Notícias

26 de abril de 2013

Governadora Rosalba Ciarlini nomeia Rinaldo Reis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça

A Governadora do RN cumpriu o compromisso assumido e respeitou a vontade da classe ministerial, nomeando, no último dia 30/04, o novo Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis. Foi, portanto, mantida uma tradição histórica no MPRN, respeitando-se a democracia interna da instituição. Ressalte-se que a CONAMP enviou correspondência à Governadora Rosalba Ciarlini, postulando a nomeação de Rinaldo Reis, por ter sido o mais votado no referido pleito.

26 de abril de 2013

Oscar Hugo de Souza Ramos cumpre compromisso assumido com a AMPERN e renuncia ao direito de constar da lista para PGJ

Nesta segunda-feira, 22/04, o candidato a Procurador-Geral de Justiça Oscar Ramos assinou um termo de renúncia e desistência proposto pela AMPERN em sua agenda propositiva.

No termo, Oscar Hugo declara: “(...) renuncio formalmente, por minha livre e espontânea vontade, ao direito de constar da lista a ser encaminhada à Exma. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para os candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, ao passo em que desisto de minha candidatura, uma vez que, após a proclamação pela Mesa Eleitoral do resultado final da votação pelos membros ativos da instituição, o meu nome não foi consagrado com a maioria dos votos válidos apurados no escrutínio. Em face disso, formalizo perante o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte a minha desistência, em caráter irrevogável e irretratável, de continuar concorrendo ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, de modo que o meu nome não figure na lista a ser encaminhada à Governadora deste Estado. Por último, acaso o Colégio de Procuradores de Justiça entender de fazer constar o meu nome na lista a ser encaminhada à Governadora deste Estado, encaminharei expediente à Exma. Governadora deste Estado informando que não tenho interesse em ser nomeado e não aceitarei, em qualquer hipótese, eventual nomeação para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.”

O termo foi encaminhado na mesma segunda-feira, 22/04, para o Colégio de Procuradores de Justiça. Em que pese o CPJ tradicionalmente não acatar esta renúncia, o candidato se comprometeu a encaminhar expediente à Governadora informando que não aceitaria eventual nomeação.

A AMPERN parabeniza o referido candidato e destaca o seu espírito público, reconhecendo, de forma democrática, a vontade da maioria da classe.

26 de abril de 2013

Lewandowski se manifesta favorável ao poder investigatório do MP

O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, é favorável ao trabalho de investigação pelo Ministério Público nas ações penais, mas ressalta que isso deve ser feito "dentro de circunstâncias concretas e através de procedimento regulamentado formalmente".

O Ministro, que é relator no STF de ações de inconstitucionalidade contra a PEC 37, lembrou que a Constituição de 1988 tem como um de seus grandes avanços a ampliação da competência do Ministério Público. Para ele, a PEC 37 é discutida de forma soberana pelo Congresso Nacional, que é o local apropriado para a discussão.

26 de abril de 2013

Conselho Nacional das PMs emite nota pública contra PEC 37

O Comandante-Geral da Polícia Militar no Rio Grande do Norte, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, comunicou ao Procurador-Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, Nota Pública na qual o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM) se manifesta contrário à PEC 37/2011.

O objetivo da Nota Pública foi o de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional, que, caso aprovada, irá restringir a ampla apuração das infrações penais. Além de expressar o apoio pela não aprovação de referida PEC, solicitando aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a tal proposição. (Informações: MPRN)

26 de abril de 2013

Deputado Agnelo Alves requer manifestação de repúdio da Assembleia contra PEC 37

Em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições, o Deputado Estadual Agnelo Alves apresentou requerimento para que a Assembleia Legislativa aprove manifestação de repúdio contra a PEC 37. Na exposição de motivos de sua proposição, o parlamentar destacou que não é deferindo exclusividade na investigação criminal para uma única instituição que se conseguirá obter um processo penal que assegure os direitos e garantias individuais. Sendo imprescindíveis os poderes investigatórios do Ministério Público.

