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29 de outubro de 2015

Juiz extingue Ação Popular contra o promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima

No início da tarde desta sexta-feira (29), o juiz Cícero Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, extinguiu a Ação Popular ajuizada pelo prefeito afastado do município de Ielmo Marinho, Bruno Patriota de Medeiros, contra o promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, alegando uma suposta amizade do Promotor com um vereador do Município de Ielmo Marinho como vetor da investigação procedida contra si. A advogada da AMPERN, Luciana Costa, foi constituída pelo associado e requereu na manhã de hoje a extinção do feito, pedido prontamente acatado pelo magistrado.

Na sentença, o juiz assevera que “Em conclusão, não pode a presente ação popular prosperar por absoluta ilegitimidade ativa da parte autora para a buscar, através dela, a condenação dos demandados por alegada prática de atos de improbidade administrativa. Desse modo, outra solução não resta que não seja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

ISTO POSTO, e considerando que o autor não é parte legitimada para a propositura de ação que vise a condenação por ato de improbidade administrativa, indefiro a inicial, nos termos do inciso II do art. 295, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Torno sem efeito o despacho que determinou a citação dos demandados e a requisição de documentos. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição”. Acesse aqui a íntegra da sentença.

Na tarde de ontem (28), o MPRN e a AMPERN emitiram uma nota esclarecendo os fatos e repudiando a atitude do prefeito afastado e do seu advogado. Leia abaixo a íntegra da nota: 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Procurador-Geral de Justiça, e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Presidente, tendo em vista a informação de que foi ajuizada “Ação Popular” pelo Prefeito afastado de Ielmo Marinho, BRUNO PATRIOTA DE MEDEIROS, contra membro da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça, presta os seguintes esclarecimentos:

1) diferentemente do que foi noticiado em blog local, não é verídica a informação de que foi quebrado o sigilo telefônico do Promotor de Justiça AUGUSTO CARLOS ROCHA DE LIMA, e nem de que houve o acatamento de denúncia contra o referido Promotor de Justiça;

2) na verdade, o que realmente ocorreu foi o ajuizamento, pelo Prefeito afastado de Ielmo Marinho BRUNO PATRIOTA MEDEIROS, de uma “Ação Popular”, imputando uma suposta amizade do Promotor com um vereador do Município de Ielmo Marinho como vetor da investigação procedida contra si, em que o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou apenas os encaminhamentos inaugurais, de praxe em toda e qualquer ação judicial;

3) a responsabilidade pela investigação e denúncia contra o Prefeito afastado de Ielmo Marinho BRUNO PATRIOTA MEDEIROS, é do Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, RINALDO REIS LIMA, não podendo ser atribuída a nenhum de seus assessores, como se pretende fazer na temerária ação oferecida contra o Promotor AUGUSTO LIMA;

4) os atos investigatórios que culminaram na denúncia foram acompanhados e autorizados pelo Tribunal de Justiça, através do Desembargador CORNÉLIO ALVES, havendo nos autos prova farta das acusações imputadas ao Prefeito afastado de Ielmo Marinho BRUNO PATRIOTA MEDEIROS, inclusive vídeo em que sua própria pessoa oferta quantia em dinheiro para que um cidadão desista da denúncia feita no âmbito da Câmara Municipal;

5) trabalharam na investigação, sob a coordenação do Procurador-Geral de Justiça, diversos Promotores de Justiça assessores do Procurador-Geral, inclusive o Promotor AUGUSTO LIMA, sendo este um profissional da mais alta qualificação e que conta, nesse caso, com a irrestrita solidariedade do Procurador-Geral de Justiça e da AMPERN para fazer cessar essa tentativa de intimidação do Ministério Público;

6) é lamentável que, mais uma vez, um agente público investigado e acusado de graves crimes pelo Ministério Público, a ponto de ser afastado de suas funções pelo Poder Judiciário, recorra à estratégia de tentar intimidar membro da instituição, utilizando-se indevidamente de uma ação judicial oferecida absolutamente fora da técnica jurídica, e com pretensão que, em outros casos semelhantes, já foi rechaçada e adjetivada como temerária pelo Judiciário do Rio Grande do Norte (processos 0100395-83.2015.8.20.0117 e 0000236-74.2008.8.20.0151):

7) lamenta também que todas essas tentativas frustradas (os demais exemplos ocorreram nos Municípios de Ouro Branco e Galinhos) tenham sido patrocinadas pelo advogado FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, cujo escritório foi contratado pelo Município de Ielmo Marinho na gestão do Prefeito afastado BRUNO PATRIOTA MEDEIROS. Esse comportamento, vale registrar, não é típico da advocacia norterriograndense, sendo exceções atuações teratológicas como essas;

8) por fim, o MPRN registra que esse tipo de investida não modificará em nada o zelo de seus membros na apuração de ilícitos, seja quem for o investigado.

