Notícias

31 de março de 2012

Lançada a inscrição ao Prêmio Innovare

Foi lançada a 9ª edição do Prêmio Innovare. Este ano, serão dois temas para inscrições: "Justiça e Sustentabilidade" na categoria Prêmio Especial, e "Desenvolvimento e Cidadania" nas demais cinco categorias (tribunal, juiz, ministério público, defensoria pública e advocacia). Os vencedores serão anunciados em dezembro e receberão R$ 50 mil cada. Não receberá premiação em dinheiro apenas o vencedor na categoria tribunal. A cerimônia de lançamento foi realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O prêmio é uma realização do Instituto Innovare, da CONAMP, do Ministério da Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional da Defensoria Pública (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da OAB e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), com o apoio das Organizações Globo.

As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de maio, no site do Prêmio Innovare. A seleção será feita pela Comissão Julgadora, da qual fazem parte ministros do STF e do STJ, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, membros da Justiça estadual, do Conselho Nacional do Ministério Público e da defensoria pública, advogados e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

31 de março de 2012

Ministro Luiz Fux rejeita ação popular contra benefícios de juízes

O Ministro Luiz Fux, relator da Ação Originária nº 1.725 que contesta a Resolução 133, do CNJ, que trata da simetria constitucional entre Ministério Público e Magistratura e equiparação de vantagens, proferiu decisão monocrática negando seguimento a ação. Veja despacho em anexo.

A ação originária nº 1.725 tratando da simetria entre o MP e a Magistratura e da equiparação das vantagens entre as duas carreiras foi ajuizada no STF pelo procurador federal Carlos André Stuart Pereira, lotado no escritório da Advocacia Geral da União – AGU, em Mossoró, contra a resolução n.º 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

31 de março de 2012

Começa o prazo para requerer candidatura à eleição da AMPERN

No dia 02 de abril foi aberto o prazo para as chapas requererem o registro de candidatura à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da AMPERN, para o biênio 2012/2014. O prazo prossegue até o dia 13 de abril. A eleição será realizada no dia 04 de maio deste ano, das 8h às 15h. Poderão concorrer os candidatos registrados que estejam gozando dos seus direitos e prerrogativas estatutárias, segundo o art. 58, do Estatuto da AMPERN. Para o Conselho Fiscal, os três candidatos mais votados serão declarados eleitos, enquanto os três seguintes, na ordem de votação, serão declarados suplentes. Clique aqui e veja o edital completo.

31 de março de 2012

CNMP aprova Portal da Transparência do Ministério Público

O CNMP aprovou resolução que institui novo Portal da Transparência do Ministério Público. Para a elaboração do Portal a Conselheira Claudia Chagas contou com a colaboração de um grupo de trabalho integrado por membros e servidores para coletar sugestões e examinar as principais dificuldades de alimentação do portal. Foram realizadas também pesquisas nos portais de outras instituições, aproveitando boas experiências. Para facilitar o acesso será editado um manual do Portal com orientações gerais de preenchimento das informações, formatação e navegação no sítio. Acesse a resolução aprovada.

31 de março de 2012

Aprovado o projeto que trata da previdência complementar

O Plenário do Senado Federal aprovou o PLC 02/12, de autoria do Executivo, que cria fundos de previdência complementar para a aposentadoria dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. A matéria também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo – FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud. Agora, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. Acesse a redação aprovada, que terá apenas uma modificação no § 4º do art. 19 e o texto final.

24 de março de 2012

Senado aprova proposta que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez

O Plenário do Senado Federal aprovou esta semana, por unanimidade, a PEC 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. A PEC assegura aos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Dessa forma, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. A proposta deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias.

24 de março de 2012

Ajuizada no STF ação contra Resolução do CNJ que trata da simetria entre o Ministério Público e a Magistratura

O procurador federal Carlos André Stuart Pereira, lotado no escritório da Advocacia Geral da União – AGU, em Mossoró, ajuizou ação originária (nº 1725), no STF, contra a resolução n.º 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução trata da simetria entre o Ministério Público e a Magistratura e da equiparação de vantagens entre os integrantes das duas carreiras. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

Confira a Petição Inicial e a íntegra da Resolução.

24 de março de 2012

Reunião para discutir critérios da lista sêxtupla do TJRN será segunda na AMPERN

Na próxima segunda-feira, 26, a partir das 16 horas, ocorrerá no auditório da AMPERN a reunião com associados para debater critérios para a formação de lista sêxtupla a ser encaminhada ao TJRN, para indicação a cargo de desembargador, em vaga a ser preenchida por membro do MPRN.

A discussão é oportuna porque o Desembargador Caio Alencar anunciou que deverá se aposentar em breve, abrindo-se, assim, uma vaga naquela Corte a ser preenchida na forma do artigo 94 da CF (quinto constitucional), por membro do MPRN, de acordo com a Assessoria Jurídica Administrativa da PGJ.

As conclusões do debate serão encaminhadas ao Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte, como sugestões e reivindicações da Classe quanto ao processo de formação da mencionada lista sêxtupla, além de outras providências que sejam deliberadas.

24 de março de 2012

AMPERN obtém liminar que desobriga revelação de motivos de foro íntimo

No dia 21 de março, o Conselheiro Mario Bonsaglia, do Conselho Nacional do Ministério Público, deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da Resolução nº 001/2007, da Corregedoria do MPRN, na parte que obrigava os promotores e procuradores de justiça a revelarem ao referido órgão correcional as razões que os levassem a se declararar suspeitos por motivo de foro íntimo.

A medida cautelar foi deferida a pedido da AMPERN, que instaurou Procedimento de Controle Administrativo naquele Conselho Nacional visando ao fim da exigência imposta pela norma da Corregedoria. A AMPERN expôs e o Conselheiro-Relator concordou que a obrigação de serem revelados os motivos de foro íntimo poderia causar indevido constrangimento ao membro, ou ensejar uma atuação temerária deste, se preferisse continuar atuando no processo ou inquérito para não ter que revelar a sua intimidade.

A partir de agora, quando se declararem suspeitos por motivo de foro íntimo, deverão os promotores e procuradores de justiça apenas comunicar o ato à Corregedoria, sem qualquer detalhe a respeito do mesmo. Clique aqui para requerimento da AMPERN e aqui para decisão do CNMP.

17 de março de 2012

AMPERN reunirá associados para debate sobre lista sêxtupla para o TJRN

Diante da anunciada proximidade de vacância de cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça local, que, em se concretizando, deverá abrir vaga do referido cargo a ser preenchida por membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e considerando o interesse manifestado por muitos associados em debater o processo que escolherá a lista sêxtupla dos membros que serão indicados àquela Corte, na forma do artigo 94 da Constituição Federal, a AMPERN está convidando todos os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça em atividade para discutirem o assunto, em reunião que se realizará no auditório desta Associação, no dia 19 deste mês, segunda-feira, a partir das 16h.

A ideia é promover um amplo debate com os membros da Instituição sobre os critérios que se afigurem mais justos para a seleção dos nomes que comporão a referida lista. As conclusões desse debate serão encaminhadas ao Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte, como sugestões e reivindicações da Classe.

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