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31 de agosto de 2013

Editorial | 30/08/2013

Esta semana, o MPRN recebeu uma péssima notícia vinda de Brasília.

É que, inconformado com a decisão liminar da Desembargadora Zeneide Bezerra que recompôs o orçamento do MP, o Estado do RN impetrou medida de Suspensão de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, objetivando suspender a decisão do TJRN e manter o corte de 10,74% no orçamento da instituição.

Lamentavelmente, em que pese todas as informações prestadas pela PGJRN nos referidos autos, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Joaquim Barbosa, deferiu a liminar requerida, autorizando, ainda que, de forma precária, o mencionado corte orçamentário.

Todavia, a PGJRN interpôs o competente agravo interno, através do qual se espera que seja revertida a situação, mantendo-se a decisão do TJRN.

O Presidente da AMPERN acompanhou o Procurador-Geral de Justiça do RN e o Coordenador da Assessoria Jurídica em visita ao Gabinete do Presidente do STF para discutir os termos da referida decisão e a possibilidade de reconsideração, uma vez que a referida decisão não sopesou, nem de passagem, os severos prejuízos para a execução orçamentária do MPRN com este corte. Sendo certo que, em setembro, o MPRN poderá receber um doudécimo que não será suficiente sequer para pagar integralmente a folha de pagamento, em razão do desconto dos valores supostamente transferidos a maior em julho e agosto.

Acresça-se a isto que a decisão do Min. Joaquim Barbosa foi tomada antes da proferida pelo Min. Ricardo Lewandovski, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo TJRN ainda no ano passado. Nesta, restou garantido o repasse integral do duodécimo do TJRN, do que decorreu uma patente desigualdade de tratamento entre o MPRN e o TJRN, o que, a toda evidência, acaso não seja revisto por um dos dois Ministros em questão, será superado pelo pleno do STF.

A AMPERN acredita que a insegurança jurídica gerada em decorrência da contradição entre estas duas decisões, aliada ao fato de que houve patente ilegalidade na aplicação de corte linear nos orçamentos dos Poderes e do MPRN deverá ser levada em consideração pelo Presidente do STF quando da apreciação do pedido de reconsideração feito pela PGJRN.

Esperamos sucesso no recurso, a bem da regular execução orçamentária do MPRN, o que implica na manutenção de programas e projetos imprescindíveis ao avanço institucional.

30 de agosto de 2013

XX congresso Nacional do MP: prazo para inscrição de teses foi prorrogado para 09 de setembro

O prazo para inscrição de teses do XX Congresso Nacional do Ministério Público foi prorrogado para o dia 9 de setembro. Os trabalhos também deverão ser inscritos diretamente no site do evento (www.ampern.org.br/congressomp2013/trabalhos_cientificos.html).

 Os temerários são os seguintes:

I - Área Criminal;
II - Áreas Cível e Especializadas;
III - Áreas da Política Institucional e Administrativa.

Só serão aceitas teses de congressistas regularmente inscritos, com taxa devidamente quitada e que versem sobre o tema central e respectivo temário. As teses deverão conter, necessariamente, o nome do autor ou autores, a síntese dogmática da proposição e sua fundamentação. Para ser publicada e apresentada ao XX Congresso Nacional do Ministério Público, a tese deve atender os seguintes requisitos:

I - versar sobre assunto relacionado com o tema central e respectivo temário e contribuir, de alguma forma, para a consecução dos objetivos do Congresso, previstos no art. 1º deste Regimento Interno;

II - ser encaminhada até o dia 30 de agosto de 2013, através de formulário indicado no site oficial do XX Congresso Nacional do Ministério Público;

III - adotar o formato A4 (210 mm x 297 mm), fonte Times New Roman 10, em arquivo compatível com o editor de textos For Windows, observadas as seguintes margens:

a) superior 20 mm;
b) inferior 23 mm;
c) direita 20 mm;
d) esquerda 30 mm.

O trabalho deverá ter, no máximo, dez páginas sem numeração, devendo conter necessariamente: título, nome do autor, exposição ou justificativa e conclusão objetiva, com os fundamentos jurídicos que a embasam e as referências bibliográficas e jurisprudenciais. Não serão aceitas teses apresentadas via fax ou fora dos padrões especificados pelo Regimento Interno.

As teses acolhidas pela Coordenadoria Científica serão disponibilizadas na internet, a partir de 30 de setembro de 2013, no site do Congresso (www.ampern.org.br/congressomp2013). O calendário das Comissões Temáticas será divulgado com antecedência mínima de dois dias da Abertura do Congresso.

Os autores de teses terão reembolso de 20% (vinte por cento) sobre o valor da inscrição, devendo enviar, paralelamente como o envio da tese, cópia da ficha correspondente e do recibo de pagamento.