Rinaldo Reis Lima
Procurador-Geral de Justiça

Eudo Rodrigues Leite

Presidente da AMPERN

29 de outubro de 2015

Pagamento dos aposentados é efetuado sem atraso

A AMPERN obteve êxito quanto ao acompanhamento junto à PGJ, ao IPERN e ao Banco do Brasil, e conseguiu que o pagamento dos inativos fosse efetuado sem atraso, na data de hoje, 29 de outubro. A associação solicitou agilidade a cada setor envolvido e acompanhou cada passo dado, desde a remessa dos arquivos da respectiva folha de pagamento pela PGJ para o IPERN e para o Banco do Brasil, passando pela emissão das ordens bancárias das contribuições previdenciárias (patronal e dos ativos) pela PGJ para o IPERN (recursos que são utilizados para o pagamento dos inativos), a emissão das ordens bancárias do IPERN para o Banco do Brasil e posterior crédito nas contas dos seus associados inativos.

29 de outubro de 2015

Reunião ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP

O conselho deliberativo da CONAMP esteve reunido na última terça-feira (27), em Brasília, para a sua reunião ordinária do mês de outubro. O Presidente da AMPERN, Eudo Leite, participou da reunião. Em pauta, a discussão em torno da PEC 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann; os PLs 2646 e 2647/2015, que tratam dos subsídios do PGR e dos ministros do STF, e os PLs 3132/2015 e 139/2015 referentes ao Pacote do Governo, que tramitam em regime de urgência nas comissões do Senado Federal.

Também foram discutidos na reunião a permuta nacional e a PEC 505 e apensadas, que dispõe sobre a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda do cargo, por magistrados e membros do Ministério Público.

29 de outubro de 2015

Diretoria e conselho deliberativo da CONAMP participam de reunião com parlamentares no Congresso Nacional

O Presidente da AMPERN, Eudo Leite, participou, na terça-feira (27), da reunião entre os membros da diretoria e do conselho deliberativo da CONAMP e os parlamentares, no Congresso Nacional. O objetivo foi acompanhar o trâmite de propostas relacionadas ao Ministério Público. Além de acompanhar a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, integrantes da CONAMP reuniram-se com o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e com os deputados Arthur Lira (AL), Giovani Cherini (PDT/RS), Jerônimo Goergen (PP/RS), José Alberto Fogaça (PMDB/RS), e Otávio Leite (PSDB/RJ).

Entre as proposições discutidas com os parlamentares estavam as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e 139/2015, que extingue o abono de permanência no serviço público. Os Projetos de Lei 3123/2015, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, e 2960/2015, que permite a regularização de ativos mantidos no exterior, também foram abordados.

Acerca da PEC 62/2015, o Senador Randolfe Rodrigues, no parecer apresentado na CCJ do Senado Federal, acatou a Emenda nº 4-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, que visa a adequar o texto originalmente proposto para o inciso V do art. 93 às demais estruturas constitucionais para manter a unidade e o caráter nacional que é conferido pela Constituição ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Asseverou o relator, em seu parecer, que esta emenda resultou de um esforço para se alcançar um entendimento para a redação do art. 93, V, de modo que se pudesse preservar o caráter unitário e nacional da magistratura, do ministério público e da defensoria pública e, simultaneamente, também manter a alteração pretendida pela Senadora Gleisi Hoffmann, de vedar qualquer vinculação remuneratória automática.

O parecer do Senador Randolfe foi, portanto, favorável à Emenda nº 4-CCJ, na forma de subemenda, como segue:

SUBEMENDA Nº - CCJ

(à Emenda nº 4-CCJ a PEC nº 62, de 2015)

O inciso V do art. 93 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsidio mensal fixado em lei para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados e escalonados, mediante ato normativo do respectivo órgão, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, vedada a vinculação remuneratória automática e obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º, 129, § 4º e 134, § 4º.

