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28 de junho de 2013

Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional

Tramitam no Congresso Nacional propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da aplicação de penas de disponibilidade, demissão e cassação de aposentadoria aos membros do Ministério Público e da magistratura. São elas:

Senado Federal

PEC 75/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal para dispor que o tempo necessário para o membro do Ministério Público adquirir a garantia de vitaliciedade (2 anos) é de efetivo exercício e exclui a expressão "não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado" da parte final da mencionada alínea; acresce no inciso III do § 2º do art. 130-A competência para o Conselho Nacional do Ministério Público aplicar aos seus membros as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo, assegurada ampla defesa.

A CONAMP elaborou nota técnica contrária a proposta justificando a "evidente inconstitucionalidade, incoerência sistêmica e risco pragmático" ao país. O documento explicita os motivos da atual garantia dos membros do MP à vitaliciedade. "A importância dessa garantia mostrou-se de vital importância para a evolução do Estado de Direito. A vitaliciedade instrumentaliza e assegura a independência funcional", diz a nota. Também segundo o documento, a justificativa da PEC de que a vitaliciedade não pode "de forma alguma servir de abrigo seguro aos membros que, tendo se conduzido de maneira reprovável, desejem escusar-se de suas responsabilidades legais" é argumento muito comum em regimes autocráticos e ditatoriais. "A perda do cargo é prevista, mas não facilitada ao ponto de servir de estímulo à pressão exógena. Retirar do Poder Judiciário e concentrar no Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de decretar essa sanção é medida que certamente vai estimular o surgimento de uma nova instância de pressão, hoje inexistente, e os fins perseguidos nem sempre serão nobres", explicita o documento. A CONAMP alerta ainda que, caso seja aprovada, a PEC oferecerá risco pragmático à atuação do Ministério Público e, consequentemente, à preservação dos direitos fundamentais. "A garantia de que os membros do Ministério Público somente possam perder o cargo em virtude de sentença judicial, exigência que a justificativa da proposta considera 'excessivamente burocrática', é de vital importância para que esses agentes possam bem exercer as diversas atribuições que lhes foram outorgadas pela ordem jurídica, o que, não raro, os contrapõe aos interesses secundários dos poderes constituídos ou, mesmo, aos interesses de poderosos grupos econômicos", afirma a entidade na nota.

PEC 53/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público. Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.

As matérias estão na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT) – recebeu a distribuição ontem (26/06). Após a deliberação, pela CCJ, a matéria segue para apreciação do Plenário.

Câmara dos Deputados

PEC 505/10, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), é conhecida como "PEC da Vitaliciedade". A proposta exclui da relação de punições aplicáveis a membros do Ministério Público e da Magistratura a chamada "aposentadoria por interesse público" e permite a perda de cargo de promotor, procurador ou magistrado por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.

A CONAMP elaborou nota técnica contrária a proposta justificando a "evidente inconstitucionalidade material em face da clara lesão a garantia constitucional da vitaliciedade (ex vi art. 95, CF/88), extensiva por determinação constitucional aos membros do Ministério Público brasileiro, pois, em sua “mens legis”, específica, o núcleo de significado da proposta de Emenda em análise, pretende inovar na ordem constitucional vigente, valendo-se de poder constituinte derivado para tanto e, assim atingindo, a nosso ver, diretamente, ao preceito constitucional (disposto como garantia da vitaliciedade), ao pretender que Juízes e membros do Ministério Público brasileiro possam vir, a ser exonerados, com a perda de seus cargos, por uma decisão de natureza eminentemente administrativa.

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando apreciação do parecer (desde 05/07/12) da relatora, Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas. Houve a inclusão da matéria na pauta para deliberação em dezembro mas a relatora solicitou a retirada. Neste caso, após votada pela CCJ, será criada e instalada Comissão Especial (CESP) para análise do mérito.

28 de junho de 2013

Editorial | 28/06/2013

O dia 25 de junho de 2013 ficará marcado na história do Ministério Público brasileiro como o dia em que, após a sociedade se unir em torno de uma causa de interesse nacional, ir às ruas e exigir uma postura do Congresso Nacional, foi derrotada uma das mais gravosas propostas contra as atribuições ministeriais desde a Constituição Federal de 1988, a famigerada PEC 37.

A voz das ruas falou mais alto. A população entendeu que mais do que prejudicar o Ministério Público, a PEC 37 atentava contra o combate à corrupção, tendo esta voz ecoado nas galerias da Câmara dos Deputados.

A votação foi esmagadora (430 votos pela rejeição e apenas 9 a favor da aprovação) e emocionante. Os membros do Ministério Público que estavam presentes entoaram, ao final, o hino nacional, sendo acompanhados pelos Deputados Federais.

