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29 de novembro de 2013

Promotores de Justiça de Mossoró emitem Nota de Esclarecimento

Os Promotores de Justiça de Mossoró ao final assinados vêm a público repudiar, veementemente, as infundadas declarações do senhor Vereador Claudionor dos Santos na sessão da Câmara Municipal do dia 22 do corrente mês e ano, na qual afirmou, dentre outras coisas, que integrantes da Instituição utilizam o cartão corporativo para fazer ginástica e massagem.

Infundadas porque nenhum dos Promotores desta ou de qualquer outra comarca possui cartão corporativo. Ademais, não obstante a gravidade da acusação, nenhuma indicação de prova foi mencionada. Assim, o vereador expôs um desrespeito não somente aos Promotores, mas ao próprio Ministério Público.

A manifestação do Vereador Claudionor dos Santos atribui fato que, se fosse verdadeiro, significaria cometimento de crime por parte de membro da instituição.

A título de esclarecimento, o cartão de pagamento no âmbito do Ministério Público é usado nas hipóteses e condições estabelecidas na Resolução nº 141/2012-PGJ e na Lei Estadual nº 4.041/71 e somente alguns servidores ocupantes dos cargos de Técnico e Assistente Ministeriais têm a posse do mencionado cartão, estando eles obrigados a prestação de contas perante o Tribunal de Contas e Setor de Compras, com parecer da Controladoria Interna.

Esclarecemos, também, que a notificação da Vereadora Isabel Montenegro foi realizada na Câmara Municipal em virtude dela não ter sido anteriormente encontrada na sua residência e nem em seus locais de trabalho anteriores.

A despeito das infelizes declarações relativas ao cartão de pagamento  serem provenientes do Vereador Claudionor dos Santos, réu condenado em Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, queremos crer que elas não sejam fruto de mero sentimento retaliativo.

Informamos a todos, pois, que adotaremos, incontinenti, todas as providências cabíveis, inclusive judiciais. Ataques desta natureza jamais removerão dos Promotores de Justiça a disposição e a coragem para a continuidade da defesa dos interesses da sociedade.

Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes

Armando Lúcio Ribeiro

Augusto Carlos Rocha de Lima

Daniel Robson Linhares de Lima

Eduardo Medeiros Cavalcanti

Fábio de Weimar Thé

Fábio Souza Carvalho Melo

Flávia Queiroz da Silva

Flávio Côrte Pinheiro de Sousa

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Hermínio Souza Perez Júnior

Ítalo Moreira Martins

Karine de Medeiros Crispin Henriques

Kátia Maria Maia de Oliveira

Leonardo Dantas Nagashima

Marcelo de Oliveira Santos

Olegário Gurgel Ferreira Gomes

Rafael Silva Paes Pires Galvão

Sasha Alves do Amaral

 

29 de novembro de 2013

AMPERN reunirá seus associados em confraternizações de fim de ano

Tudo pronto para a confraternização de fim de ano da AMPERN, que reunirá os seus associados no dia 13 de dezembro, em festa no Olimpo recepções, a partir das 21h. As atrações musicais da noite serão a banda Xeque Mate e a cantora Ângela Castro e banda, além do DJ Luís Couto, com o melhor do Pop Rock nacional e internacional.

No dia 19 de dezembro será a vez da confraternização para os associados da região Oeste, em Mossoró, a partir das 21h, no Maison gastronomia, com jantar e música ao vivo, na voz de Elisabeth Freitas.

Na próxima semana informaremos sobre a confraternização para os associados da região do Seridó.

29 de novembro de 2013

MARCCO promove o Dia Internacional Contra a Corrupção

O Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO, em parceria com a Controladoria Geral da União/Regional RN - CGU, promove o Dia Internacional Contra a Corrupção. O evento, realizado no dia 9 de dezembro, conta com o apoio da AMPERN e de outras entidades parceiras, será realizado na Escola de Governo (Centro Administrativo), das 14h às 18h, e terá a participação da ministra do STJ, Eliana Calmon. Também serão apresentadas as realizações da CGU e do MARCCO em 2013 e haverá o lançamento do selo “Dia Internacional Contra a Corrupção”, pelos Correios.

