Notícias

28 de abril de 2017

Texto sobre abuso de autoridade é aprovado na CCJ e vai a Plenário

Após uma ampla mobilização, esta semana, em Brasília, com representantes da CONAMP e do Ministério Público de vários estados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião (PMDB/PR) que trata dos crimes de abuso de autoridade. O texto segue para o Plenário em regime de urgência. O presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, estava em Brasília e acompanhou toda a movimentação em torno do tema.

O texto aprovado possui importantes modificações que foram resultado do diálogo travado pela CONAMP e demais entidades representativas do MP e do Judiciário com os parlamentares. A CONAMP continuará atuando, de forma que o plenário do Senado e a Câmara dos Deputados considerem todas as contribuições apresentadas pela entidade.

A proposição votada na CCJ é, na verdade, uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL).

No PLS 280/16 havia uma previsão que criminalizava a interpretação da lei - qualquer decisão judicial que não fosse conforme a literalidade da lei seria considerada crime de abuso de autoridade. Já no PLS 85/2017, houve mudança neste dispositivo, mas que ainda sim mantinha expressões ambíguas e imprecisas.

Por fim, no texto aprovado na CCJ, foram suprimidas expressões que poderiam dar margem para criminalizar a hermenêutica.

Também foi retirada a previsão de exercício de ação penal pública e privada de forma concorrente entre MP e ofendido, permitindo que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo. O mecanismo havia sido considerado no primeiro parecer do relator, apresentado no dia 19 de abril.

Na versão final aprovada, foi afastada a possibilidade de ação penal privada e admitida tão somente a ação penal subsidiária, com a mesma redação do Código de Processo Penal, ou seja, só caberá ação penal privada se o Ministério Público se omitir da apreciação da matéria no prazo legal. A mudança foi inserida no relatório por meio de emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE).

Informações e foto: CONAMP/Imprensa

28 de abril de 2017

TV AMPERN exibe programa sobre a atuação do projeto de combate às drogas ‘Transformando Destinos’

 A TV AMPERN deste domingo (30/04) irá entrevistar a promotora de Justiça Iveluska Lemos, sobre o “Transformando Destinos”, projeto desenvolvido pelo Ministério Público do RN, em parceria com a AMPERN e o apoio da Cosern, que trata do enfrentamento às drogas no Rio Grande do Norte. A TV AMPERN será exibido às 9h30, na Band. Não perca!

28 de abril de 2017

Transformando Destinos realiza evento sobre política pública no combate às drogas

Esta semana será realizado o II Workshop de Política Pública sobre Drogas no RN, promovido pelo “Transformando Destinos”, projeto desenvolvido pelo MPRN, em parceria com a AMPERN e o apoio da Cosern.

O evento ocorre na quinta e sexta-feira (4 e 5 de maio), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Por ocasião de sua abertura, às 19h da quinta-feira, haverá a formalização da parceria entre o MPRN e o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes (UNODC) no Brasil, seguida de palestra.

O objetivo do evento é sensibilizar e debater com o público-alvo questões referentes à política pública sobre drogas, buscando o alinhamento conceitual da temática e a construção/consolidação de parcerias com o Sistema de Justiça e com Funções Executivas locais.

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28 de abril de 2017

AMPERN encaminha ofício ao Governador do Estado solicitando a nomeação do candidato mais votado para PGJ

A AMPERN encaminhou, na segunda-feira, dia 24, ofício ao Governador do Estado, Robinson Faria, solicitando a nomeação para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Promotor de Justiça Eudo Rodrigues Leite, integrante mais votado da lista tríplice, como forma de respeito ao desejo manifestado nas urnas pela maioria dos membros do MPRN.

No ofício encaminhado é ressaltado que o Ministério Público brasileiro,  balizado pela missão constitucional de velar pelo regime democrático, inclusive dentro da instituição, tem como valor e compromisso histórico o de defender a nomeação do candidato mais votado na lista para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, sendo tal desiderato objeto da Resolução n.° 01/03-CONAMP, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, entidade representativa de classe de todos os Promotores e Procuradores de Justiça do Brasil.