Na semana passada dizíamos aqui que o ambiente de manifestações populares nas mais diversas capitais e cidades por todo o Brasil, havia influenciado o adiamento da votação da PEC 37, além de não estar havendo entendimento entre os partidos. Ademais, dissemos que a votação da PEC 37 no dia 26/06 seria ótima, diante de toda essa conjunção de fatores, sendo muito provável que esta fosse derrotada.

Pois bem, a pressão popular foi tanta que a votação foi antecipada e, assim, foi ultrapassada uma batalha de uma guerra que o Ministério Público está enfrentando na defesa das prerrogativas de seus membros e para a manutenção de suas atribuições, mormente no que se refere ao combate à corrupção e à criminalidade.

Ressalte-se a importância do esforço de todos os membros do Ministério Público que se mobilizaram para conscientizar a população acerca dos efeitos nefastos desta PEC 37, seja individualmente, postando mensagens nas redes sociais, seja participando da campanha “Brasil contra a Impunidade” e realizando audiências públicas em suas comarcas, dando entrevistas a jornais, rádios e TV, seja a participação das associações de classe e Procuradorias-Gerais de Justiça, que realizaram atos públicos em todas as capitais, veicularam vt´s e spots publicitários, entre outras ações, levando informação à população, que compreendeu a mensagem e levou às ruas, junto a outras tantas causas, a bandeira contra a PEC 37.

Na seara local, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar que tratava da democratização do acesso aos cargos do Ministério Público potiguar, permitindo o acesso de todos os Membros vitaliciados a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 3ª entrância.

28 de junho de 2013

PEC 37 é rejeitada por ampla maioria na Câmara dos Deputados

A sociedade e o Ministério Público brasileiro obtiveram uma grandiosa vitória nesta terça-feira (25/06), um dia memorável para a instituição. Após intensa pressão popular, o Colégio de líderes da Câmara dos Deputados, sob a orientação do potiguar Henrique Alves, Presidente daquela Casa legislativa, decidiu antecipar a votação da PEC 37.

Durante a votação, todos os líderes partidários orientaram suas bancadas a rejeitarem a PEC 37, numa unanimidade eloquente, demonstrando claramente que as mobilizações populares influenciaram fortemente a decisão do parlamento, que rejeitou a PEC 37 por 430 votos a 9.

Ressalte-se a importância do esforço de todos os membros do Ministério Público que se mobilizaram para conscientizar a população acerca dos efeitos nefastos desta PEC 37, seja individualmente, postando mensagens nas redes sociais, seja participando da campanha “Brasil contra a Impunidade” e realizando audiências públicas em suas comarcas, dando entrevistas a jornais, rádios e TV, seja a participação das associações de classe e Procuradorias-Gerais de Justiça, que realizaram atos públicos em todas as capitais, veicularam vt´s e spots publicitários, entre outras ações, levando informação à população, que compreendeu a mensagem e levou às ruas, junto a outras tantas causas, a bandeira contra a PEC 37.

Os membros da CONAMP (Presidentes de associações) e CNPG (Procuradores-Gerais de Justiça), juntamente com muitos outros membros do Ministério Público, estiveram presentes e comemoraram a decisão da Câmara dos Deputados.

28 de junho de 2013

Assembleia aprova projeto que democratiza cargos no MP

O Ministério Público Estadual conseguiu a aprovação, por maioria dos Deputados Estaduais presentes, do Projeto de Lei Complementar que permitirá o acesso de todos os Membros vitaliciados a cargos e funções antes privativos, apenas, de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 3ª entrância.

O Projeto de Lei aprovado e que vai para sanção da Governadora prevê, por exemplo, que o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto seja possível com os mesmos requisitos de investidura que o cargo de Procurador-Geral de Justiça, ou seja, podendo ser ocupado por Promotor de Justiça. A votação ocorreu na manhã de quinta-feira (27/06) e se estendeu até o início da tarde, aprovando o Projeto de Lei Complementar com 21 votos favoráveis, duas ausências e uma abstenção. 

28 de junho de 2013

Associados participam de manifestação em Mossoró protestando contra a PEC 37

Após Natal, foi a vez dos associados de Mossoró também participarem de manifestação popular no dia 22 de junho pelas ruas da capital do Oeste potiguar, protestando contra a PEC 37/2011, rejeitada esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O ato público em Mossoró teve cerca de duas mil pessoas que pediam paz. Vestidos de branco, com cartazes de protesto e flores em punho, os participantes percorreram as principais ruas da cidade ecoando um desejo comum a todos os cidadãos potiguares: mais segurança para a cidade, sendo uma das bandeiras do movimento a luta contra a PEC 37.