O Dia Internacional Contra a Corrupção é um evento alusivo à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no dia 9 de dezembro de 2003, na cidade mexicana de Mérida. A Convenção é o mais importante documento internacional juridicamente vinculante, pois ela prevê a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, por meio de rastreamento, bloqueio e devolução de bens e, também, a criminalização do suborno e lavagem de dinheiro.

De acordo com a Convenção, os governos são responsáveis por realizar ações eficientes contra a corrupção, e cabe aos países signatários, implementar as normas definidas no documento. A sociedade e o setor privado desempenham papel importante ao apoiar os governos na adoção dos preceitos estabelecidos pela Convenção e na exigência que a administração pública seja mais transparente e aberta a mecanismos de fiscalização e controle.

A ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo. No Brasil, é a Controladoria Geral da União (CGU) que acompanha a implementação da Convenção e de outros compromissos internacionais assumidos pelo País, que tenham como objetivo a prevenção o combate à corrupção.

29 de novembro de 2013

Salários dos aposentados deverão ser pagos no início da próxima semana

Mais uma vez os salários dos aposentados não foram pagos em dia, nesta sexta-feira (29), pelo IPERN, mas deverão ser efetuados entre segunda e terça-feira da próxima semana.

29 de novembro de 2013

CONAMP participa de audiência pública sobre regulamentação de recomendação e TAC

O CNMP realizou esta semana audiência pública para discutir eventual regulamentação da recomendação e do termo de ajustamento de conduta, instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público. A audiência foi convocada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e coordenada pelo conselheiro Jarbas Soares, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, vinculada ao grupo formado por membros do MP da União e dos Estados que elaboraram estudos sobre a confecção da recomendação e do TAC. Representantes de várias instituições foram convidados e apresentaram suas sugestões, que serão compiladas e enviadas para deliberação do Plenário do Conselho.

O presidente do CNMP, Rodrigo Janot, destacou que a atuação extrajudicial do Ministério Público “é única e de inegável importância na pacificação de conflitos. É proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, devendo ser sempre aperfeiçoada e ampliada, nos limites da Constituição Federal e das leis. O tema deve, portanto, ser objeto de nossa atenção, para que possamos concluir se, de fato, é conveniente a edição de ato regulamentar e, em caso positivo, quais serão seus limites, de forma a não violar, em nenhuma hipótese, a independência funcional dos membros no exercício de sua atividade-fim”. 

O conselheiro Jarbas Soares salientou que buscou especialistas no próprio Ministério Público para compor o grupo responsável por estudar propostas que visam à regulamentação da recomendação e do termo de ajustamento de conduta. “Atualmente, o MP é responsável pela celebração de 97% dos TACs no Brasil”. Soares ressaltou que há a necessidade de o Conselho discutir sobre esse tema, tendo em vista que a atuação do MP reflete diretamente na vida da sociedade e, se bem feita, pode mudar a realidade de uma população. 

Na abertura do evento, a 1ª vice-presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, destacou que representa 16 mil associados, atentos a uma possível regulamentação da recomendação e do TAC. 

Durante a apresentação das propostas, a procuradora regional da República da 3ª Região e presidente do grupo de estudos da regulamentação da recomendação e do TAC, Geisa Rodrigues, afirmou que a regulamentação adequada pavimenta o caminho da atuação do MP. Ela explicou que o maior desafio do grupo de estudos é garantir regras que possam uniformizar a atuação do MP quanto à utilização dos instrumentos extrajudiciais. 

O promotor de Justiça do Distrito Federal e representante da CONAMP, Leonardo Bessa, disse que é favorável à utilização de parâmetros do uso da recomendação e do TAC. Ele chamou a atenção sobre a forma pela qual o assunto será regulamentado: ou por recomendação ou por resolução. Em sua opinião, o uso da recomendação seria mais efetivo. Outro ponto abordado foi a criação de um cadastro nacional de TACs. 