No expediente encaminhado foi solicitado que o Governador mantenha a tradição histórica e democrática do Estado do Rio Grande do Norte, que sempre teve como Procurador-Geral de Justiça o integrante mais votado da lista tríplice.

Além disso, ficou ajustado com o PGJ Rinaldo Reis a solicitação de audiência ao Governador do Estado, a fim de que, pessoalmente, possamos manifestar o nosso posicionamento e reiterar o pedido de nomeação do mais votado da lista tríplice.

28 de abril de 2017

Teses para o Congresso Nacional do MP podem ser entregues até 28 de julho

Os membros do Ministério Público que pretendem inscrever teses no XXII Congresso Nacional do Ministério Público, que ocorrerá de 27 a 29 de setembro, em Belo Horizonte – MG, poderão fazê-lo até 28 de julho.

O tema do congresso será “Três décadas da Constituição Federal de 1988: os novos desafios do Ministério Público”.

O evento pretende reunir representantes do Ministério Público de todos os estados da federação e promover a discussão de temas relevantes para o aprimoramento da atuação da classe em todo o país, além de proporcionar a troca de experiências e o congraçamento entre os participantes.

28 de abril de 2017

CNPG emite nota de desagravo e apoio ao presidente do CNPG, Rinaldo Reis

Os integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União emitiram nota onde externam seu desagravo e apoio ao presidente do CNPG e Procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, em face de Ação Civil Pública ajuizada recentemente contra ele por entidades representativas dos servidores do Ministério Público.

Na semana passada, a Associação Nacional do Ministério Público - CONAMP, também já havia emitido nota no mesmo sentido.

Clique aqui para acessar a nota do CNPG: http://www.cnpg.org.br/index.php/noticias-cnpg/6848-nota-de-desagravo-e-apoio-ao-presidente-do-cnpg

Clique aqui para acessar a nota da CONAMP: https://www.conamp.org.br/pt/comunicacao/noticias/item/1589-conamp-manifesta-apoio-ao-pgj-do-rio-grande-do-norte.html

20 de abril de 2017

CPJ homologa resultado da eleição ao cargo de Procurador-Geral de Justiça e envia Lista Tríplice para apreciação do governador Robinson Faria

Na sessão desta quinta-feira (20), o Colégio de Procuradores de Justiça homologou o resultado da eleição realizada na última segunda-feira (17), para a formação da lista tríplice com vista ao preenchimento do cargo de Procurador-geral de Justiça para o biênio 2017-2019.

O promotor de Justiça Eudo Rodrigues Leite foi o candidato mais votado, com 148 votos. A sua adjunta é a promotora Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira. A eleição ocorreu em Natal e em Mossoró. Em segundo lugar ficou a procuradora de Justiça Iadya Gama Maio, com 45 votos, e em terceiro lugar o promotor de Justiça Ivanildo Alves da Silveira, com 30 votos.

O promotor de Justiça Eudo Rodrigues Leite, titular da 22ª promotoria de Justiça de Natal ressaltou que com o pleito quem ganha é a instituição. “Saímos da eleição com mais maturidade institucional. A expectativa é positiva, temos grandes desafios e continuo firme nesse propósito de bem servir”, disse.

A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio, titular da 7ª procuradoria de Justiça, enalteceu a eleição como respeitosa, na qual os candidatos tiveram a oportunidade de debater com a classe suas ideias e propostas. Ela estava acompanhada do promotor de Justiça Lenildo Queiroz Bezerra, apresentado como procurador-geral de Justiça adjunto da candidata.

“Foi um pleito respeitoso e tranquilo. Temos uma possibilidade de mudança, de devolver a instituição um ambiente de harmonia, manter o que está certo e fazer os ajustes necessários”, comentou.

