Notícias

26 de agosto de 2016

Atrasos nos repasses do duodécimo do MPRN, planejamento e elaboração do Regimento da Associação foram assuntos da reunião mensal da Diretoria da AMPERN

Na manhã desta sexta-feira (26), a Diretoria da AMPERN realizou a sua reunião mensal. A pauta foi extensa, tratando-se na reunião, dentre outros assuntos, do orçamento do MP para 2017, dos atrasos nos repasses do duodécimo do Ministério Público, do planejamento e organização de eventos da AMPERN e da elaboração do Regimento da AMPERN.

Em comunicado, a Procuradoria-Geral de Justiça informou que, em virtude do não repasse do duodécimo, até a presente data, o pagamento não será realizado dia 26/08, conforme estava programado, mas provavelmente dia 31, a depender ainda da confirmação do recebimento do duodécimo. 

Tal situação traz apreensão, não só pelos riscos concretos de ocorrerem atrasos de pagamento de pessoal nos próximos meses, como também pelos constantes atrasos dos repasses duodecimais ao MPRN que vêm ocorrendo este ano, situação que representa descumprimento da lei e da Constituição Federal, que determinam o repasse até o dia 20 de cada mês.

26 de agosto de 2016

Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP tratou, entre outros assuntos, da tramitação dos projetos de lei que reajustam os subsídios pagos ao PGR e aos ministros do STF

O presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, participou esta semana de reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP. Entre os temas tratados, destaque para os projetos de lei e Emendas Constitucionais de interesse do Ministério Público que tramitam no Congresso Nacional, bem como o acompanhamento da tramitação dos projetos de lei que reajustam os subsídios pagos ao Procurador-Geral da República (PLC 28/2016) e aos ministros do STF (PLC 27/2016).

Ambos os projetos encontram-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, tendo havido um pedido de vista coletivo de senadores no projeto do STF. As negociações visando à aprovação das matérias prosseguem, tendo o senador Renan Calheiros, presidente do Senado, anunciado em Plenário as datas das sessões deliberativas na Casa durante o período eleitoral: 8, 12, 13 e 21 de setembro. Não haverá sessão na semana anterior à eleição. A apreciação do regime de urgência do projeto do subsídio dos Ministros do STF está prevista para ocorrer no dia 8 de setembro ou no dia 12.

26 de agosto de 2016

Nota de apoio ao PGR e à Força Tarefa Lava Jato

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), entidades que congregam 18 mil membros e representam todo o Ministério Público brasileiro, vêm a público, uma vez mais, apoiar os excepcionais esforços e trabalho do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e da Força-Tarefa Lava Jato, no combate à corrupção.

O Ministério Público tem entre suas missões a defesa da ordem jurídica, da Constituição e do patrimônio público. Nos últimos dois anos, o Brasil assiste a um exemplar exercício desta atividade, com o desenrolar do caso Lava Jato. Coordenando esforços que incorporam também a Polícia Federal, Receita Federal e órgãos de controle e investigação, o Ministério Público Federal, em Curitiba (PR) e em Brasília (DF), desvendou e vem levando com sucesso ao Poder Judiciário o maior esquema de corrupção já descoberto no País.

A atuação do Ministério Público na Lava Jato tem sido técnica, completa, e, acima de tudo, republicana, avançando sempre em busca da elucidação dos fatos, sem escolher e sem evitar o envolvimento de quem quer que seja. O Brasil, com a força desse trabalho, um exemplo do que faz o Ministério Público de todo País, acredita mais e mais em vencer a impunidade.

 Neste caminho, interesses poderosos sem dúvida são contrariados, paradigmas negativos são quebrados, e soam no ar muitas vezes as injustiças contra os investigadores. À falta de argumentos sólidos, são lançadas à Lava Jato e ao PGR diretivas vagas e acusações vazias de pretensos abusos que raramente são especificados e que não são confirmados por qualquer instância do Poder Judiciário. Está a luz de todos que o trabalho na Lava Jato, em todas suas instâncias, é impessoal e abnegado, e distribuído por diversos órgãos do Estado, sempre em busca da Justiça.