28 de junho de 2013

Presidente da AMPERN entra de férias a partir de segunda-feira (01/07)

A partir da próxima segunda-feira (01/07) o Presidente da AMPERN, Eudo Leite, entra em gozo de férias, passando o comando da Associação para o Vice-presidente Daniel Lobo, por alguns dias do mês de julho.

28 de junho de 2013

CONAMP emite nota pública sobre a rejeição da PEC 37

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) emitiu nota pública referente à rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011. A proposta garantia a exclusividade da investigação criminal pelas polícias federais e civis, retirando o poder de investigação do Ministério Público.

 Na nota, a CONAMP enaltece “a efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11”.

 A CONAMP ainda afirma que mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Assim, o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial.”

Na última terça-feira (25), a PEC foi rejeitada por 430 votos. A proposta ainda teve 9 votos a favor e 2 abstenções. 

 Confira abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP –, entidade que congrega os membros do Ministério Público dos Estados, Militar e do Distrito Federal e Territórios, vem a público enaltecer a efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11.

 Reafirma o propósito de prosseguir na defesa da regulamentação da investigação criminal, sob os influxos da Constituição Cidadã de 1988, objetivando o fortalecimento das instituições e o aprimoramento do sistema de justiça criminal do Brasil, em permanente diálogo com o Congresso Nacional.

 Mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial.

Por fim, a CONAMP agradece o marcante apoio do povo brasileiro, do Parlamento, das instituições e entidades públicas e privadas comprometidas com a preservação da ordem constitucional, em reconhecimento ao poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.

 Brasília/DF, 26 de junho de 2013.

            Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti

                      Presidente da CONAMP

                             (em exercício)

28 de junho de 2013

Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional

Tramitam no Congresso Nacional propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da aplicação de penas de disponibilidade, demissão e cassação de aposentadoria aos membros do Ministério Público e da magistratura. São elas: 

Senado Federal

◊ PEC 75/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal para dispor que o tempo necessário para o membro do Ministério Público adquirir a garantia de vitaliciedade (2 anos) é de efetivo exercício e exclui a expressão "não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado" da parte final da mencionada alínea; acresce no inciso III do § 2º do art. 130-A competência para o Conselho Nacional do Ministério Público aplicar aos seus membros as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo, assegurada ampla defesa.

 A CONAMP elaborou nota técnica contrária a proposta justificando a "evidente inconstitucionalidade, incoerência sistêmica e risco pragmático" ao país. O documento explicita os motivos da atual garantia dos membros do MP à vitaliciedade. "A importância dessa garantia mostrou-se de vital importância para a evolução do Estado de Direito. A vitaliciedade instrumentaliza e assegura a independência funcional", diz a nota. Também segundo o documento, a justificativa da PEC de que a vitaliciedade não pode "de forma alguma servir de abrigo seguro aos membros que, tendo se conduzido de maneira reprovável, desejem escusar-se de suas responsabilidades legais" é argumento muito comum em regimes autocráticos e ditatoriais. "A perda do cargo é prevista, mas não facilitada ao ponto de servir de estímulo à pressão exógena. Retirar do Poder Judiciário e concentrar no Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de decretar essa sanção é medida que certamente vai estimular o surgimento de uma nova instância de pressão, hoje inexistente, e os fins perseguidos nem sempre serão nobres", explicita o documento. A CONAMP alerta ainda que, caso seja aprovada, a PEC oferecerá risco pragmático à atuação do Ministério Público e, consequentemente, à preservação dos direitos fundamentais. "A garantia de que os membros do Ministério Público somente possam perder o cargo em virtude de sentença judicial, exigência que a justificativa da proposta considera 'excessivamente burocrática', é de vital importância para que esses agentes possam bem exercer as diversas atribuições que lhes foram outorgadas pela ordem jurídica, o que, não raro, os contrapõe aos interesses secundários dos poderes constituídos ou, mesmo, aos interesses de poderosos grupos econômicos", afirma a entidade na nota.

 ◊ PEC 53/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público. Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.

 As matérias estão na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT) – recebeu a distribuição ontem (26/06). Após a deliberação, pela CCJ, a matéria segue para apreciação do Plenário.

 Câmara dos Deputados

 ◊ PEC 505/10, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), é conhecida como "PEC da Vitaliciedade". A proposta exclui da relação de punições aplicáveis a membros do Ministério Público e da Magistratura a chamada "aposentadoria por interesse público" e permite a perda de cargo de promotor, procurador ou magistrado por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.