O promotor de Justiça Ivanildo Alves da Silveira, titular da 73ª promotoria de Justiça de Natal, comentou que a quantidade de candidatos tornou o pleito ainda mais democrático. “Com três candidatos, o processo ficou mais democrático e deu mais opções aos colegas que escolherão aquele com as melhores propostas para a gestão durante o biênio 2017/2019”, disse.   A lista com os membros do Ministério Público votados na eleição será encaminhada ao governador do Estado, a quem cabe escolher, dentre eles, o futuro titular do cargo de Procurador-Geral de Justiça. A posse está marcada para o dia 19 de junho.

(Informações e foto: MPRN/Imprensa)

20 de abril de 2017

Procurador de Justiça Anísio Marinho Neto toma posse como corregedor-geral do MPRN para o biênio 2017/2019

O Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN, em sessão realizada na tarde de terça-feira (18), deu posse ao procurador de Justiça Anísio Marinho Neto no cargo de corregedor-geral do MPRN para o biênio 2017/2019. O promotor de Justiça Jann Polacek de Melo Cardoso, procurador-geral de Justiça adjunto em substituição e presidente da sessão, desejou pleno êxito ao empossado que foi eleito em sessão realizada no dia 6 de abril.

O presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, desejou uma atuação profícua e justa ao novo corregedor-geral, cargo que classificou como dos mais espinhosos da carreira ministerial. O 12º procurador de Justiça, José Paulo Braz Neto, fez a saudação ao colega de CPJ, a quem se referiu como uma pessoa virtuosa, daquele que faz do trabalho um exercício de glorificação e que sempre se destacou com responsabilidade e humanidade. “Mais do que bem entregue a Corregedoria-Geral está entregue ao bem”, disse.

Para o presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP), Arion Rolim Pereira, corregedor-geral do MPPR, não há pessoa mais corporativa da instituição do que o corregedor-geral, pois defender a corporação é reprimir condutas equivocadas. “O Ministério Público não pode empunhar a espada para os outros e passar a mão na cabeça daqueles de nós que faz coisa errada”, alertou.

O empossado saudou a corregedora fundadora do CNCGMP, Zélia Madruga, fez os agradecimentos e homenagens aos familiares e ao CPJ pela confiança e reconhecimento. Em sua fala, lembrou que o corregedor maior da instituição é a sociedade que está cada vez mais com os olhos voltados para os membros do Ministério Público. Ele destacou que o trabalho correicional não se resume a penalizar, mas para contribuir com um MP mais resolutivo. E encerrou propondo um Mutirão de Amor, como na canção de Jorge Aragão e Zeca Pagodinho, “para que as barreiras se desfaçam na poeira”.

Anísio Marinho já estava à frente da Corregedoria-Geral, pois conclui mandado do ex-corregedor-geral do MP, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, em razão de aposentadoria.

(Informações e fotos: MPRN/Imprensa)

20 de abril de 2017

Evento em homenagem às mães será no dia 5 de maio, no Olimpo Mar. Agende-se!

A AMPERN convida para a homenagem às mães. Este ano, o evento será no Olimpo Mar (Ponta do Morcego), em frente ao belo visual da Praia dos Artistas, no dia 5 de maio (sexta-feira), a partir das 19h. Além de bingo, a atração será o cantor Pedro Lucas, tocando vários estilos musicais. Confirme sua presença na Secretaria da AMPERN, pelos fones: 3206-8500 ou 99408-2845.

19 de abril de 2017

AMPERN emite nota de esclarecimento e solidariedade

NOTA DE ESCLARECIMENTO E SOLIDARIEDADE

 A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AMPERN) vem a público apresentar NOTA DE ESCLARECIMENTO E SOLIDARIEDADE em face de ação judicial promovida pelo  SINDSEMP/RN − Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte e outros contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, em razão de sua participação no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), conforme se passa a detalhar.

1. O CNPG – Conselho Nacional de Procuradores-Gerais é uma associação, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, estando em atividade desde o dia 09 de outubro de 1981.