Destacou também que os membros do Ministério Público contam com garantias funcionais, que os protegem de pressões políticas na investigação criminal. “Como poderia um delegado de polícia investigar um Governador do Estado ou um Secretário de Estado, se estes são os seus superiores hierárquicos e têm poderes para retirá-lo das investigações”, questiona. Para o parlamentar, tirar do Ministério Público o poder de investigação do MP é deixar a sociedade de mãos atadas diante do combate à corrupção e o desvio dos recursos públicos.

 

26 de abril de 2013

Editorial | 26/04/2013

O Ministério Público brasileiro vive um momento difícil.

Em que pese todos os esforços e a grande união institucional que resultou da campanha “Brasil contra a Impunidade”, cujo fechamento ocorreu nesta quarta-feira (24/04), em Brasília, o cenário na Câmara dos Deputados é francamente desfavorável à instituição.

Além da PEC 37, que, segundo boa parte dos parlamentares contatados nestas últimas semanas, seria aprovada com razoável folga hoje, ainda há muitos outros projetos que minam as atribuições do MP.

No mesmo dia em que ocorria a mobilização contra a PEC 37 em Brasília, foi aprovado, em caráter terminativo, ou seja, já pode seguir para sanção presidencial, acaso não seja admitido recurso dos Senadores, o PLC 132/12, que trata das investigações conduzidas pelos Delegados de Polícia. Este projeto de lei atinge diretamente o controle externo da atividade policial pelo MP, atribuindo ao Delegado a condução da investigação criminal levando em conta apenas “seu livre convencimento técnico jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”.

Um outro exemplo é o PLS 105/03 que altera dispositivos das Leis de Improbidade Administrativa (8.429/92) e Orgânica do Ministério Público (8.625/93), o qual busca, entre outros aspectos, criar punições para os membros do Ministério Público em caso de manifestações na imprensa ou não recebimento de iniciais, revelando-se uma nova “Lei da Mordaça”.

As associações de classe, juntamente com os PGJ´s estão organizando um calendário de visitas aos parlamentares federais durante todo o mês de maio, buscando uma aproximação mais efetiva e a consolidação da luta contra a PEC 37 e para tentar desfazer este cenário tão negativo no Congresso Nacional.

Na seara local, a AMPERN colheu um termo de renúncia ao direito de constar na lista a ser encaminhada à Governadora e desistência da própria candidatura por parte do candidato Oscar Hugo de Souza Ramos, encaminhando-o imediatamente para o Colégio de Procuradores de Justiça. Oscar Hugo assumiu, ademais, o compromisso de, acaso o Colégio de Procuradores de Justiça entendesse de fazer constar o seu nome na lista encaminhada à Governadora do RN, ele encaminharia expediente à mesma informando que não tem interesse em ser nomeado e não aceitaria, em qualquer hipótese, eventual nomeação para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

A AMPERN considera que esta declaração do candidato coloca por terra uma infeliz iniciativa do Sindicato dos Servidores do MPRN – SINDSEMP, que realizou uma eleição paralela para PGJ no seu site. A conquista pelo MPRN, com muito esforço, dedicação e cuidado por parte da própria classe e da AMPERN, de ter a vontade da maioria dos seus membros respeitada pelo Governo do Estado, nomeando o mais votado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, é algo histórico e jamais poderia ser suplantada nem ameaçada por uma iniciativa desprovida de qualquer fundamento jurídico por parte do SINDSEMP e que, em verdade, merece, como procedeu a AMPERN, ser absolutamente ignorada.

A AMPERN, por outro lado, remeteu a renúncia de Oscar Hugo ao Colégio de Procuradores de Justiça e a CONAMP enviou correspondência à Governadora Rosalba Ciarlini, postulando a nomeação de Rinaldo Reis, por ter sido o mais votado.

25 de abril de 2013

Ministério Público entrega ao presidente da Câmara dos Deputados mais de 700 mil assinaturas contra a PEC 37

“Não medimos o êxito das nossas vidas pelas conquistas e sim pelas dificuldades. Esse é o momento que o MP vive. O Ministério Público é uma instituição em constante construção”. A afirmação foi feita pela presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, durante o 1º Simpósio Contra a Impunidade, realizado na última quarta-feira (24) em Brasília. Cerca de mil pessoas compareceram ao evento.