..................................................................................”(NR)

29 de outubro de 2015

Feriado: AMPERN não funcionará na sexta e na segunda-feira

Nesta sexta-feira (30) e na próxima segunda (02) não haverá expediente na AMPERN. Amanhã será devido ao feriado do Dia do Servidor Público, comemorado na quarta-feira, mas transferido para sexta. Na segunda será o feriado do Dia de Finados. O expediente voltará ao normal na próxima terça-feira (03). Desejamos a todos um excelente feriado prolongado.

29 de outubro de 2015

TSE empossa novos ministros

Em sessão solene realizada no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (27), a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Herman Benjamin tomaram posse, respectivamente, nos cargos de corregedora-geral da Justiça Eleitoral e de ministro efetivo da Corte.

O ministro Herman Benjamin assumiu a vaga aberta pelo ministro João Otávio de Noronha, que deixou o cargo no dia 1º de outubro, ao completar seu biênio como ministro titular no Tribunal. Na ocasião, João Otávio ocupava também o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, para o qual foi eleita a ministra Maria Thereza em 6 de outubro.

A ministra Maria Thereza tomou posse como ministra efetiva do TSE em 2 de setembro de 2014. Antes disso, foi ministra substituta no Tribunal de 29 de outubro de 2013 a 1º de setembro do ano passado.

Já o ministro Herman Benjamin tomou posse como ministro substituto na Corte em 16 de junho do ano passado. Ambos ocupam no TSE as duas vagas destinadas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Natural de São Paulo (SP), a ministra Maria Thereza é mestre e doutora em Direito Processual. Possui especialização em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Direito Penal Econômico Europeu pela Faculdade de Coimbra.

Nascido em Catolé do Rocha (PB), o ministro Herman Benjamin formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Finalizou o mestrado pela Universityof Illinois Collegeof Law, em 1987. Foi membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, promotor e procurador de Justiça. O ministro atua também como professor universitário desde 1983.

29 de outubro de 2015

Entidades reúnem-se pelo fim do caixa 2

A CONAMP, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) participam de uma campanha nacional de conscientização para o fim do “Caixa 2” já nas eleições do ano que vem.

Chamada “90 dias contra a corrupção”, a iniciativa pretende combater o estímulo de um dos maiores caminhos da corrupção no Brasil: o Caixa 2 de campanhas eleitorais.

No dia 22 de outubro o 2º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, esteve reunido com representantes das entidades parceiras. Na oportunidade foram traçadas estratégias de ação, como a elaboração de um estudo dos instrumentos legais que reforçam a atuação do Ministério Público e do Judiciário contra o caixa 2 de campanhas eleitorais. Também será feito um levantamento de proposições legislativas semelhantes que tramitam no Congresso Nacional.

Nos próximos três meses diversas ações serão promovidas a fim de mostrar ao poder público que a população exige a implementação de medidas contra a corrupção. Um ato de mobilização nacional também está agendado para o dia 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção.

29 de outubro de 2015

CNMP e MP batem recorde de cumprimento da transparência e da LAI

O CNMP e todas as unidades do Ministério Público brasileiro bateram o recorde de cumprimento dos itens relacionados à transparência e à Lei de Acesso à Informação em seus sites. O número aumentou desde a implementação do ranking pelo CNMP, em 2014, conhecido como “Transparentômetro”.

O Conselho e sete unidades do MP, por exemplo, atendem a mais de 90% dos itens exigidos nos respectivos portais da transparência. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS) está em primeiro lugar, com 99,21% dos itens atendidos, seguido dos MPs de Sergipe (MP/SE), com 98,02%, de Santa Catarina (MP/SC), com 94,86%, do Ministério Público Militar (MPM), com 94,07%, e do CNMP, com 93,68%.

No último levantamento, realizado em junho deste ano, o MP/MS ocupava o 12º lugar, com 85,66%. Sergipe, por sua vez, estava na 18ª posição, com 76,10%. Já o MP/SC passou de 92,83 para 94,86%; o MPM subiu de 16º para o 4º lugar, com 94,07%, e o CNMP atingiu 93,68%, sendo que antes havia alcançado 92,83%.

Em comparação com o mês de junho, o resultado demonstrou exemplos expressivos de aumento do índice de cumprimento das exigências: o MP/AC saltou de 9,96% para 62,06%; O MP/PB saiu de 33,07% para 69,17%; o MP/RJ estava com 36,65% e atingiu 87,75%, e o MP/RS, que cumprira 43,03%, alcançou 62,06%.

