Notícias

28 de julho de 2014

Justiça Federal reconhece caráter indenizatório do auxílio-moradia

O Juiz Federal Renato Coelho Borelli deferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte determinando que a Receita Federal se abstenha de tributar imposto de renda sobre o auxílio-moradia pago no âmbito do MPRN.

A decisão do Magistrado se deu nos autos do Mandado de Segurança nº 0803372-74.2014.4.05.8400 impetrado após o recebimento, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de ofício da Receita Federal instando para que seja realizada a retenção do imposto de renda quando do pagamento mensal do auxílio moradia iniciado aos membros do MPRN no mês passado.

O Juiz Federal também determinou que a Receita Federal suspenda eventuais lançamentos a esse título já efetuados; deixe de aplicar qualquer penalidade relativa à exigência do imposto de renda sobre o auxílio-moradia; e deixe de exigir do Ministério Público Estadual a retenção mensal do imposto de renda em relação à referida verba indenizatória.

Em sua decisão o Magistrado considerou, entre outros argumentos, o caráter indenizatório do auxílio-moradia, na forma como defendida pelo MPRN.

"Nesse contexto, é certo que o caráter da verba em questão, auxílio-moradia, é indenizatório, pois se destina à mera reposição das despesas com o desempenho da função ministerial em localidades onde o Parquet não oferece moradia para o membro do Ministério Público, não devndo, portanto, ser objeto de tributação pelo imposto de renda.", traz o Juiz em sua decisão, passando em seguida a confirmar sua tese com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja aqui a íntegra da decisão.

 

25 de julho de 2014

Dia dos Pais, em Mossoró, será dia 16 de agosto, no Hotel Thermas

O Dia dos Pais em Mossoró, para os associados daquela cidade e da região Oeste, já está marcado. Será no dia 16 de agosto, a partir das 12h, no Hotel Thermas. Será um dia de lazer com direito a passeio de charrete, cavalo, pônei, pedalinho, barco e caiaque e buffet do restaurante Pinga Fogo.

25 de julho de 2014

Pulseiras de acesso ao almoço do Dia dos Pais já estão disponíveis na sede da AMPERN

O Dia dos Pais está se aproximando e para homenagear os seus associados a AMPERN programou um almoço no dia 02 de agosto (sábado), na feijoada do Imirá Plaza Hotel (Via Costeira), das 10h30 às 14h30. A atração musical será a banda “Coisa de Pele”. As pulseiras que darão acesso ao local já estão disponíveis na sede da AMPERN. Pedimos a gentileza de passarem e pegarem com antecedência para garantir a presença no evento. A AMPERN funciona de segunda à sexta, das 8h às 17h.

25 de julho de 2014

II Trilha Ecológica da AMPERN pelo litoral Norte foi um sucesso

Muito prestigiada a II Trilha Ecológica da AMPERN, realizada no último fim de semana, pelo litoral norte potiguar. O grupo saiu de Natal às 10h30 do sábado, do Posto Ipiranga “Confiança”, na zona Norte, e seguiu para as dunas de Jacumã, descendo à beira-mar na praia de Barra de Maxaranguape e indo até a praia de Perobas, município de Rio do Fogo/RN, com parada para refeição.

Em seguida, já no sábado à noite, alguns retornaram para Natal, em quanto o grupo seguiu São Miguel do Gostoso, hospedando-se nas pousadas “Ilha do Vento” e “Vila Bacana”, praticamente vizinhas.

No domingo, após o almoço, foi feito mais um pequeno, mas muito bonito, trecho de passeio à beira-mar, até a praia do Marco, em Touros/RN. No fim da tarde, hora de voltar a Natal, aproveitando o retorno para curtir as belas paisagens do caminho.

A AMPERN já está programando outros passeios como este, que proporcionam excelente oportunidade para reunir os seus associados e suas famílias em agradáveis momentos de lazer.

Confira as belas imagens do passeio clicando aqui.