2. Como colegiado dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, portanto, além de interestadual consorcia a própria União, logo, composto por órgãos públicos unipessoais das pessoas jurídicas de direito público interno existentes na República, é evidente que não poderia ser uma pessoa jurídica de direito público de um desses entes, daí a razão da natureza jurídica de direito privado, à semelhança do que ocorre com os consórcios intermunicipais, com expressa previsão de formalização como pessoa jurídica de direito privado (art. 1.º, §1.º da Lei n.º 11.107/2005).

3. Essa previsão de formalização enquanto pessoa jurídica de direito privado decorre, é preciso enfatizar, da necessidade de autonomia jurídica do Conselho, que não pode ser subordinado a uma das pessoas jurídicas de direito público que o compõem, já que todos os Procuradores-Gerais ali estão em pé de igualdade.

4. Todavia, é importante a compreensão de que os membros do CNPG não exercem atividade privada, de seu interesse particular, pelo contrário, cumprem em tal colegiado uma extensão das atribuições de seus cargos. É dizer, com ou sem a formalização do CNPG, sempre competiu a um Procurador-Geral de Justiça defender o órgão que representa, buscando as articulações necessárias para preservar o órgão público e conseguir fazer com o que o Ministério Público exerça cada vez de forma mais eficiente a sua missão constitucional.

5. Para tanto, naturalmente, sempre houve necessidade de deslocamentos à Capital federal e a outros pontos do país, sempre com pautas de interesse do Ministério Público e da sociedade, relacionadas as suas atribuições constitucionais, inclusive cabendo ao CNPG a indicação dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais que compõem o Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP. Portanto, resta claro o interesse público na missão do CNPG, de tal sorte que seria injusto e descabido o custeio de tais despesas com recursos pessoais de quem exerce momentaneamente o mandato de Procurador-Geral.

6. Portanto, é muito clara a esfera de interesse em que atua o CNPG, totalmente diversa de defesa de interesses pessoais de quem está exercendo o mandato de Procurador Geral e não raras vezes colidente até mesmo com a própria esfera de defesa classista, exercida em âmbito nacional pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), que, destarte, atua já em outra esfera.

7. Vale o registro de que esse modelo de formalização da atuação de órgãos públicos unipessoais e com certo grau de autonomia está presente, por exemplo, no Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, atualmente denominado Conselho de Tribunais de Justiça, no Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP), no Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), dentre outros.

8. Por tudo quanto exposto, causa estranheza a ação ajuizada pelo SINDSEMP/RN − Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte e outros em face do associado Rinaldo Reis Lima, exercendo no momento mandato de Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, observando-se do inteiro teor da peça disponibilizada à imprensa a escassez de base jurídica, já que a mesma faz confusão primária entre os conceitos de interesse pessoal e interesse público e, de outro lado, a formalização de uma entidade para defesa dessa última categoria de interesses, de tal modo que é de se esperar a total improcedência ou sequer o conhecimento dessa ação.

9. Resta nítido, portanto, o caráter meramente retaliatório da referida ação, com visível interesse de tão somente criar um desgaste à imagem do MPRN, em especial, do seu Procurador-Geral de Justiça.

10. A AMPERN entende que nas relações entre entidades classistas e empregadores sempre haverá conflitos, já que as demandas daquelas são constantes e infinitas e os recursos para atendê-las são limitados, havendo ainda a margem de discricionariedade e opção administrativa do gestor. Porém, estes conflitos devem ser superados com diálogo, ética e honestidade, não sendo, jamais, a má-fé e a deslealdade o caminho para a superação de eventuais divergências.

11. Assim, vem a AMPERN manifestar a sua total e irrestrita solidariedade ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, confiando que o Poder Judiciário rechaçará a supracitada ação, em face de sua teratologia jurídica e pela nítida litigância de má-fé.

Natal (RN), em 17 de abril de 2017.


                        FERNANDO BATISTA DE VASCONCELOS
                                     Presidente da AMPERN
                       
   

 

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