 A partir de reportagem pobre em verdade, acusações vãs de vazamento criminoso e mal intencionado por parte dos investigadores foram afirmadas, quando foi agora esclarecido que a informação em questão sequer esteve em poder do Ministério Público. Que este caso de conclusões apressadas e anteriores a qualquer investigação fique como alerta para a opinião pública: o Ministério Público no caso Lava Jato – do Procurador-Geral da República e equipe, aos Procuradores de Curitiba – jamais usaria ou usou de semelhantes e ilegais expedientes. Assim é, pelo elevado grau de princípios éticos e profissionais que abraçam, característicos de toda atividade ministerial, e assim está cotidianamente provado pelos seguidos sucessos nos processos em juízo, mesmo diante das mais bem preparadas defesas do País.

 Se existentes fossem os abusos que desejam imputar ao Minisitério Público, diante de tão qualificado contraditório, já há muito estariam revelados.

 Sem fato concreto algum, resta apenas a acusação vaga e vazia, que jamais prosperará, pela absoluta falta de fundamento ou de verdade.

 O Procurador-Geral da República e os Procuradores da República que compõem a Força Tarefa da Lava Jato, pela força da qualidade de seu trabalho, contam com o apoio de todo o Ministério Público brasileiro, unido e sereno, em sua missão constitucional.

  José Robalinho Cavalcanti

Presidente da ANPR

 Norma Angélica Cavalcanti

Presidente da CONAMP

 Rinaldo Reis Lima

Presidente do CNPG

 Ângelo Fabiano Farias da Costa

Presidente da ANPT

 Elísio Teixeira Lima Neto

Presidente da AMPDFT

 Giovanni Rattacaso

Presidente da ANMPM

26 de agosto de 2016

Foro privilegiado é tema de audiência pública

Representantes de associações de juízes e de promotores defenderam nesta terça-feira (23), em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o fim do foro especial por prerrogativa de função.

Atualmente, autoridades – inclusive os juízes e promotores – acusados de crimes são julgados por tribunais superiores em virtude do foro privilegiado. Deputados, senadores, o presidente da República e seus ministros, por exemplo, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto governadores e autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os prefeitos por tribunais de segunda instância.

A CCJ analisa diversas propostas que buscam acabar com o foro privilegiado (PEC 470/05 e apensadas). O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM/PB), defendeu que o tema seja votado logo pelo colegiado, com ênfase na discussão de como seria feita a extinção do benefício. "Os tribunais superiores, como o STF, deveriam ser uma instância recursal, e esse é o gargalo. Os juízes de primeira instância têm uma estrutura mais adequada para acelerar os processos e estão mais blindados de pressões políticas que os de instâncias superiores", argumentou.

A presidente da CONAMP manifestou-se pelo fim do foro privilegiado desde que para todas as autoridades. "Nossa preocupação é que hoje surgem cada vez mais cargos com a prerrogativa. Além disso, o poder de julgar não está sendo exercido pelos tribunais de forma adequada", comentou. Norma acrescentou ainda que não existe a previsão do foro por prerrogativa de função nos Estados Unidos, Alemanha, Suíça e Holanda.

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), destacou que este é o momento para refletir se vale a pena manter o foro privilegiado, pois o STF não consegue julgar os processos, apesar de ter se esforçado para acelerar os procedimentos.

O Supremo, lembrou o parlamentar, criou a figura de juízes instrutores, que iniciam os processos e auxiliam os ministros, e também permitiu que as ações penais sejam julgadas pelas turmas, e não pelo plenário completo do tribunal. "Apesar disso, a Corte deixa a sua vocação de tribunal constitucional para se ater a crimes que poderiam ser julgados por um juiz normal", frisou.

26 de agosto de 2016

MP e Magistratura debatem alteração da lei do abuso de autoridade no Senado

Dirigentes de entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) participaram de audiência pública na manhã desta terça-feira (23). O tema em foi o projeto de lei (PLS 280/2016) que propõe mudanças no texto legislativo que regulamenta o abuso de autoridade.