O advogado Bruno Dantas representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que a recomendação e o TAC são o “coração das prerrogativas do Ministério Público brasileiro”. Dantas trouxe ao debate a dificuldade de discernir o abuso, por dolo ou culpa, do uso das prerrogativas dos membros do MP. Além disso, ele deu sugestões sobre redação acerca de condicionantes que podem fazer parte de TAC e falou sobre a importância de a regulamentação prever a confidencialidade nas rodadas de negociações. Outro ponto abordado é a frequência com que está sendo observada a inserção de cláusulas, por parte do MP para o particular, de renúncia de direitos. Por fim, manifestou preocupação quanto à destinação dos recursos auferidos para recompor prejuízos ocasionados por danos ambientais. 

O procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira, representante da Advocacia-Geral da União (AGU), elogiou a iniciativa do CNMP em realizar audiência pública para tratar da possível regulamentação da recomendação e do TAC. Ele destacou ser relevante a fixação de padrões para o uso dos instrumentos extrajudiciais e que seja levada em consideração a importância de desjudicializar os conflitos. 

Por sua vez, o representante do Conselho de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Contas, Diogo Heringer, entende que as normas regulamentadas pelo CNMP deverão ser seguidas pelo Congresso Nacional. Por isso, é importante que o MP chame para si a responsabilidade de regulamentar o assunto, pois se não o fizer, o Poder Legislativo poderá fazê-lo. 

Ao final, os conselheiros presentes destacaram a importância do debate e apresentaram algumas sugestões. Leonardo Carvalho afirmou que a audiência pública foi uma oportunidade de ouvir especialistas sobre o tema. “A realização dessa audiência é um grande passo que o CNMP dá para a sociedade”, avaliou. Para ele, é preciso que o Conselho Nacional acompanhe a evolução da atuação do MP, pois as relações sociais são muito mais amplas e complexas atualmente. 

O conselheiro do CNMP, Marcelo Ferra, afirmou que esse é um trabalho polêmico, difícil e que traz muitas opiniões divergentes, mas “é preferível que o CNMP regre minimamente a atuação do Ministério Público em relação aos TACs e recomendações, que atuar em algum caso disciplinar de membro do MP”. 

Já Walter Agra, também conselheiro do CNMP, afirmou que as recomendações e os termos de ajustamento de conduta são importantes, mas também é importante punir os excessos cometidos por alguns membros do MP, citando a proposta de Código de Ética para essa carreira, ainda em elaboração. 

Também estiveram presentes à audiência pública o Procurador-geral de Justiça do MPRN, Rinaldo Reis; o presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Alencar Vital; os conselheiros do CNMP Antônio Duarte, Jeferson Coelho, Cláudio Portela e Mário Bonsaglia, e o coordenador-geral da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais e membro auxiliar do CNMP, Luciano Ávila, além do Procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel.

 

29 de novembro de 2013

Novas sedes: Promotorias de Mossoró e Serra Negra do Norte

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, esteve em Mossoró nesta quinta-feira (28) para visitar e fazer a entrega do novo prédio da sede das Promotorias de Justiça na cidade.  “Mossoró já deveria ter sido prioridade há mais tempo e que bom que se concretizou agora. Vamos ficar sempre atentos aos problemas que surgirem de modo que Mossoró continue sendo prioridade”, destacou o PGJ, reforçando que há alguns projetos que ainda serão desenvolvidos para que a sede da Comarca de Mossoró melhore cada vez mais.  

O PGJ também reforçou que uma das principais preocupações da atual gestão é dotar as promotorias de justiça com uma sede própria. Hoje (29) foi inaugurada a nova sede da Promotoria de Serra Negra do Norte. “Em janeiro iremos inaugurar o prédio da Promotoria de Justiça de Arêz. O de São Gonçalo do Amarante vai começar a ser construído. A sede de Parnamirim já está em obras”, completou.

O promotor regional Flávio Corte agradeceu o empenho de todos que contribuíram para que a sede saísse do papel, sejam os procuradores-gerais anteriores e o atual, além de sua equipe, que abraçaram a causa para superar as dificuldades para que essa mudança para cá ocorresse após a inauguração. “Hoje vejo que em menos de uma semana de funcionamento, já estamos confortáveis e até parece que estamos aqui há mais tempo, pois tudo está transcorrendo de forma tranquila”, destacou.

O Presidente em exercício da AMPERN, Daniel Lobo Olimpio, também participou da reunião administrativa. Ele agradeceu o empenho da atual gestão para que as Promotorias de Justiça de Mossoró pudessem se instalar no prédio novo. 