(Fotos e vídeo: Paulo Suassuna)

Trilha 03

Trilha 04

 

 

25 de julho de 2014

CNPG elege novo presidente

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) elegeu ontem (24) a nova diretoria da entidade durante reunião ordinária realizada em Manaus (AM). O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, foi eleito para presidente do CNPG por aclamação. Eduardo Veiga assume o cargo em substituição à procuradora-geral de Justiça do DF e Territórios, Eunice Carvalhido, que encerra seu mandato no próximo mês. A cerimônia de posse está agendada para a próxima reunião do colegiado, dia 21 de agosto, no Rio Grande do Sul.

A nova diretoria do CNPG será composta pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados do Paraná, Gilberto Giacoia; do Acre, Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto; do Ceará, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado; de Minas Gerais, Carlos André Adriani Bittencourt; de Goiás, Lauro Machado Nogueira; e pelo procurador-geral de Justiça do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo. O secretário executivo será o procurador de Justiça Ricardo Alberton do Amaral, do MPRS.

25 de julho de 2014

CNMP promove encontro nacional sobre uso indiscriminado de agrotóxicos

O CNMP realiza, nos dias 27 e 28 de agosto, na sede do Ministério Público da Bahia, em Salvador/BA, o Encontro Nacional: A atuação do MP brasileiro no combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos. O evento, que conta com o apoio do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), tem como objetivo promover articulação entre os ramos do MP com órgãos de controle e a sociedade civil, a fim de combater o uso indiscriminado de veneno no Brasil.

Documentos recentes produzidos pela ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva, CONSEA - Conselho Nacional de Saúde Alimentar e Nutricional e a FIOCRUZ - Fundação Osvaldo Cruz, indicam que a intoxicação e contaminação de pessoas, bem como do meio ambiente (solo, água e animais) estão comprometendo a qualidade alimentar, a saúde humana e a sustentabilidade de diversos biomas. O uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil vem mantendo o país, desde 2008, como o maior consumidor de veneno do mundo, pódio evidentemente indesejável.

Diante deste cenário, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP traz à apreciação do MP Brasileiro, órgãos de controle e entidades da sociedade civil, o presente projeto, na expectativa de contribuir para uma atuação proativa e articulada do MP, diante de um tema tão complexo e de grande repercussão para o presente e o futuro do Brasil.

O projeto "Combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos" integra a Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais. Iniciativa do CNMP, por meio da CDDF, a ação tem como objetivos fortalecer a unidade nacional do MP na defesa dos direitos fundamentais, além de contribuir para a concretização dos resultados institucionais e o retorno para a sociedade afirmados pela Ação Nacional do Ministério Público – 2011/2015.

Confira a programação.

 

18 de julho de 2014

AMPERN divulga resultado da Enquete da semana

Esta semana, a AMPERN lançou uma nova enquete no site da associação diante do sucesso do "I Bolão da AMPERN". Assim, a AMPERN perguntou aos seus associados se deveríamos criar os bolões das séries A e B do Brasileirão e da Copa do Brasil.

Venceu a opção “2” (Dois Bolões: Séries A e B do Campeonato Brasileiro), com um total de 75% das votações, já tendo sido criados os grupos no VipPredictor pelo Diretor Fausto Faustino.

As demais questões obtiveram o seguinte resultado:

Três bolões: séries A e B e Copa do Brasil - 13% dos votos.

Um bolão, somente a Série A - não obteve votação.

Um bolão, somente a Série B - 13% dos votos. 

A partir da próxima segunda-feira, a AMPERN colocará no ar uma nova enquete na área restrita do seu site acerca da folga dos plantões ministeriais, conforme deliberação de sua diretoria na reunião de hoje.

18 de julho de 2014

PEC 63, que institui parcela de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, tem votação adiada no Senado Federal

Ainda não houve consenso entre as lideranças e o Governo Federal para a votação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo no Ministério Público e na Magistratura. A proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros do MP e da Magistratura e a sua implantação observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e CNPG também apoiam a PEC 63.