30 de agosto de 2013

Presidente do STF defere liminar em Suspensão de Segurança impetrada pelo Governo do RN

Esta semana, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Joaquim Barbosa, deferiu liminar em Suspensão de Segurança manejada pelo Estado do Rio Grande do Norte, autorizando, em sede liminar, o corte de 10,74% promovido pelo Governo no orçamento do MPRN. O Presidente da AMPERN acompanhou o Procurador-Geral de Justiça do RN e o Coordenador da Assessoria Jurídica em visita ao Gabinete do Presidente do STF para discutir os termos da referida decisão e a possibilidade de reconsideração, em razão de agravo interno já interposto. A decisão do Min. Joaquim Barbosa em questão fundamentou-se em precedente que não retrata a situação do orçamento do RN e, ademais, não levou em consideração os severos prejuízos para a execução orçamentária do MPRN que, em setembro, pode receber um doudécimo que não será suficiente sequer para a folha de pagamento. Como esta decisão foi tomada antes da proferida pelo Min. Ricardo Lewandovski nos autos de Mandado de Segurança que já tramitava no STF, impetrado pelo TJRN ainda no ano passado, e que, por sua vez, garantiu o repasse integral do duodécimo do TJRN, há uma situação de clara desigualdade e insegurança jurídica, que deverá ser levada em conta pelo Presidente do STF quando da apreciação do pedido de reconsideração do MPRN.

30 de agosto de 2013

AMPERN fará assembleia geral ordinária para prestação de contas do exercício de 2012

A Diretoria da AMPERN convoca os associados para uma assembleia geral ordinária a ser realizada no dia 13 de setembro, na sede da Associação. A assembleia está marcada para 9h, em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta dos associados, ou às 9h30, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, uma vez constatada inexistência do quorum previsto para a primeira convocação. A pauta será a aprovação da prestação de contas do exercício de 2012. Estão à disposição dos associados, na sede da AMPERN, o relatório, o balanço anual, as demonstrações do resultado financeiro do exercício de 2012 e as do patrimônio da entidade.

30 de agosto de 2013

II Torneio Newton Alves de Futebol agita o fim de semana

As partidas do II Torneio Newton Alves de Futebol serão o destaque deste fim de semana para os integrantes do MPRN. O campeonato será realizado neste sábado (31), a partir das 7h30, no campo da Associação dos Policiais Federais do RN, em Lagoa Nova, e conta com o apoio financeiro da AMPERN.

 Na disputa estão inscritas10 equipes (compostas de no máximo 15 atletas inscritos por time), que disputarão o total de sete partidas eliminatórias, incluindo a final. 

 Entre os inscritos, estão os membros, servidores, funcionários terceirizados e estagiários do MPRN. Vale ressaltar que os participantes da competição devem apresentar documento de identificação com foto, para a verificação dos dados fornecidos no ato da inscrição (nome completo, idade e número do RG).

 A expectativa é de que o torneio seja um grande sucesso, pois todos os participantes estão bastantes motivados; além disso as equipes estão muito equilibradas, o que aumenta a competitividade.

 

30 de agosto de 2013

Norma Cavalcanti é eleita presidente da CONAMP por aclamação

A 1ª vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, foi eleita por aclamação, nesta quinta-feira (29) em Brasília, pelo Conselho Deliberativo da entidade. O Presidente da AMPERN participou da reunião. A eleição por aclamação deu-se por proposição do presidente da CONAMP, César Mattar Jr. Norma encabeça a chapa “Trabalho e Integração” e ficará a frente da associação no biênio 2014/2016.

 Os membros da diretoria e do conselho fiscal serão empossados em março de 2014. Na ocasião foram ainda escolhidos os diretores regionais da CONAMP. Durante a reunião, o presidente da CONAMP homenageou, em nome do Conselho Deliberativo, a presidente eleita. Na oportunidade, César também se lembrou da história do trabalho em conjunto com Norma desde 2006.  “Entrego essa moção de reconhecimento pela profícua gestão na Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) e participação deste colegiado de forma a promover a união do Ministério Público”, disse César.

 Confira abaixo a composição da Diretoria da chapa “Trabalho e Integração”:

 Diretoria:

- Presidente: Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti (BA)

- 1° Vice-Presidente: Nedens Ulisses Freire Vieira (MG)

- 2° Vice-Presidente: Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto (RS)

- Secretário-Geral: Alexandre Magno Benites de Lacerda (MS)

30 de agosto de 2013

Presidente da Câmara é convidado para participar do XX Congresso Nacional do MP

Membros do Ministério Público se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN). Estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr.; 1ª vice-presidente, Norma Cavalcanti; o secretário-geral da entidade, Vinícius Gahyva; o tesoureiro, José Silvério Perdigão; o presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), Eudo Leite; o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis; o assessor do PGJ do Rio Grande do Norte, Wendel Beethoven;  e o ex-presidente da CONAMP e ex-conselheiro do CNMP, Achiles Siquara.

