Acontece

05 de julho de 2013

PEC incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

Foi incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana (09 a 11 de julho) a apreciação da PEC 457/05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão Especial. A proposta trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

05 de julho de 2013

Lançado relatório sobre a atuação do MP no ano de 2012

Em 2012, os Ministérios Públicos dos Estados, o Federal e o do Distrito Federal e Territórios receberam ou movimentaram 1.494.004 processos criminais. Foram oferecidas 601.207 denúncias durante todo o ano. Na área cível, foram recebidos ou movimentados 6.112.450 processos. Os MPs apresentaram 2.980.896 de manifestações (pareceres, promoções, etc). Na atuação extrajudicial cível, foram instaurados 156.098 inquéritos civis públicos em áreas como saúde, educação, improbidade administrativa e meio ambiente, entre outras. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM) receberam ou movimentaram, respectivamente, 175 mil e 11,6 mil processos em um ano.

Os números estão na publicação “MP Um Retrato – edição 2013”, lançada esta semana pelo CNMP, durante a solenidade do aniversário de oito anos da instituição. Os dados são fornecidos pelas próprias unidades do MP em todo o país, em atendimento à Resolução CNMP n. 74/10. O relatório compila informações sobre a atuação funcional e administrativa de todo o MP – Estadual e da União (Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios).

Esta é a segunda edição do relatório. A primeira foi lançada em dezembro de 2012, com dados relativos a 2011. O documento traz o total de membros em atividade, trata da estrutura física e de tecnologia da informação e compila números sobre a atuação funcional, em gráficos e tabelas separados por regiões. Pela primeira vez, foi possível levantar o assunto de processos e de inquéritos nas áreas cível e criminal. O trabalho foi realizado a partir da padronização dos sistemas de registro da atuação e das nomenclaturas nas diversas unidades do Ministério Público, iniciado em 2010.

05 de julho de 2013

Comitê vai acompanhar interação informatizada entre o MP e Judiciário

O Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI) realizou sua primeira reunião terça-feira (03/7), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo vai acompanhar a interação entre os sistemas informatizados do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública. Essa interligação eletrônica pretende, ao mesmo tempo, reduzir custos e tornar mais célere a tramitação dos processos judiciais.

Na primeira reunião foi decidido enviar aos órgãos de todas as instituições representadas no comitê, como os tribunais, solicitação de informações sobre a adesão ao MNI. Outra deliberação prevê o envio de convite para que o Supremo Tribunal Federal  passe a integrar o comitê.

Para os interessados em aderir ao MNI, a versão atual do modelo está disponível nos endereços eletrônicos http:/www.cnj.jus.br/mni e http://www.cnmp.mp.br, dos sites do CNJ e do CNMP na internet. Segundo o artigo 2º da Resolução Conjunta nº 3, os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público têm o prazo de dois anos para implementar o MNI nos respectivos sistemas de tramitação e controle processual judicial. As demais entidades públicas e privadas também poderão utilizar o modelo.

05 de julho de 2013

Conselho recebe artigos para próxima edição da Revista do CNMP

O CNMP divulgou edital com as regras para recebimento de artigos a serem publicados na 4ª edição da Revista do CNMP. Essa é a primeira vez que um edital de chamada de artigos é publicado para receber inscrições. Os textos inéditos, de autoria dos membros do Ministério Público brasileiro, deverão discorrer sobre um dos quatro temas destacados para essa edição do periódico: 20 anos de vigência da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; A atuação do Ministério Público na Copa do Mundo da FIFA-2014; A PEC nº 37, de 2011, que tramita na Câmara dos Deputados; e A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.

Cada artigo deverá conter no máximo 30 laudas, incluídas as referências bibliográficas, e estar compatível com Microsoft Word ou editor de texto de fácil conversão, observando-se as normas de publicação da ABNT. Todas as regras estão disponíveis no edital. As inscrições devem ser feitas até o dia 15 de agosto com o envio do texto para o e-mail calj@cnmp.gov.br. A comissão fará uma pré-seleção dos textos recebidos e o Conselho Editorial informará os autores sobre as escolhas. Outros autores e estudiosos de reconhecido renome intelectual poderão ser convidados pela comissão para contribuir com a publicação.