A proposta deveria ser votada nesta semana, entre os dias 15 e 17, no Senado Federal, mas não ocorreu, por falta de acordo de líderes.

A AMPERN e demais associações de classe do MP, através da CONAMP, continuam lutando pela aprovação dessa PEC, mas as perspectivas de votação neste ano estão cada vez mais remotas, diante de inúmeros obstáculos impostos pelo Governo Federal.

18 de julho de 2014

Diretoria da AMPERN realiza a sua reunião ordinária de julho

A diretoria da AMPERN se reuniu na data de hoje e deliberou sobre os mais variados assuntos institucionais e associativos. Na pauta, tivemos os seguintes assuntos: “Informes: 1.1. PEC 63; 1.2. Pleitos da AMPERN: implantação tardia do subsídio (pedido e aditamento), auxílio-moradia e auxílio-alimentação retroativo (juros); 1.3. Ajuizamento de ação de repetição de indébito do IRPF; 1.4. Quinto matemático; 1.5. Andamento do MS do auxílio-moradia para os autorizados a residirem fora da comarca; 1.6. II Trilha Ecológica da AMPERN; 1.7. Ajuizamento de ações coletivas: IRPF sobre RRA e ação por danos morais coletivos contra a imagem de Promotores de Mossoró e do MP; 1.8. Ingresso da AMPERN no PCA do CNMP sobre auxílio-moradia do MPRN; 1.9. Apoio da AMPERN às PEC's da unificação e ciclo completo das polícias; 1.10. Festa de São João; 1.11. Assembleia para alteração do estatuto (diretoria de prerrogativas); 1.12. “I Corrida de rua do MP”; 1.13. Outros informes da Diretoria; Assuntos a deliberar: 2. Auxílio-moradia (MS no TJRN, RFB, TCE/RN, CNMP); 3. Revista da AMPERN (remodelagem, plano de mídia, contrato com Fernando Quintiliano,  AMPERN Cultural: Krystal); 4. Projeto de Cotovelo;  5. Dia dos Pais, Dia das Crianças e Confraternização Natalina;  6. Expressos do Judiciário potiguar: providências da PGJ/RN; 7. Ordem dos pagamentos atrasados pela PGJ/RN; 8. Prazo de folga dos plantões: disparidade entre MPRN e Judiciário potiguar; 9. Confraternização junina em Caicó; 10. Enquete do site da AMPERN: bolões séries A e B e Copa do Brasil”.

18 de julho de 2014

Ação ajuizada pela AMPERN contra o vereador Claudionor dos Santos repercute na imprensa mossoroense e associação ajuíza nova ação coletiva

A Ação Coletiva de Indenização por Danos Morais ajuizada pela AMPERN no dia 10 de julho contra o vereador mossoroense Claudionor Antônio dos Santos repercutiu na imprensa de Mossoró, tendo sido notícia publicada nos principais jornais da cidade, como O Mossoroense, o Jornal de Fato e a Gazeta do Oeste, além de sites e blogs da região.

O Vereador acusou, no dia 22 de novembro de 2013, no Plenário da Câmara Municipal de Mossoró, Promotores de Justiça daquela Comarca de fazerem uso do cartão corporativo para quitar despesas pessoais.

Diante da gravidade do fato, a AMPERN requereu que fosse afastada a imunidade parlamentar do vereador, condenando-o, consequentemente, ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo, além de retratação pública, em sessão do plenário da Câmara Municipal de Mossoró.

A AMPERN, ademais, ajuizou na data de hoje nova Ação de Indenização por Danos Morais Coletivos, desta feita contra a Vereadora Izabel Montenegro, também de Mossoró. Além da ação coletiva, a AMPERN ajuizou ação em favor do associado Eduardo Cavalcanti, por ofensas irrogadas pela referida Vereadora de Mossoró.  

 

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