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27 de fevereiro de 2015

AMPERN emite nota de apoio ao PGJ e Promotores que participam da Operação Sinal Fechado

Nesta sexta-feira (27/02), em razão de acusações e ilações levianas quanto à atuação de membros do MPRN na operação “Sinal Fechado”, noticiadas pela imprensa local, a AMPERN emitiu a nota abaixo:

NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) vem a público manifestar o seu irrestrito apoio e solidariedade aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN, notadamente ao Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, e aos Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, em razão de recentes notícias envolvendo a operação “Sinal Fechado”, em que se revelam acusações de utilização de provas ilícitas, “malícia” na condução da investigação e utilização política da atuação do MPRN. 

O MPRN é instituição que goza de autonomia e independência e que, a serviço exclusivamente da sociedade potiguar, tem conduzido inúmeras investigações, seja no que se refere ao combate à corrupção, seja nas mais diversas searas da criminalidade, de maneira firme, corajosa e responsável, visando unicamente atender ao interesse público e ao efetivo cumprimento da lei.

A referida instituição tem, ao longo de sua trajetória, destacando-se por uma atuação transparente e respeitosa, jamais fazendo distinção entre investigados, razão porque são injustas quaisquer ilações quanto à eventual “malícia” e utilização política da referida investigação, o que, em verdade, representa uma clara tentativa de desqualificar a atuação isenta do MPRN, o que, ademais, é inaceitável no Estado Democrático de Direito.

Ademais, a AMPERN esclarece, a respeito dos áudios entregues pelo réu colaborador ao MPRN no âmbito da referida investigação, que é pacífico na jurisprudência do STF que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, pode ser livremente utilizada como prova em processo judicial.

A AMPERN, enfim, reitera o seu integral apoio ao Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, e aos Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, manifestando a sua total confiança de que a atuação dos mesmos está unicamente comprometida com o descortinamento da verdade sobre os fatos investigados, o que é do total interesse da sociedade potiguar.

Natal/RN, 27 de fevereiro de 2015.

Eudo Rodrigues Leite
Presidente da AMPERN

27 de fevereiro de 2015

PEC da Bengala: AMPERN se reúne com deputados federais Walter Alves, Betinho Rosado Segundo e Rafael Motta para pedir apoio contra a aprovação da proposta

A AMPERN está participando ativamente da movimentação local e nacional em torno da PEC 457/2005, a chamada “PEC da Bengala”. Esta semana, o Presidente da AMPERN, Eudo Leite, juntamente com as Presidentes da AMARN e AMATRA 21, Hadja Rayanne e Maria Rita Manzarra, e o representante da OAB-RN, advogado Pablo Pinto, reuniu-se com os deputados Betinho Rosado Segundo e Rafael Motta. Ambos se comprometeram a votar contra a referida PEC, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos.

Já em Brasília, os mesmos se reuniram com o deputado federal Walter Alves, que se comprometeu em discutir o assunto com a bancada peemedebista do Rio Grande do Norte, mas afirmou que o partido ainda não havia fechado a questão em relação à matéria. 

27 de fevereiro de 2015

Representantes do Ministério Público se reúnem com o Presidente da Câmara dos Deputados para tratar sobre a PEC da Bengala

Na última quinta-feira (25), a CONAMP e demais representantes de associações do MP, entre os quais o presidente da AMPERN, Eudo Leite, e diversos membros da AMB, estiveram com o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

A CONAMP já se manifestou publicamente contra a chamada “PEC da Bengala”, por entender que a proposta implica no engessamento das carreiras de estado e na estagnação da jurisprudência brasileira. A entidade, em conjunto com outras associações do MP, está mobilizada a fim de demonstrar aos parlamentares as consequências negativas da aprovação da matéria.

Eduardo Cunha afirmou que a tendência da Câmara dos Deputados é votar o texto aprovado pelo Senado Federal, que acrescenta 5 anos para a aposentadoria compulsória apenas nos tribunais superiores, com a possibilidade regulamentação posterior por lei complementar. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, haverá tempo para que as entidades dialoguem com os parlamentares, uma vez que a PEC 457 deverá ser apreciada pela Casa em até três semanas, até o final de março.