A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, afirmou o PLS 280/2016 criminaliza a atuação do Ministério Público. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse Norma.

A promotora de Justiça declarou, por exemplo, que o artigo 30 do PLS 280/2016 é inconstitucional ao considerar crime dar início da persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada. Ela explicou que a Constituição determina que o Ministério Público tem independência funcional e o dever de propor ação quando recebe inquérito policial com indícios de autoria e materialidade provada.

O PLS 280/2016 tramita desde o dia 5 de julho na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) e, no dia 12 do mesmo mês, recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB/RR).

 Durante os meses de julho e agosto, entidades do Ministério Público e da Magistratura realizaram atos públicos em Curitiba, São Paulo e Brasília com o objetivo de reunir magistrados, delegados, procuradores, promotores, membros do Ministério Público e representantes de associações representativas para se manifestarem contra a proposta.

Mais de 73 mil assinaturas contra o PLS 280/2016 foram recolhidas por meio de uma petição online organizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil. Foram mais de 1.800 páginas contendo manifestações contra a proposta. O documento foi encaminhado ao relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RN), e foi incluso nos autos da tramitação.

Com informações da Agência Senado

26 de agosto de 2016

Plenário aprova moção de apoio a Rodrigo Janot

O Plenário do CNMP aprovou moção de apoio ao trabalho realizado por Rodrigo Janot, presidente da entidade e procurador-geral da República, que, por sua vez, estendeu o apoio aos procuradores integrantes da Força-Tarefa Lava Jato. A aprovação aconteceu nesta terça-feira, 23 de agosto, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2016.

A moção de apoio foi proposta pelo conselheiro do CNMP, Antônio Duarte, após Rodrigo Janot se posicionar em relação a equívocos cometidos pela imprensa na cobertura das ações da Lava Jato. “O Ministério Público tem uma atuação autônoma e independente. Não é influenciado por poder ou partido e só está do lado da verdade”, afirmou Janot.

O conselheiro Antônio Duarte propôs a moção de apoio “pela postura ética e responsável deste homem de bem que tem feito seu trabalho com a firmeza de um leão. É uma atuação exemplar para o Brasil”. Os conselheiros Marcelo Ferra, Walter de Agra, Sérgio Ricardo de Souza e Valter Shuenquener também fizeram uso da palavra, mostrando apoio a Janot.

A Ordem dos Advogados do Brasil, representada por Erick Venâncio, manifestou seu apoio à moção. “Total apoio à independência e autonomia do Ministério Público”, afirmou.

O conselheiro Valter Shuenquener propôs moção de solidariedade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A proposta foi acolhida pelo Plenário.

26 de agosto de 2016

Proposta visa a permitir a recondução ao cargo de ouvidor nacional do MP

O conselheiro do CNMP, Sérgio Ricardo de Souza, apresentou proposta de alteração regimental que visa a permitir a recondução ao cargo de ouvidor nacional do Ministério Público. Atualmente, o parágrafo 1º do artigo 33 do Regimento Interno do CNMP proíbe a recondução do ouvidor nacional do MP após o exercício do mandato por um ano.

Com a alteração proposta, a vedação à recondução é retirada do parágrafo 1º do artigo 33 do Regimento Interno do CNMP. Sérgio Ricardo de Souza destacou que o ouvidor nacional e os presidentes de comissões têm atribuições e status que se equiparam, sendo que atualmente o regimento permite a recondução apenas aos presidentes.

Sérgio Ricardo de Souza também explicou que, valendo-se da recondução, o ouvidor nacional terá mais tempo para aprimorar as metas de seu planejamento estratégico. Para bem executar a atribuição do cargo, “imprescindível se faz extrair a previsão regimental quanto à vedação de recondução”, disse o conselheiro.

Sérgio Ricardo finalizou sua justificação, dizendo que a proposta “encontra-se em consonância com os atos normativos de ouvidorias de diversas instituições. Com efeito, a partir da Portaria nº 477, de 27 de junho de 2016, a subprocuradora-geral da República Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de Albuquerque foi reconduzida às funções de ouvidora-geral do Ministério Público Federal para um mandato de dois anos”.

