.

É que, pela interpretação emprestada pela CNJ ao art. 100, § 2.º, da LOMAN, a vaga ímpar dos Tribunais de Justiça deve ser preenchida por rodí­zio entre MP e OAB, enquanto as pares são fixas. Desse modo, a vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Caio Alencar deveria ter sido do MP e não da OAB.

Houve pedido de liminar e a AMPERN aguarda a decisão daquele colegiado.

Confira o Pedido de providências

22 de fevereiro de 2013

Orçamento do MPRN é recomposto quase na sua integralidade

O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013 foi finalmente concluído pela Assembleia Legislativa. Os vetos ao orçamento do MPRN, TJRN, TCE e AL foram mantidos, e, logo em seguida, foram aprovados os créditos especiais que garantiram a recomposição parcial dos orçamentos dessas instituições.

O orçamento do MPRN foi recomposto quase que integralmente, uma vez que, com as emendas aprovadas pela AL, este tinha resultado em cerca de R$246 milhões, ficando em cerca de R$242 milhões, ao final. No último AMPERNews já havíamos informado que o valor das emendas foi recomposto em cerca de 82% do que havia sido aprovado pela AL, caindo de R$19 milhões para cerca de R$15 milhões, o que, somado ao valor proposto pelo Governo (R$226 milhões), atinge o patamar de cerca de R$242 milhões.

A AMPERN comemorou o resultado, fruto de acordo com o Governo do RN, de que participou ativamente, sendo certo que o próximo PGJ terá as necessárias condições orçamentárias para manter o crescimento e avanço institucional.

22 de fevereiro de 2013

Representantes do MARCCO escolhem novos coordenadores para gestão 2013

Os integrantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO se reuniram esta semana para tratar de vários assuntos, entre os quais avaliar as ações do movimento no ano passado e eleger os novos coordenadores para a gestão deste ano. O Presidente da AMPERN, Eudo Leite, foi eleito coordenador do MARCCO; o Delegado da Receita Federal, Marco Aurélio de Oliveira, ficou na vice-coordenação, e a Procuradora do Trabalho, Ileana Neiva, foi escolhida para a função de secretária. O mandato tem duração de um ano.

22 de fevereiro de 2013

Assembleia geral extraordinária debate agenda propositiva

A AMPERN realizou na manhã de hoje (22/02) assembleia geral extraordinária para discutir uma agenda de compromissos para os candidatos a PGJ. A assembleia transcorreu com tranquilidade e, apesar de não ter a presença de tantos associados, como seria importante, dada a gravidade dos temas discutidos, considerou-se que a mesma foi exitosa e bastante proveitosa.

Dos 17 (dezessete) itens em discussão na agenda propositiva, 14 (catorze) foram mantidos e 03 (três) foram retirados. Os retirados foram as alíneas “h” (implantação da possibilidade de venda de férias), “p” (discussão e implantação, em compasso com o Judiciário, da automaticidade no reajuste dos subsídios do MPRN) e “q” {(incremento do adicional do terço de férias para 50% (cinquenta por cento)}.

Dentre os mantidos, houve 03 (três) que receberam emendas, os quais ficaram com a seguinte redação final: “e” (deflagração de medidas efetivas para a recomposição da remuneração dos membros do Ministério Público do RN, que já acumula perdas de mais de 30% nos últimos quatro anos e tendem a crescer com o reajuste anual de cerca de apenas 5% nos próximos três anos), “i” (propor alteração legislativa para viabilizar o fracionamento de férias, em três períodos, sendo dois de quinze dias e um de trinta dias) e “k” (propor a transformação do cargo de assessor em cargo em extinção, com a exoneração de eventuais ocupantes remanescentes até 31/12/2013, revertendo os valores orçamentários oriundos dessa extinção para efeito de reajuste dos cargos de assistentes, sem prejuízo do reajuste possível, diante da realidade orçamentária).

A AMPERN, agora, enviará a agenda para os candidatos, aguardando um posicionamento oficial quanto à aceitação integral ou parcial da mesma.

15 de fevereiro de 2013

Editorial | 15/02/2013

Encerrado o carnaval, o ano efetivamente tem início no Brasil e com isso, na data de hoje, teremos a abertura do ano legislativo na ALRN.

Já está agendada para a tarde de hoje (15), sexta-feira, reunião no TJRN para discutir os rumos do orçamento de 2013, de que a AMPERN participará. Em seguida, os representantes dos Poderes e instituições seguirão para a ALRN na busca de entendimentos políticos para tentar pôr um fim no imbróglio em que se transformou o orçamento do RN.

Espera-se serenidade dos senhores Deputados, em que pese se reconhecer a absoluta autonomia daquela casa legislativa quanto a aceitar ou não os termos do acordo celebrado entre o Governo do RN e os demais Poderes e o MPRN.

É que, por um lado, alguns parlamentares pretendem discutir primeiro os vetos da Governadora ao orçamento, antes de votar o projeto de lei encaminhado semana passada por ela para recompor os orçamentos parcialmente vetados, e, por outro, há os que defendem o reconhecimento do mencionado acordo, votando logo o projeto e deixando os vetos prejudicados.

O fato é que, atualmente, o MPRN está sem orçamento, tendo sido discutida esta questão na reunião de diretoria da AMPERN na manhã de hoje. Na ocasião, a diretoria autorizou o Presidente a, caso isto se revele necessário, impetrar mandado de segurança para assegurar a execução do orçamento, tal como previsto no projeto encaminhado pela Governadora à ALRN, o que esperamos que não ocorra.

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