Na oportunidade, a presidente da CONAMP, Norma Angélica, entregou ao Deputado Eduardo Cunha a Nota Pública da entidade contra a PEC 457.

27 de fevereiro de 2015

Reforma política é tema de reunião com o senador Eduardo Amorim

Ainda esta semana, a CONAMP se reuniu com o senador Eduardo Amorim (PSC/SE). Na ocasião, discutiu-se sobre as inciativas de reforma política que tramitam no Congresso Nacional. Em relação ao tema, foi sugerido que o senador apresente um projeto legislativo para restabelecer a capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público.

Eduardo Amorim afirmou que analisará o texto proposto pelas entidades do MP e disse estar à disposição da instituição. O presidente da AMPERN integrou o grupo que se reuniu com o senador.

27 de fevereiro de 2015

CONAMP emite Nota Técnica sobre PL que altera a Audiência de Custódia

A CONAMP, após aprovação das associações estaduais, incluindo a AMPERN, emitiu nota técnica relacionada ao Projeto de Lei 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que trata da audiência de custódia, expondo algumas preocupações as quais sugere sejam apreciados pelo Congresso Nacional para aperfeiçoamento e amplo debate acerca desse assunto.

 O PLS 554/2011, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, visa modificar o art. 306,§ 1 o do Código de Processo Penal. A proposta tem por finalidade determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

 Pela proposta, o artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “No prazo máximo de vinte e quatro horas depois da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

 Na nota técnica, a CONAMP propõe que o debate em torno da Audiência de Custódia considere a necessidade de ampliação do prazo para sua realização, a manutenção do Termo de Audiência de Custódia no caderno processual, a estipulação de prazos distintos para realização de audiência de custódia para Crimes Hediondos, a consagração da possibilidade de imediata realização de Audiência Preliminar na forma sugerida quando detectado se tratar de Infração de menor potencial ofensivo. Adaptando trecho de nota técnica do Ministério Público de São Paulo, o conjunto de medidas propostas, na atual configuração, não se afigura necessário, adequado e proporcional, sendo desprovida de razoabilidade a proposta. Essas são, em síntese, as considerações e preocupações da CONAMP.

 Clique aqui para ler a íntegra da Nota

27 de fevereiro de 2015

MARCCO emite Moção de Apoio ao MPRN no caso da Operação Sinal Fechado

Nesta quinta-feira (26), o Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO enviou à imprensa, uma nota de apoio à atuação do MPRN e de repúdio às agressões feitas à instituição, no caso da Operação Sinal Fechado. Leia abaixo a íntegra da nota:

 NOTA

 O MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO – MARCCO/RN, integrado pelas mais diversas entidades e instituições públicas, privadas, e por membros convidados, vem a público manifestar seu APOIO à atuação investigativa independente do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no tocante à apuração de infrações penais atribuídas ao atual PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e demais denunciados.

Na mesma oportunidade, registra seu REPÚDIO a manifestações ofensivas à honra de Instituições e de seus Membros, sem qualquer contribuição à sociedade, além de desbordar do saudável debate democrático sobre a lisura da conduta dos agentes políticos. Não se combate efetivamente a corrupção com tentativas antidemocráticas de intimidação e de deslegitimação dos órgãos de controle, cujo único propósito é retirar o foco sobre a imprescindível apuração da conduta dos acusados. Respeitado o devido processo legal.

O MARCCO/RN, imbuído de sua função de Combate à Corrupção, pugna publicamente pela celeridade na apreciação das ações penais relativas à OPERAÇÃO SINAL FECHADO, notadamente a recém-ajuizada no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, fóruns onde todos os envolvidos poderão expor seus argumentos de maneira civilizada e fundamentada.

 Natal/RN, 26 de fevereiro de 2015.