Norma ainda afirmou que a construção do MP é diária e a instituição precisa resistir a partir de hoje e amanhã “continuamos abertos ao dialogo com Parlamento, pois o que queremos é a abertura do diálogo”. A presidente também disse que a luta é para afirmar que o MP quer continuar trabalhando. “A CONAMP continua aberta para parcerias para que possamos enfrentar esse terrível atentado à democracia”.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, foi um dos convidados do evento. Britto afirmou estar preocupado com a tramitação e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil, limitando o poder de investigação do MP. “Curiosamente ela tem o mesmo numero do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira grandeza.”

No mesmo dia, à tarde, os representantes do MP e de instituições parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar a Carta de Brasília, contra a PEC 37, ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Alves (PMDB-RN). Os deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira da Cunha (PDT-RS) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP.

Foram entregues ao presidente da Câmara, assinaturas colhidas em todo Brasil. Foram colhidas cerca de 500 mil assinaturas físicas e 203 mil virtuais.

Durante a ocasião, Henrique Alves afirmou que a PEC DA IMPUNIDADE será votada em junho. “Essa casa saberá fazer o que quer a sociedade brasileira”, afirmou.

Confira abaixo a Carta de Brasília na íntegra:

Carta de Brasília

O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.

A PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil.

 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao exercício do controle externo da atividade policial

 Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que atua nos crimes de ordem econômica; da Controladoria da União, que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.

 Nenhuma dessas Instituições, assim como o Ministério Público Brasileiro tem a intenção de usurpar as funções das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. Muito pelo contrário. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só traz benefícios para a população. A coexistência de distintos mecanismos de apuração, longe de refletir uma técnica de usurpação ou pouco apreço à função alheia, é importante mecanismo de cooperação, posto que a convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minando a impunidade, sendo princípio vigente nas nações desenvolvidas do globo.

 O Ministério Público brasileiro deixa claro à população que eventual aprovação da PEC 37 serão produzidos nefastos efeitos no combate à criminalidade, representando um verdadeiro acinte à cidadania e o enfraquecimento do processo de democratização em curso em nosso país. Menos agentes públicos e Institucições investigando, significa mais crimes e mais corrupção e improbidade. É determinante que toda sociedade brasileira se junte em um uníssono coro de vozes contra essa manobra que em nada interessa ao cidadão de bem, antes pelo contrário, tem como principal alimento o robustecimento da corrupção e da criminalidade que ainda persistem em nosso país, na medida em que almeja calar e impedir a atuação investigatória de importantes Instituições.

 (Informações e foto: CONAMP)

 

19 de abril de 2013

Editorial | 19/04/2013

O Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou hoje a sua própria festa da democracia. Ao cabo de um processo eleitoral absolutamente tranquilo, em que os candidatos, em que pese as naturais divergências de ideias, portaram-se de forma respeitosa, defendendo cada um suas propostas e o que imaginam ser o mais importante para a instituição neste quadrante histórico, tivemos enfim o resultado das urnas.

Com 132 votos, o candidato Rinaldo Reis Lima venceu Oscar Hugo de Souza Ramos, o qual recebeu 82 votos. O resultado revela que prevaleceram, com bastante folga, as propostas da chapa Democracia e Eficiência.

A AMPERN considera a eleição para Procurador-Geral de Justiça um momento extremamente importante para a instituição, seja porque se está escolhendo o timoneiro desta grande nau para os próximos dois anos, seja porque a vitória de um candidato representa a vitória de um ideário. E esse conjunto de ideias e princípios norteará os rumos da instituição nestes dois próximos anos de gestão.

Noutro quadrante, o reconhecimento da classe traz consigo, além das necessárias congratulações, uma grande responsabilidade, dado que a categoria deposita em seu comandante-em-chefe toda a sua confiança.

A AMPERN, igualmente, parabeniza efusivamente o escolhido pela classe, Rinaldo Reis, esperando e confiando que o mesmo, a uma, será nomeado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, e, uma vez empossado, conseguirá implementar as suas propostas de campanha, mormente no que se refere aos compromissos assumidos com a agenda propositiva da AMPERN.

Enfim, a AMPERN e a CONAMP enviarão ofício à Exma. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte pleiteando a nomeação de Rinaldo Reis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do RN, uma vez que o mesmo foi o mais votado pelos membros do Ministério Público potiguar, respeitando-se uma tradição democrática do Estado do Rio Grande do Norte.