O ranking da transparência é resultado do trabalho realizado pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP (CCAF), que verifica, a cada três meses, se os sites das unidades do Ministério Público da União e dos Estados estão cumprindo disposições das Resoluções CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014 e o Novo Manual do Portal da Transparência. As normas dispõem sobre o Portal da Transparência do MP e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público.

Trimestralmente, a Comissão apura o atendimento aos 253 itens do Novo Manual do Portal da Transparência, cujo lançamento ocorreu em 16 de junho deste ano. A CCAF destaca que a maioria dos Ministérios Públicos vem atendendo a maior parte dos itens, o que pode ser percebido no relatório geral de cumprimento das referidas normas, conhecido como “Transparentômetro”. Essa metodologia permite saber quais itens estão sendo cumpridos, total ou parcialmente, quais estão sendo descumpridos e quais estão desatualizados, por MP. Dessa tabela se extrai o ranking nacional de cumprimento da transparência pelo Ministério Público.

Conforme estipulado na Resolução CNMP nº 86/2012, o Portal da Transparência do Ministério Público é instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

O Manual do Portal da Transparência foi elaborado pelo Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência do MP. O documento orienta e padroniza a divulgação de informações sobre a execução orçamentária, financeira e administrativa de todo o Ministério Público brasileiro.

29 de outubro de 2015

Proposta de resolução institui Unidade Nacional de Capacitação do MP

O presidente do CNMP, Rodrigo Janot, apresentou na sessão desta terça-feira (27), proposta de resolução que institui a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) no CNMP, que visa a coordenar, induzir e promover ações de capacitação e aperfeiçoamento de membros e servidores do MP e do Conselho, bem como fomentar e disseminar a produção e a gestão de conhecimento de interesse institucional. 

A UNCMP busca evitar possíveis dispersões com a articulação na produção de conhecimento no MP brasileiro, além de diminuir o custo institucional de capacitação presencial. De acordo com a justificativa da proposição, Rodrigo Janot explica que “a atuação mais acertada para a UNCMP é a de induzir e coordenar a produção institucional pelo próprio MP e facilitar sua disseminação aos membros e servidores da instituição, preferencialmente por plataforma digital”. 

Segundo a proposição, a UNCMP tem como diretrizes a priorização da educação, a cooperação intra e interinstitucional, o alinhamento aos objetivos estratégicos do MP e a racionalização e otimização dos recursos em capacitação. 

As ações de capacitação e aperfeiçoamento poderão ser desenvolvidas pelo CNMP em articulação com as unidades e os ramos do MP. Dessa forma, o Conselho poderá firmar acordos de cooperação com o Ministério Público e outros órgãos que atuam em áreas de mesmo interesse; constituir grupos de trabalho ou comitês; e implementar instrumentos de incentivo à produção de conteúdo pedagógico e educação a distância. A Presidência do CNMP proverá a estrutura de pessoal, material e orçamentária necessárias à implementação da UNCMP.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado relator da proposta, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

29 de outubro de 2015

Pesquisa por jurisprudência inclui processos eletrônicos

A ferramenta de “Busca por Jurisprudência” presente no portal do CNMP ganha nova funcionalidade para permitir que os usuários tenham acesso aos processos eletrônicos do CNMP, ou seja, aqueles que constam do Sistema de Processamento de Informações e de Prática de Atos Processuais, denominado Sistema ELO, a partir de 01 de junho de 2015. 

A melhoria possibilitará a busca com pesquisa livre na "Ementa", bem como por "Assunto" e nome do "Órgão Julgador", dentre outras possibilidades. A nova ferramenta trará sempre o teor das ementas dos acórdãos julgados em Plenário, uma vez que são as decisões que demonstram o posicionamento coletivo do CNMP. 

A pesquisa por jurisprudência do Elo passa a ocorrer nos mesmos moldes com que é realizada a consulta dos processos em tramitação, com a inclusão das opções de filtro de busca por processos anteriores e posteriores a 1º de junho de 2015. 

A mudança na ferramenta atende aos estudos e diagnóstico da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que solicitou o aperfeiçoamento do sistema de busca a fim de torná-lo mais moderno e eficaz.

O sistema ELO, que entrou no ar no dia 1º de junho, disponibiliza o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais. Ele foi instituído pela Resolução CNMP nº 119/2015 e regulamentado pela Portaria CNMP-PRESI nº 63/2015.

Conheça o processo eletrônico do CNMP - Sistema ELO

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