 A reunião foi marcada pelo PGJ do Rio Grande do Norte e pelo presidente da Ampern.

 Na oportunidade, Henrique Alves foi convidado para participar da abertura do XX Congresso Nacional do Ministério Público. O evento será realizado entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro em Natal (RN) e tem como tema principal os "25 anos do novo Ministério Público: a construção de uma identidade".

 Durante a reunião, os membros do Ministério Público ainda parabenizaram o presidente da Câmara pela condução dos trabalhos relativos à discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que levou a rejeição da matéria. A PEC 37 garantia exclusividade da investigação criminal às polícias civil e federal. A proposta foi rejeitada no dia 25 de junho com 430 votos contrários.

30 de agosto de 2013

Presidente da APMI-PI faz visita à AMPERN e à PGJ

O Presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP-PI), Paulo Rubens Parente Rebouças, fez uma visita à AMPERN que teve por finalidade colher informações, compartilhar experiências, estabelecer parcerias para o aperfeiçoamento do trabalho da APMP-PI e falar sobre assuntos de interesse local, com possível repercussão nacional. Em reunião com o Presidente da AMPERN, o promotor de Justiça Paulo Rubens obteve informações detalhadas acerca do XX Congresso Nacional do Ministério Público, no qual já confirmou presença, e discutiu sobre a equiparação dos cargos de Assessor e Assistente Ministerial e de como o assunto está sendo tratado no MPRN, entre outros assuntos.

 Após conhecer a sede da AMPERN, o Presidente da APMP-PI conheceu a sede da Procuradoria Geral de Justiça, onde teve a oportunidade de visitar os principais setores.

30 de agosto de 2013

CONAMP debate em audiência investigação criminal do Ministério Público

Em audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, membros do Ministério Público e da polícia debateram o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil. Na ocasião, o presidente da Associação Sul-Matogrossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno, representou a CONAMP.

Durante a audiência, as críticas ao PL 5776 foram sobre as garantias relacionadas ao Ministério Público. Para o representante da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Rodrigo de Melo Teixeira, o Projeto de Lei aumenta os poderes do MP e não fornece elementos para que haja o controle externo da instituição.

No entanto, rebatendo esse argumento, o promotor Alexandre Magno, defendeu que o PL não amplia prerrogativas do MP. "O projeto nada mais faz do que trazer ideias consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal, legislação e súmulas vinculantes, botando as regras de investigação do Ministério Público. E quem fará o controle da investigação do Ministério Público? Toda e qualquer investigação que tiver excesso, erro ou falha, o poder Judiciário fará esse controle”, afirmou.

Por sua vez, apesar de não concordar com o inteiro teor do PL, o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Evandro Pertence, destacou como positiva a inovação da garantia da preservação de provas e indícios que possam inocentar o réu e a previsão de requerimento de diligências pelo investigado e pela vítima, mas pediu que seja garantido um recurso no caso de negativa.

O advogado também elogiou a normatização do acesso aos autos do inquérito, o que na prática nem sempre é garantido. Pertence também destacou a proibição de que o investigado seja apresentado publicamente sem consentimento defensor. Mas questionou a possibilidade de a polícia ou o Ministério Público poderem apresentar vídeos, fotos ou retrato falado.

Pertence ainda afirmou que deve ficar claro que esses recursos só poderiam ser utilizados em casos de interesse da investigação ou de ordem pública, o que exige que o pedido seja fundamentado. Ele também elogiou as normas para responsabilização pela preservação das informações colhidas na investigação no caso de vazamentos ou exposição excessiva dos investigados.

O PL 5776/13 foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.

Estiverampresentes o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr.; a 1ª vice-presidente da entidade, Norma Angélica Cavalcanti; o presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Marcello Souza Queiroz; e o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan.

30 de agosto de 2013

Rodrigo Janot é aprovado em sabatina no Senado

A Comissão de Constituição de Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 22 votos contra 2, a indicação de Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República.

 Janot prometeu um maior grau de transparência em relação ao trabalho da procuradoria. A ideia dele é criar o que chamou genericamente de "cartório", por meio do qual os cidadãos poderão ter acesso aos processos com investigações concluídas, desde que não estejam sob sigilo de justiça. Outra promessa de Janot foi a de agir de forma "equilibrada", de modo que a firmeza necessária ao cargo não transborde para as ações que prejudiquem injustamente os investigados.

 Entre as possibilidades de obter dos atores sociais o cumprimento da lei ele mencionou os ajustes de conduta, acordos por meio dos quais uma parte investigada pode fazer reparos num determinado procedimento de modo a se adequar à legislação.

 

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