Editorial

06 de setembro de 2013

Editorial | 06/09/2013

Hoje, durante toda a manhã e parte da tarde, tivemos importante momento de discussão de assuntos institucionais entre os membros do MPRN.

A atual gestão realizou o seu I Fórum de Discussão Institucional, em que, de forma democrática, foram tratados de diversos assuntos de interesse da classe.

A AMPERN participou ativamente desse fórum, tendo apresentado à PGJRN sugestões para discussão acerca da redistribuição e redefinição de atribuições de Promotorias e Procuradorias de Justiça; implantação do auxílio-moradia; medidas para assegurar aos Promotores de Justiça que estejam substituindo Procuradores de Justiça todas as atribuições dos membros titulares, seja na atuação perante o Colégio de Procuradores de Justiça, seja perante o Tribunal de Justiça; fracionamento de férias; pagamento retroativo do auxílio-alimentação e isenção do imposto de renda sobre o terço de férias.

Também foram discutidos temas sugeridos por colegas no AMPERNgroups, como a eliminação das entrâncias; a distribuição equitativa do trabalho entre os membros do MPRN; a criação, extinção e transformação de órgãos de execução; as Promotorias Regionais ou Estaduais nas áreas de execução Penal, saúde, meio ambiente, infância e juventude, controle externo da atividade policial, entre outras.

A AMPERN entende que este tipo de discussão é extremamente salutar para o avanço do MPRN e parabeniza a atual gestão pela retomada dos fóruns.

Noutro quadrante, prossegue a verdadeira batalha travada pela recomposição do orçamento do MPRN.

Este tema tem trazido grande preocupação para os membros da instituição, tendo em vista que, em razão da liminar deferida pelo Min. Joaquim Barbosa, está temporariamente mantido o corte de 10,74% no orçamento do MPRN, devendo chegar a cerca de 33% neste mês de setembro (dada a promessa do Governo do Estado de efetuar o corte retroativamente a julho), acaso o pleno do STF não julgue favoravelmente ao MPRN, antes do dia 20 desse mês, o agravo regimental interposto contra aquela decisão.

Aguardemos esta decisão do STF, torcendo para que a situação atual seja revertida, pois, caso contrário, poderemos ter um enorme retrocesso institucional, com a suspensão de projetos estruturantes da instituição e possível suspensão de pagamento de verbas indenizatórias aos seus membros.

31 de agosto de 2013

Editorial | 30/08/2013

Esta semana, o MPRN recebeu uma péssima notícia vinda de Brasília.

É que, inconformado com a decisão liminar da Desembargadora Zeneide Bezerra que recompôs o orçamento do MP, o Estado do RN impetrou medida de Suspensão de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, objetivando suspender a decisão do TJRN e manter o corte de 10,74% no orçamento da instituição.

Lamentavelmente, em que pese todas as informações prestadas pela PGJRN nos referidos autos, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Joaquim Barbosa, deferiu a liminar requerida, autorizando, ainda que, de forma precária, o mencionado corte orçamentário.

Todavia, a PGJRN interpôs o competente agravo interno, através do qual se espera que seja revertida a situação, mantendo-se a decisão do TJRN.

O Presidente da AMPERN acompanhou o Procurador-Geral de Justiça do RN e o Coordenador da Assessoria Jurídica em visita ao Gabinete do Presidente do STF para discutir os termos da referida decisão e a possibilidade de reconsideração, uma vez que a referida decisão não sopesou, nem de passagem, os severos prejuízos para a execução orçamentária do MPRN com este corte. Sendo certo que, em setembro, o MPRN poderá receber um doudécimo que não será suficiente sequer para pagar integralmente a folha de pagamento, em razão do desconto dos valores supostamente transferidos a maior em julho e agosto.

Acresça-se a isto que a decisão do Min. Joaquim Barbosa foi tomada antes da proferida pelo Min. Ricardo Lewandovski, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo TJRN ainda no ano passado. Nesta, restou garantido o repasse integral do duodécimo do TJRN, do que decorreu uma patente desigualdade de tratamento entre o MPRN e o TJRN, o que, a toda evidência, acaso não seja revisto por um dos dois Ministros em questão, será superado pelo pleno do STF.

A AMPERN acredita que a insegurança jurídica gerada em decorrência da contradição entre estas duas decisões, aliada ao fato de que houve patente ilegalidade na aplicação de corte linear nos orçamentos dos Poderes e do MPRN deverá ser levada em consideração pelo Presidente do STF quando da apreciação do pedido de reconsideração feito pela PGJRN.