28 de junho de 2013

Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional

Tramitam no Congresso Nacional propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da aplicação de penas de disponibilidade, demissão e cassação de aposentadoria aos membros do Ministério Público e da magistratura. São elas:

Senado Federal

PEC 75/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal para dispor que o tempo necessário para o membro do Ministério Público adquirir a garantia de vitaliciedade (2 anos) é de efetivo exercício e exclui a expressão "não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado" da parte final da mencionada alínea; acresce no inciso III do § 2º do art. 130-A competência para o Conselho Nacional do Ministério Público aplicar aos seus membros as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo, assegurada ampla defesa.

A CONAMP elaborou nota técnica contrária a proposta justificando a "evidente inconstitucionalidade, incoerência sistêmica e risco pragmático" ao país. O documento explicita os motivos da atual garantia dos membros do MP à vitaliciedade. "A importância dessa garantia mostrou-se de vital importância para a evolução do Estado de Direito. A vitaliciedade instrumentaliza e assegura a independência funcional", diz a nota. Também segundo o documento, a justificativa da PEC de que a vitaliciedade não pode "de forma alguma servir de abrigo seguro aos membros que, tendo se conduzido de maneira reprovável, desejem escusar-se de suas responsabilidades legais" é argumento muito comum em regimes autocráticos e ditatoriais. "A perda do cargo é prevista, mas não facilitada ao ponto de servir de estímulo à pressão exógena. Retirar do Poder Judiciário e concentrar no Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de decretar essa sanção é medida que certamente vai estimular o surgimento de uma nova instância de pressão, hoje inexistente, e os fins perseguidos nem sempre serão nobres", explicita o documento. A CONAMP alerta ainda que, caso seja aprovada, a PEC oferecerá risco pragmático à atuação do Ministério Público e, consequentemente, à preservação dos direitos fundamentais. "A garantia de que os membros do Ministério Público somente possam perder o cargo em virtude de sentença judicial, exigência que a justificativa da proposta considera 'excessivamente burocrática', é de vital importância para que esses agentes possam bem exercer as diversas atribuições que lhes foram outorgadas pela ordem jurídica, o que, não raro, os contrapõe aos interesses secundários dos poderes constituídos ou, mesmo, aos interesses de poderosos grupos econômicos", afirma a entidade na nota.

PEC 53/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público. Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.

As matérias estão na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT) – recebeu a distribuição ontem (26/06). Após a deliberação, pela CCJ, a matéria segue para apreciação do Plenário.

Câmara dos Deputados

PEC 505/10, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), é conhecida como "PEC da Vitaliciedade". A proposta exclui da relação de punições aplicáveis a membros do Ministério Público e da Magistratura a chamada "aposentadoria por interesse público" e permite a perda de cargo de promotor, procurador ou magistrado por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.

A CONAMP elaborou nota técnica contrária a proposta justificando a "evidente inconstitucionalidade material em face da clara lesão a garantia constitucional da vitaliciedade (ex vi art. 95, CF/88), extensiva por determinação constitucional aos membros do Ministério Público brasileiro, pois, em sua “mens legis”, específica, o núcleo de significado da proposta de Emenda em análise, pretende inovar na ordem constitucional vigente, valendo-se de poder constituinte derivado para tanto e, assim atingindo, a nosso ver, diretamente, ao preceito constitucional (disposto como garantia da vitaliciedade), ao pretender que Juízes e membros do Ministério Público brasileiro possam vir, a ser exonerados, com a perda de seus cargos, por uma decisão de natureza eminentemente administrativa.

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando apreciação do parecer (desde 05/07/12) da relatora, Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas. Houve a inclusão da matéria na pauta para deliberação em dezembro mas a relatora solicitou a retirada. Neste caso, após votada pela CCJ, será criada e instalada Comissão Especial (CESP) para análise do mérito.

28 de junho de 2013

CONAMP emite nota pública sobre a rejeição da PEC 37

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) emitiu nota pública referente à rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011. A proposta garantia a exclusividade da investigação criminal pelas polícias federais e civis, retirando o poder de investigação do Ministério Público.

 Na nota, a CONAMP enaltece “a efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11”.

 A CONAMP ainda afirma que mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Assim, o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial.”

Na última terça-feira (25), a PEC foi rejeitada por 430 votos. A proposta ainda teve 9 votos a favor e 2 abstenções. 

 Confira abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP –, entidade que congrega os membros do Ministério Público dos Estados, Militar e do Distrito Federal e Territórios, vem a público enaltecer a efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11.