 A CONAMP elaborou nota técnica contrária a proposta justificando a "evidente

inconstitucionalidade material em face da clara lesão a garantia constitucional da vitaliciedade (ex vi art. 95, CF/88), extensiva por determinação constitucional aos membros do Ministério Público brasileiro, pois, em sua “mens legis”, específica, o núcleo de significado da proposta de Emenda em análise, pretende inovar na ordem constitucional vigente, valendo-se de poder constituinte derivado para tanto e, assim atingindo, a nosso ver, diretamente, ao preceito constitucional (disposto como garantia da vitaliciedade), ao pretender que Juízes e membros do Ministério Público brasileiro possam vir, a ser exonerados, com a perda de seus cargos, por uma decisão de natureza eminentemente administrativa.

 A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando apreciação do parecer (desde 05/07/12) da relatora, Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas. Houve a inclusão da matéria na pauta para deliberação em dezembro mas a relatora solicitou a retirada. Neste caso, após votada pela CCJ, será criada e instalada Comissão Especial (CESP) para análise do mérito.

28 de junho de 2013

CNMP divulga dados inéditos sobre o sistema prisional brasileiro

Os 1.598 estabelecimentos prisionais inspecionados em março de 2013 pelos membros do Ministério Público em todo o Brasil têm capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigam 448.969 presos. O déficit é de 146.547 vagas (48%). A maioria dos estabelecimentos não separa presos provisórios de definitivos (79%), presos primários dos reincidentes (78%) e os  conforme a natureza do crime ou por periculosidade (68%). Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, nas prisões inspecionadas, foram registradas 121 rebeliões e 769 mortes. Houve apreensão de droga em 40% dos locais inspecionados e foram registradas mais de 20 mil fugas, evasões ou ausência de retorno após concessão de benefício. Ao mesmo tempo, houve recaptura de 3.734 foragidos. 

Os dados inéditos estão no relatório “A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, elaborado pela Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP e divulgado nesta quinta-feira, 27/6, durante o IV Encontro Nacional do Sistema Prisional. O levantamento foi feito com base nas inspeções do Ministério Público no sistema prisional brasileiro, previstas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.219/84) e regulamentadas pela Resolução CNMP nº 56/10. Pela resolução, os membros do MP devem fazer inspeções mensais no sistema prisional, utilizando formulário próprio disponibilizado pelo Conselho.

 Os promotores e procuradores verificaram itens como capacidade, estrutura, perfil da população, integridade física dos presos, acesso à saúde, assistência jurídica e educacional, trabalho, disciplina, observância de direitos, etc. O relatório consolida os dados nacionalmente, por região e por estado. O relatório permitirá ao MP aprimorar sua atuação, garantindo o respeito efetivo aos direitos humanos no cumprimento de penas.  

 

21 de junho de 2013

Editorial | 21/06/2013

Esta semana foi intensa para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Na terça-feira (18/06), Rinaldo Reis tomou posse no cargo de Procurador-Geral de Justiça, prometendo cumprir todos os seus compromissos de campanha, mantendo o diálogo entre todos os membros e servidores do MP potiguar.

Já na quinta-feira (20/06), o novo PGJ, acompanhado do Presidente da AMPERN e diversos membros de sua equipe, entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta, Projeto de Lei Complementar que trata da democratização do acesso aos cargos do Ministério Público potiguar, o qual permitirá, se aprovado, o acesso de todos os Membros vitaliciados a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 3ª entrância.

Na mesma quinta-feira, ao final do dia, dezenas de associados da AMPERN, familiares, amigos e outras pessoas que aderiram ao movimento, uniram-se em torno da luta contra a PEC 37, participando da grande manifestação popular e democrática que tomou a BR 101.

Este foi, sem dúvida, um momento histórico da participação popular, em Natal, em defesa dos seus direitos. Ademais, uma das bandeiras defendidas por muitos dos participantes do evento foi a luta contra a PEC 37.

Na seara nacional, o ambiente de manifestações populares nas mais diversas capitais e cidades por todo o Brasil, influenciou o adiamento da votação da PEC 37, antes tida como certa para o dia 26/06. Além da mobilização popular, não houve entendimento entre os partidos, tendo o PT, por exemplo, através de uma de suas lideranças, a Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO), apresentado um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no Brasil, reconhecendo expressamente o poder investigatório do Ministério Público.

Para o MP, a votação da PEC 37 no dia 26/06 seria ótima, diante de toda essa conjunção de fatores, sendo muito provável que esta fosse derrotada.

Todavia, as associações de classe, incluindo a AMPERN, continuarão mobilizadas nesta luta contra a PEC 37, esperando e contando com a sua rejeição pela Câmara dos Deputados.

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