Notícias

29 de julho de 2016

CNMP discute a possibilidade de permuta entre membros do MP

Em sessão plenária desta quarta-feira (27), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisou a possibilidade de permuta entre os membros dos Ministérios Públicos dos Estados. 

O relator da matéria, conselheiro Leonardo Carvalho, apresentou voto afirmando ser favorável à possibilidade permuta, mas concluindo que o CNMP não tem competência para disciplinar o procedimento – o que deveria ser feito por meio de lei complementar estadual. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista dos conselheiros Cláudio Portela, Fábio Stica e Sérgio Ricardo Souza. Na oportunidade manifestaram-se claramente favoráveis à possibilidade de permuta os conselheiros Antônio Pereira Duarte, Marcelo Ferra de Carvalho, Esdras Dantas, Walter de Agra Júnior, Otavio Brito Lopes, Sérgio Ricardo Souza e Valter Shuenquener de Araújo. Mas não está definido se haverá necessidade de lei estadual ou se o próprio CNMP poderá regulamentar por meio de resolução. Essas questões ainda serão debatidas pelo plenário do Conselho. 

O promotor de Justiça Eudo Leite representou a CONAMP na ocasião e realizou sustentação oral em defesa da permuta. A entidade participa dos debates sobre o tema desde que as discussões começaram no CNMP em 2015. O vice-presidente da AMPERN, Carlos Henrique Rodrigues, participou da sessão. 

Em contínuo debate com os conselheiros do CNMP, membros do MP e da magistratura, a CONAMP busca construir uma reflexão coletiva acerca de soluções e medidas quanto aos requisitos e procedimentos da permuta. Além elaborar um estudo técnico e uma sugestão de regulamentação entregue ao conselheiro Leonardo Carvalho, a CONAMP participou de audiência temática no Conselho Nacional de Justiça. Foi aprovada ainda moção em favor da permuta durante o XXI Congresso Nacional do Ministério Público e associados da CONAMP produziram também um vídeo explicativo sobre o processo de permuta. 

Fonte: CONAMP/Imprensa

29 de julho de 2016

Presidente do CNPG reúne Poderes, Instituições e bancada federal para debater impactos do PLP 257

O Presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, esteve presente na reunião realizada na última segunda-feira (25) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata do endividamento dos Estados e tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência. Foram expostas várias medidas que, aprovadas, podem impactar na queda da qualidade do serviço público e terá reflexo diretamente no trabalho prestado à população.  

Aprovado o PLP, haverá demissões de servidores comissionados e efetivos, ou seja, concursados. O encontro nesta segunda-feira (25) foi proposto pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis Lima. 

Na sede da PGJ estiveram presentes o governador do Estado Robinson Faria; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Thompson; o secretário geral da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, além de cinco dos oito deputados federais, que compõem a bancada potiguar: Antônio Jácome, Beto Rosado, Fábio Faria, Zenaide Maia e Walter Alves. 

Rinaldo Reis defendeu que a bancada federal do Estado na Câmara apresente alternativas às medidas propostas no PLP. "No caso do MPRN, teremos que demitir todos os servidores efetivos, comissionados e terceirizados ao longo de cinco anos. A sociedade irá pagar o preço porque terá prejuízo na prestação de serviços", disse.  

Os representantes dos Poderes e Instituições apresentaram a realidade a ser enfrentada se o projeto for aprovado sem alteração, no que diz respeito às reduções progressivas quanto aos gastos com pessoal. 

Os deputados federais que participaram da reunião se comprometeram a buscar alterações no texto do PLP de modo a assegurar a continuidade dos serviços normais de todos os órgãos e vão tentar conscientizar mais parlamentares sobre os danos que o projeto poderá causar: ou seja, inviabilizar o funcionamento do serviço público.  

O governador Robinson Faria disse que o assunto requer cautela. "Há um lado positivo na tentativa de regularizar despesas, mas por outro lado há exageros que, na prática, não têm como serem aplicados". O chefe do Executivo estadual ainda lembrou que o projeto irá anistiar Estados endividados com a União, no entanto, o Rio Grande do Norte não será beneficiado. 

CONAMP também é contrária ao PLP 257/16

Por meio de análise técnica do projeto de lei (PLP) 257/16, a CONAMP também se posicionou contrária à medida. Ao cortar drasticamente o orçamento institucional, o PLP 257 asfixia as organizações que garantem a democracia brasileira, como o Ministério Público. Se aprovado, o PLP 257/16 irá engessar o Ministério Público e impedir a continuidade de ações em defesa dos direitos sociais e difusos. 

Clique aqui e confira a Nota Técnica da CONAMP sobre o PLP 257/16. 