19 de abril de 2013

Rinaldo Reis é eleito Procurador-Geral de Justiça

O Promotor de Justiça Rinaldo Reis Lima vence a eleição para Procurador-Geral de Justiça. A eleição foi realizada na manhã desta sexta-feira (19), tendo sido encerrada às 14h. A apuração começou logo em seguida e confirmou o nome de Rinaldo, que obteve 132 votos, para ser aprovado e nomeado pela Governadora Rosalba Ciarlini. O segundo candidato, Oscar Hugo de Souza Ramos, obteve 82 votos.

Após o resultado, o candidato eleito, Rinaldo Reis, agradeceu a todos os colegas por esse processo eleitoral que ele considera ter sido uma campanha longa, mas conduzida com tranquilidade, sem problemas entre os dois candidatos. “Agradeço, especialmente, a todos aqueles que acreditaram no nosso projeto”, destacou.

Conheça um pouco mais sobre o candidato vencedor, as suas propostas, o que ele considera como prioridades para a instituição e para a classe e a sua posição em relação à agenda propositiva da AMPERN.

Nome completo: RINALDO REIS LIMA

Chapa: Democracia e Eficiência

Estado Civil: casado

Idade: 49 anos

Tempo de MP: 15 anos

Por que se considera apto para o cargo de PGJ?

Permito-me dizer que o MPRN me formou e me tornou apto para esse cargo. Sempre vivi intensamente a nossa Instituição, como promotor de Justiça e como presidente da AMPERN. Meu histórico de lutas e de efetivas conquistas é testemunhado pela Classe. Tenho conhecimento, maturidade, diálogo e firmeza para as mudanças necessárias e para os muitos desafios internos e externos.

O que considera como prioridades para a instituição e para a classe?

Para a Instituição, fortalecer-se para enfrentar as sérias ameaças que têm surgido, a exemplo da conhecida PEC 37. A agilidade, a maturidade e a capacidade de articulação dos PGJ são essenciais, na atualidade. Para a Classe, sentir-se bem na Instituição, perceber que a Procuradoria Geral lhe apoia de verdade e adota, em todos os assuntos, políticas claras, objetivas e justas.

Quais são as suas principais propostas?

Priorizar e expandir a atividade fim dos promotores e do PGJ (investigações, ações e recursos de suas atribuições originárias); democratizar o ambiente interno da Instituição, pondo fim a todas as discriminações injustas que existem e tornando mais participativa a gestão; melhorar a eficiência administrativa, e defender com veemência a dignidade remuneratória e as vantagens da Classe.

Pretende se comprometer com toda a Agenda Propositiva da AMPERN ou apenas parcialmente? Com quais itens não se comprometerá? E por quê?

Sou contra apenas o reajuste do auxílio alimentação em 50%. O fundamento desse benefício é a presunção de ônus com alimentação fora de casa, entre um e outro expediente. Uma elevação desproporcional atentaria contra sua natureza indenizatória. Mantenho a proposta que apresentei, no sentido da garantia da reposição e da manutenção do poder aquisitivo original do benefício.

 

 

 

 

19 de abril de 2013

Nova Corregedora-Geral do MPRN tomou posse esta semana

A nova Corregedora-Geral do Ministério Público potiguar, a Procuradora de Justiça Maria de Lourdes Medeiros Azevedo, tomou posse nesta quinta-feira, no Plenário da PGJ.

A nova Corregedora-Geral foi eleita no último dia 08 de abril, em sessão extraordinária e especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ela obteve 14 votos, contra sete do seu concorrente. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo vai substituir a atual Corregedora-Geral Maria Sônia Gurgel da Silva e terá um mandato de dois anos.

Entre as atribuições da Corregedoria-Geral do MP estão: realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça;  propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do MP; instaurar processo disciplinar contra membro da Instituição e aplicar as sanções administrativas cabíveis; manter prontuário, permanentemente atualizado, com referência a cada Promotor de Justiça, para efeito de vitaliciamento, promoção e remoção; e editar atos e provimentos de sua competência.

 

(Fotos: Assessoria de Comunicação/MPRN)

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