 Reafirma o propósito de prosseguir na defesa da regulamentação da investigação criminal, sob os influxos da Constituição Cidadã de 1988, objetivando o fortalecimento das instituições e o aprimoramento do sistema de justiça criminal do Brasil, em permanente diálogo com o Congresso Nacional.

 Mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial.

Por fim, a CONAMP agradece o marcante apoio do povo brasileiro, do Parlamento, das instituições e entidades públicas e privadas comprometidas com a preservação da ordem constitucional, em reconhecimento ao poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.

 Brasília/DF, 26 de junho de 2013.

            Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti

                      Presidente da CONAMP

                             (em exercício)

28 de junho de 2013

CNMP divulga dados inéditos sobre o sistema prisional brasileiro

Os 1.598 estabelecimentos prisionais inspecionados em março de 2013 pelos membros do Ministério Público em todo o Brasil têm capacidade para 302.422 pessoas, mas abrigam 448.969 presos. O déficit é de 146.547 vagas (48%). A maioria dos estabelecimentos não separa presos provisórios de definitivos (79%), presos primários dos reincidentes (78%) e os  conforme a natureza do crime ou por periculosidade (68%). Entre março de 2012 e fevereiro de 2013, nas prisões inspecionadas, foram registradas 121 rebeliões e 769 mortes. Houve apreensão de droga em 40% dos locais inspecionados e foram registradas mais de 20 mil fugas, evasões ou ausência de retorno após concessão de benefício. Ao mesmo tempo, houve recaptura de 3.734 foragidos. 

Os dados inéditos estão no relatório “A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro”, elaborado pela Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP e divulgado nesta quinta-feira, 27/6, durante o IV Encontro Nacional do Sistema Prisional. O levantamento foi feito com base nas inspeções do Ministério Público no sistema prisional brasileiro, previstas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.219/84) e regulamentadas pela Resolução CNMP nº 56/10. Pela resolução, os membros do MP devem fazer inspeções mensais no sistema prisional, utilizando formulário próprio disponibilizado pelo Conselho.

 Os promotores e procuradores verificaram itens como capacidade, estrutura, perfil da população, integridade física dos presos, acesso à saúde, assistência jurídica e educacional, trabalho, disciplina, observância de direitos, etc. O relatório consolida os dados nacionalmente, por região e por estado. O relatório permitirá ao MP aprimorar sua atuação, garantindo o respeito efetivo aos direitos humanos no cumprimento de penas.  

 

21 de junho de 2013

Protestos influenciaram adiamento da votação da PEC 37, diz Gurgel

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quinta-feira (20) que os protestos pelo país, que tiveram como uma das bandeiras críticas à proposta que limita a atuação do Ministério Público em investigações criminais - a chamada PEC 37 -, influenciaram para o adiamento da votação na Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu adiar a votação da PEC 37, inicialmente marcada pelo deputado para o próximo dia 26.

Na avaliação de Gurgel, em vez de adiada, a PEC deveria ser "excluída" da pauta. "O Ministério Público entende é que essa PEC não deve apenas ser adiada sua votação, deve ser simplesmente excluída da pauta de deliberações do Congresso Nacional."

Gurgel afirmou ainda que o MP continua mobilizado contra a proposta e que é fundamental o apoio contra a PEC.

"O Ministério Público continua mobilizado e claro que é fundamental esse apoio da sociedade. Como sempre tenho dito, a sociedade é que será a grande perdedor se o Ministério Público tiver retirada essa atribuição. Então, é fundamental que a sociedade, através das manifestações que têm ocorrido seja por outros meios, continue essa verdadeira guerra contra a corrupção." (Fonte: Portal G1)

21 de junho de 2013

Em enquete realizada pela Câmara, 87% dos votos foram contra a PEC 37

A enquete online realizada pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados sobre a PEC 37/2011, teve um recorde de participação popular nas enquetes já promovidas pelo órgão: 224.112 votos.

Do total de votos, 87% foram contra a PEC 37, concordando que o Ministério Público deve investigar quando achar necessário. Apenas 11,43% dos votos foram favoráveis à proposta de emenda; e 1,53% deles foram referentes à opção de que o Ministério Público deve investigar apenas em casos específicos.

21 de junho de 2013

Sancionada a Lei 12.830, de 20 de junho de 2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

A lei foi sancionada com veto ao § 3º :

§ 3° O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.

 Segue, abaixo, a íntegra da lei:

 LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013

 Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

 A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3o ( VETADO).

§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

 § 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

 § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, darse-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125º da República.

 DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

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