A proposta será analisada por um conselheiro que será designado relator e terá o prazo regimental de 30 dias para o recebimento de emendas.

26 de agosto de 2016

Publicada nota técnica sobre audiências de custódia em casos de violência contra mulher

Nessa quarta-feira, 24 de agosto, foi publicada, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nota técnica acerca de audiências de custódia em caso de violência doméstica. O documento recomenda que haja uma articulação entre Ministério Público e Poder Judiciário para que as audiências de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam realizadas, no prazo de 24 horas, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando estruturado juízo especializado nos termos do art. 14 da Lei 11.340/06, ou, ainda, por qualquer juízo criminal, nas hipóteses do art. 33 da Lei Maria da Penha. Recomenda-se, ainda, que os promotores de Justiça sejam especializados em relação ao tema, assim como a equipe de assessoramento. 

O conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP), apresentou a proposta de nota técnica no dia 21 de junho, durante a 12ª Sessão Ordinária do Plenário. Por sua vez, o conselheiro Leonardo de Carvalho relatou a proposta, que foi aprovada na 14ª Sessão Ordinária, dia 27 de julho.

O que motivou a apresentação da proposta foi o fato de a CDDF/CNMP ter recebido demandas de orientação quanto à atuação do Ministério Público na audiência de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Comissão foi informada de que, em diversos estados da República, haveria liberação de agressores de mulheres sem que estivessem sendo asseguradas às vítimas as medidas protetivas dispostas na Lei Maria da Penha, entre outras violações de normas previstas na referida lei.

26 de agosto de 2016

CNMP - Publicada resolução que cria o Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos

Foi publicada, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nessa quarta-feira, 24 de agosto, a resolução que cria, no âmbito do CNMP, o Núcleo Provisório de Solução Alternativa de Conflitos (Nusac). A proposta, apresentada pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Souza e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra, foi aprovada, por unanimidade, na 15ª Sessão Ordinária de 2016, em 9 de agosto.

O Nusac, vinculado à Secretaria-Geral do CNMP, tem o objetivo de fomentar a solução alternativa e amigável dos conflitos, por meio da autocomposição, mediação e conciliação, nos processos de competência do Conselho que envolvam direito de natureza disponível, a critério de cada conselheiro relator.

Sérgio Ricardo, em sua justificativa, afirmou que “a adoção de mecanismos de autocomposição pacífica de conflitos, controvérsias e problemas é uma tendência mundial, decorrente da evolução da cultura de participação, do diálogo e do consenso”.

Para o conselheiro, “é necessária a implementação, não só no âmbito do Ministério Público brasileiro, mas também no âmbito interno do CNMP, de uma cultura da paz, que priorize o diálogo e o consenso na resolução das controvérsias e da solução dos conflitos”.

26 de agosto de 2016

Entra em vigor recomendação que cria estruturas especializadas na promoção da igualdade étnico-racial

Foi publicada nessa quarta-feira, 24 de agosto, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a recomendação que visa à criação de estruturas especializadas na promoção da igualdade étnico-racial, à inclusão do tema em editais de concursos e ao incentivo a formação inicial e continuada sobre o assunto, no MP brasileiro. A aprovação da proposta aconteceu durante a 15ª Sessão Ordinária, dia 9 de agosto.

O artigo 1º da proposta recomenda que sejam criados, nos âmbitos dos Ministérios Públicos, órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, com atribuições cíveis e criminais, como promotorias de Justiça, núcleos, grupos de atuação especial ou coordenadorias.

Por sua vez, o artigo 2º recomenda que os ramos do Ministério Público da União (MPU) e dos Estados incluam o tema da promoção da igualdade étnico-racial e legislação específica correspondente como matéria obrigatória nos editais de concurso para provimento de cargos e nos cursos de formação inicial e continuada de membros e servidores do MP.

 1  2  3  4  Próximo »