Texto: MPRN/Imprensa e CONAMP

29 de julho de 2016

Dia dos Pais: aguardamos você para um dia de lazer no Bosque do Coqueiral

Sua presença tornará a nossa comemoração em homenagem aos pais muito mais especial. Vamos passar um dia diferente, cercados pela natureza e em um lugar bonito e com ótima infraestrutura? Contamos com a sua presença no dia 13 de agosto (sábado), a partir das 12h, no Bosque do Coqueiral (Pium/litoral Sul). Teremos diversas atrações para os adultos e as crianças, além de uma área de lazer com piscina, playground, tirolesa, área para corrida, Kids Club e muito mais. 

Haverá música ao vivo, churrasco do Dom Cervantes e recreador infantil. Cada associado terá direito a levar o(a) acompanhante e filhos. Caso precise de senha extra, poderá ser adquirida na Secretaria da AMPERN ao preço de R$ 60,00. Como se trata de um condomínio será necessário o uso de pulseira de acesso, para um melhor controle da organização do evento e segurança dos associados e seus familiares. As pulseiras estarão disponíveis a partir de segunda-feira (08/08) na sede da AMPERN. Confirme já a sua presença pelos fones: 3206-8500 ou 99408-2845. 

29 de julho de 2016

AMPERN firma convênio com hotel, grupo de corrida de rua, lavanderia e revenda de produtos de beleza

Esta semana a AMPERN firmou quatro novos convênios que oferecem vários benefícios aos associados, conforme descrição abaixo:

 - Imirá Plaza Hotel (Via Costeira) – descontos no Day Use, na tarifa de hospedagem e nos salões de eventos e o buffet do hotel. Contatos pelo (84) 4005-0505 ou pelo site: www.imiraplaza.com.br/

 - Mais que Correr - preço diferenciado para o Plano Corporativo da Assessoria, que consta com treinos abertos de segunda à quinta-feira, das 18h30 às 20h30, e nas segundas, quartas, sextas e sábados das 5h30 às 7h, em locais previamente determinados, exclusivamente com os profissionais de educação física. Usualmente pela manhã em Capim Macio, saindo da Ápice Academia, e à noite na Avenida Alexandrino de Alencar próximo ao Parque das Dunas. Valor por pessoa de R$ 70,00. Localização: Tenda MAIS QUE CORRER, na Av. Alexandrino de Alencar (em frente ao Hemonorte). 

E-mail: maisquecorrer@gmail.com

Instagram: @maisquecorrer
 

99983-7574 - André Tavares / 991314662 - Camilla Barreto

 - LavanderiaPese e Passe – Desconto de 10% (dez por cento) na lavagem e passagem de roupas domésticas, tratamento de tapetes, peças em couro, lavagem de tênis e tingimento de roupas. A lavanderia está localizada na Rua Seridó, 741, Petrópolis. 

- Cores e Aromas (revendedora Eudora e Mahogany) – Desconto de 10% (dez por cento) para as compras à vista em produtos das marcas Eudora e Mahogany. Ambas oferecem uma grande variedade de produtos de beleza (perfumaria, cuidados com o corpo e maquilagem). Além do desconto, a Cores e Aromas entrega o produto em domicílio e, caso seja necessário, já embalado para presente. Contato: (84) 99981-3942. 

E mais: o Brasas English Course, conveniado AMPERN, está com promoção para as turmas novas de agosto, lembrando que após o primeiro módulo os associados da AMPERN e seus dependentes terão 10% de desconto fixo nas mensalidades. Contato pelo 3222-4040. 

29 de julho de 2016

Pelada semanal da AMPERN mudará de endereço a partir do dia 5 de agosto

A partir da próxima sexta-feira (5/8) a pelada semanal da AMPERN mudará de endereço. O novo campo está localizado na Rua da Saudade, no bairro de Nova Descoberta (do lado esquerdo do Cemitério Parque). O horário da pelada permanece o mesmo, a partir das 17h. 

29 de julho de 2016

CONAMP defende no CNMP o risco inerente à atividade dos membros do MP

Em sessão plenária do CNMP nesta terça-feira (26), a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, defendeu a caracterização do exercício das funções do Ministério Público como atividade de risco. “Aqui eu luto pelo maior bem do Ministério Público – a vida dos membros do MP”, afirmou Norma durante a manifestação. A presidente da CONAMP lembrou ainda casos emblemáticos de assassinatos de membros do MP em decorrência do exercício funcional. 

O relator da matéria, conselheiro Orlando Rochadel, votou pelo reconhecimento “de que o labor ministerial enquadra-se como atividade de risco inerente”. O conselheiro disse também que o estudo técnico da CONAMP sobre o tema subsidiou a elaboração de seu voto.O julgamento, no entanto, foi suspenso devido ao pedido de vista do conselheiro Walter de Agra. Adiantaram os votos acompanhando o relator os conselheiros Sérgio Ricardo, Antônio Duarte, Marcelo Ferra, Otávio Brito, Fábio Stica e Cláudio Portela. 