Carlos José Cavalcanti de Lima

Coordenador do MARCCO/RN

 

27 de fevereiro de 2015

AMPERN firma parceria com a Casa Kids

A AMPERN firmou parceria com a Casa Kids, uma brinquedoteca, um espaço de recreação e lazer para crianças a partir dos dois anos de idade, com uma programação variada de atividades que estimulam o desenvolvimento de diferentes habilidades. A parceria oferece aos associados descontos nos valores dos seguintes serviços: 15% em qualquer um dos pacotes de horas e 5% no valor do aluguel do espaço para a realização de festas e eventos. O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira (das 8h às 19h) e aos sábados (das 8h às 13h). A Casa Kids trabalha por pacotes de horas (PlayPass), que podem ser usados durante o período de tempo estipulado para cada um deles, sem necessidade de matrícula ou reserva. 

Os serviços oferecidos incluem ainda encontros e palestras de temas relacionados ao desenvolvimento infantil e qualidade de vida, sala de estudos para realização das tarefas escolares, e locação do espaço para festas e comemorações. Para outras informações e os valores dos pacotes, acesse www.casakidsnatal.com.br. Endereço: Av. Miguel Castro, 1150 (Lagoa Nova) Natal - Fone: (84) 2020-8084.

27 de fevereiro de 2015

CNMP emite nota sobre o atentado sofrido pelo promotor Marcus Vinícius Ribeiro Cunha

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 24 de fevereiro, nota sobre o atentado sofrido pelo promotor de Justiça de Monte Carmelo, Minas Gerais, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha.

Leia a íntegra do documento.

27 de fevereiro de 2015

Proposta regulamenta o uso de recursos da pena de prestação pecuniária

O conselheiro do CNMP Walter Agra apresentou nesta terça-feira (24), durante a 4ª Sessão Ordinária, proposta de resolução que define a política institucional do Ministério Público na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

A proposta pretende adotar como política institucional do Ministério Público, na execução da pena de prestação pecuniária em espécie, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria.

Os referidos valores, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

De acordo com o texto, o pagamento de prestação pecuniária in natura, por meio da doação de bens e/ou serviços aos órgãos ou entidades, referidos no parágrafo anterior, com vista a atender demandas imediatas cuja demora possa afetar seu funcionamento ou a comunidade, não está regulado na presente proposta de resolução, podendo ser livremente pactuado entre o membro do Ministério Público e a parte contrária, sujeito à homologação judicial, na forma da lei.

O conselheiro Walter Agra destacou que a possibilidade de imposição de pecuniária representa um importante instrumento de política criminal, que contribui para a imposição da lei e a obtenção da Justiça. “No entanto, por vezes, tais penas são vistas, erroneamente, como benesses do Poder Judiciário, distribuídas com anuência do Ministério Público”.

Agra salientou que, preocupado com o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulou, pela Resolução nº 154/2012, a forma de utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena pecuniária. “Ocorre que, no âmbito do Ministério Público, a falta de regulamentação específica tem feito com que Corregedorias não comunguem do entendimento expresso pelo CNJ, e não se mostram de acordo com a aplicação desses recursos em projetos previamente aprovados, na forma disposta na resolução citada, colocando em xeque e sob ameaça de punição os membros da instituição que atue em comunhão com o entendimento expresso pelo juízo perante o qual ele atue”, concluiu o conselheiro.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado relator da proposta, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

27 de fevereiro de 2015

Membros do MP devem enviar relatório de visitas prisionais a cada três meses

Por unanimidade, o Plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que alterou de mensal para trimestral a periodicidade para os membros do Ministério Público enviarem ao Conselho o relatório das inspeções realizadas em estabelecimentos penais. A proposta foi apresentada pelo conselheiro e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Alexandre Saliba, e relatada pelo conselheiro Leonardo Carvalho.

A proposta altera a Resolução CNMP nº 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público. O conselheiro Leonardo Carvalho destacou que a alteração tem o objetivo de estabelecer a periodicidade trimestral para envio dos relatórios das inspeções do Ministério Público nos estabelecimentos prisionais, sem prejuízo das visitas mensais, conforme disposto no parágrafo único do artigo 68 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).

Processo: 1437/2014-74 (Proposição).

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