A nova sede das promotorias de Justiça de Mossoró é dotada de uma confortável infraestrutura, com um auditório para 224 pessoas, sala de reunião com capacidade para 50 pessoas, 25 gabinetes que comportam 20 promotorias, incluindo o Grupo de Atuação Regional do Patrimônio Público, salas para pequenas audiências, para o setor de transporte, secretaria regional, setor sócio-jurídico, imprensa, sala para o projeto Pai Legal, almoxarifado, arquivo, protocolo, recepção e estacionamento para mais de 100 vagas de garagem. O prédio atende às normas de acessibilidade, com rampas e banheiros acessíveis.

22 de novembro de 2013

AMPERN se reúne com associados da região Oeste

Nesta quinta-feira (21), o Presidente da AMPERN, Eudo Leite, e o subdiretor regional do Oeste, Guglielmo Castro, se reuniram com associados da região Oeste, em Mossoró.

Na ocasião, foram discutidos diversos assuntos institucionais, como a PEC do subteto estadual, a decisão do CNMP que determinou o corte do salário-família, as decisões do CSMP sobre arquivamentos de IC e PP, a recomendação da Corregedoria acerca da prescrição virtual, a recomendação conjunta do PGJ e da Corregedoria acerca do possível desvio de função de servidores do MPRN, entre outros assuntos.  

22 de novembro de 2013

Colégio de Procuradores de Justiça aprova a equiparação dos cargos de assessoramento jurídico do MPRN

Em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira, o CPJ aprovou o anteprojeto de lei que prevê a transformação de 166 cargos de assistente ministerial e 48 cargos de assessor ministerial em 214 cargos de “assessor jurídico ministerial”.

O projeto, que resultou de acordo celebrado entre o PGJRN e o CPJ, nos autos de procedimento a esse respeito no CNMP, seguirá agora para a Assembleia Legislativa, onde se espera que seja aprovado e possa ser encaminhado para a sanção da Governadora do Estado do RN.

Esta matéria foi objeto da agenda propositiva da AMPERN, aprovada no início deste ano em assembleia geral extraordinária da associação, tendo sido, em seguida, submetida aos então candidatos a PGJRN.

 

22 de novembro de 2013

Diretoria da AMPERN realiza reunião ordinária

Na quinta-feira passada (14), a Diretoria da AMPERN realizou reunião ordinária em que se discutiu acerca de diversos assuntos de interesse institucional.

Entre os assuntos discutidos, destaquem-se as sucessivas decisões do CSMP devolvendo autos de IC e PP para Promotores de Justiça que promoveram arquivamento, determinando diligências, quando, em verdade, deveriam remeter tais autos ao substituto automático. A AMPERN envidará esforços junto ao CSMP para haja uma mudança de paradigma quanto à questão. Noutro quadrante, a AMPERN discutiu ainda acerca do projeto de lei de unificação dos cargos de assessoramento jurídico do MPRN, da PEC do subteto estadual, da recomendação conjunta da PGJRN e CGMP acerca de possíveis desvios de função de servidores do MPRN, do retorno da AMPERN ao Comitê de Segurança Institucional e ao Gabinete de Gestão de Crises do MPRN (uma vez que a PGJRN havia excluído a AMPERN desses comitês e, após reunião, acordou-se no sentido do retorno da Associação) e do momento por que passa o MPRN (questionamentos do CPJ e do SINDSEMP).

Na oportunidade, a Diretoria ainda deliberou acerca de melhorias na sede praiana e na sede administrativa, possível sobra de recursos do XX Congresso Nacional do MP e acerca das festas de fim de ano em Natal e Mossoró.

22 de novembro de 2013

Apresentada no Senado Federal proposta para restabelecimento da ATS

O Senador Gim Argelo apresentou, semana passada, a PEC n.º 63/2013, que cria uma parcela indenizatória chamada de “VTM” (“Valorização por tempo de Magistratura e Ministério Público”), destinada a substituir a antiga ATS.

Caso aprovada, a VTM consistirá em um acréscimo nos vencimentos dos membros do Poder Judiciário e Ministério Público à razão de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício.

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