A segurança institucional dos membros do Ministério Público é tema de constante preocupação da CONAMP. A entidade tem trabalhado com afinco junto ao CNMP para que seja reconhecido o risco inerente às funções realizadas por Promotores e Procuradores de Justiça de todo o Brasil. 

Também manifestou-se no púlpito do CNMP o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira, secretário-geral da CONAMP. Na oportunidade ele relatou que de janeiro a junho desse ano foram registrados mais de 150 situações consideradas de alto risco para os membros do MPDFT no exercício da função. “Não estou falando de casos limites, como homicídios, mas da rotina dos integrantes do MP”, afirmou Elísio alertando para a necessidade de reconhecimento do risco inerente à função ministerial. Os presidentes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias, e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, também falaram durante a sessão plenária do CNMP.

29 de julho de 2016

CNMP recomenda prorrogação da licença paternidade nos MPs

Foi aprovada esta semana pelo CNMP a recomendação aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que instituam programa de prorrogação da licença paternidade a seus membros e servidores, por meio da edição de ato administrativo. Pela decisão, a licença mais a prorrogação poderão chegar a vinte dias. 

Por unanimidade, o Plenário acatou o voto do relator, conselheiro Fábio Stica. “Em decorrência da prioridade absoluta da proteção à criança prevista na Constituição, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico deve ser, também, no sentido de conceder aos membros e servidores públicos do Ministério Público a prorrogação da licença paternidade”, afirmou o relator. 

29 de julho de 2016

Congresso do MP gaúcho recebe reunião do conselho deliberativo da CONAMP

A próxima reunião ordinária do conselho deliberativo da CONAMP será realizada durante o XIII Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O evento ocorre de 03 a 06 de agosto de 2016, na serra gaúcha, no Hotel Serra Azul em Gramado (RS). 

A reunião da CONAMP está marcada para o dia 5 de agosto. Entre os itens da pauta estão os preparativos para o ato público em defesa do Ministério Público e da Magistratura e o debate acerca de proposições legislativas que afetam o MP e o sistema de Justiça, como o projeto que regulamenta o abuso de autoridade, o PLP 257 e a reforma do Código de Processo Penal. 

O tema do Congresso Estadual do MP gaúcho é o papel do Ministério Público na defesa da sociedade e da democracia brasileira. Na oportunidade será entregue o prêmio Melhor Arrazoado Forense 2016. Foram inscritas 11 peças nas categorias criminal e cível. Já estão confirmados como palestrantes o jurista português Paulo de Sousa Mendes, Clóvis de Barros Filho e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. 

Confira a programação completa 

Com informações da AMPRS

29 de julho de 2016

Eleições 2016 em pauta no Fórum Brasil de Direito Eleitoral

 A Escola Superior de Advocacia da OAB/BA e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia realizam nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2016, no auditório Ondina do Hotel Bahia Othon Palace, em Salvador/BA, o Fórum Brasil de Direito Eleitoral, que contará com os maiores nomes da área Eleitoral no Brasil com a finalidade de discutir os temas mais polêmicos das leis eleitorais e da democracia. 

Com presenças já confirmadas, Ministros e ex-Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, Juízes membros de Tribunais Regionais Eleitorais, membros do Ministério Público Eleitoral, juristas, professores da área eleitoral, parlamentares e governantes, além de advogados com vasta experiência no Direito Eleitoral, tendo eles atuação no TSE e nos TREs, na defesa de partidos políticos e em campanhas para presidente da República, de governadores e prefeitos das mais variadas cidades do Brasil. 

Informações, programação e inscrições aqui. http://www.forumeleitoral.com.br/

29 de julho de 2016

Aprovada nota técnica sobre audiências de custódia em casos de violência contra mulher

Foi aprovada uma nota técnica acerca de audiências de custódia em caso de violência doméstica. O documento recomenda que haja uma articulação entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, para que as audiências de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam realizadas no prazo de 24 horas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando estruturado juízo especializado nos termos do art. 14 da Lei 11.340/06, ou, ainda, por qualquer juízo criminal, nas hipóteses do art. 33 da Lei Maria da Penha. Recomenda-se, ainda, que os promotores de Justiça sejam especializados em relação ao tema, assim como a equipe de assessoramento. 

O conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP), apresentou a proposta de nota técnica no dia 21 de junho, durante a 12ª Sessão Ordinária do Plenário. Já o conselheiro Leonardo de Carvalho relatou a proposta. 

O que motivou a apresentação da proposta foi o fato de a CDDF/CNMP ter recebido demandas de orientação quanto à atuação do Ministério Público na audiência de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Comissão foi informada de que, em diversos estados da República, estaria havendo liberação de agressores de mulheres sem que estivessem sendo asseguradas às vítimas as medidas protetivas dispostas na Lei Maria da Penha, entre outras violações de normas previstas na referida lei.

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