Esperamos sucesso no recurso, a bem da regular execução orçamentária do MPRN, o que implica na manutenção de programas e projetos imprescindíveis ao avanço institucional.

23 de agosto de 2013

Editorial | 23/08/2013

Semana passada tratamos aqui da questão envolvendo a equiparação salarial entre Assessores e Assistentes Ministeriais.

Retomamos o assunto.

É que, esta semana, o PGJRN encaminhou aos Procuradores de Justiça um ofício circular em que apresentou uma proposta, com cunho nitidamente conciliatório, em que reconheceu a necessidade de preservação da garantia de irredutibilidade de vencimentos para os atuais Assessores Ministeriais – que estão lotados nas Procuradorias de Justiça e na PGJ – mas, por outro lado, em que reitera a necessidade de criação de um cargo único de assessoramento jurídico para Promotores e Procuradores de Justiça.

A proposta consiste na extinção dos cargos de Assessor e Assistente Ministerial, criando-se um único cargo de Assessor Jurídico. Todos os atuais Assistentes e Assessores, bacharéis em Direito, seriam nomeados para este novo cargo, cujo vencimento giraria em torno de R$ 4.400,00.

Todavia, os atuais ocupantes do cargo de Assessor Ministerial receberiam um acréscimo financeiro, denominado de VPNI (Vantagem pessoal nominalmente identificada), no valor de cerca de R$ 3.100,00, como forma de assegurar a irredutibilidade de vencimentos, mantendo-se os salários dos mesmos na faixa dos cerca de R$ 7.500,00. Esta VPNI não seria reajustada anualmente. Ao contrário, a cada aumento anual dos vencimentos do cargo de Assessor Jurídico, idêntica parcela da VPNI seria absorvida, até que, ao longo de alguns anos, todos os Assessores Jurídicos estariam percebendo os mesmos vencimentos.

Em que pese esta proposta não representar uma imediata equiparação de vencimentos entre os assessores de Promotores e Procuradores de Justiça, postergando-se esta equiparação para mais alguns anos adiante, a AMPERN considera que, em elogio à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos atuais Assessores, ao diálogo e ao entendimento entre os órgãos da administração superior do MPRN, e, enfim, tendo em vista que os atuais ocupantes do cargo de Assistente Ministerial teriam um considerável acréscimo em seus vencimentos (passando dos atuais R$ 2.600,00 para R$ 4.400,00), esta proposta deveria ser acolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Enfim, a AMPERN reitera a sua expectativa de que o entendimento entre a PGJ e o Colégio de Procuradores de Justiça chegue a um bom termo, a bem do interesse público e do necessário avanço institucional, por todos perseguidos.

16 de agosto de 2013

Editorial | 16/08/2013

A discussão acerca da questão remuneratória entre Assistentes e Assessores Ministeriais ainda repercute bastante no MPRN.

A AMPERN, no AMPERNews de semana passada, divulgou nota acerca do assunto, registrando que a Associação era absolutamente favorável à equiparação funcional entre Assessores e Assistentes ministeriais, defendida pela PGJRN, com base na Agenda Propositiva lançada pela Associação à época da eleição para Procurador-Geral de Justiça. A iniciativa visa extinguir os cargos de Assessor Ministerial, transformando-os em cargos de Assistente Ministerial, criando uma remuneração única para ambos.

Em resumo, a proposta da AMPERN, coincidente com a da Procuradoria-Geral de Justiça, seria a de, em última análise, implementar o tratamento igualitário entre Assessores e Assistentes Ministeriais e, por sua vez, entre Promotores e Procuradores de Justiça, o que reflete o desejo da grande maioria dos membros do Ministério Público potiguar, qual seja, a de acabar com essa injusta diferenciação de tratamento remuneratório entre dois cargos que exercem a mesma função.

Em sessão realizada no dia 01/08, o CPJ, quase à unanimidade, à exceção do voto do próprio PGJ, Rinaldo Reis, rejeitou as propostas de projeto de lei da PGJRN que extinguiam os cargos de Assessor Ministerial, de modo que somente restassem os cargos de Assistente, os quais, com a extinção dos primeiros, poderiam ter um sensível incremento remuneratório.

A AMPERN lamentou esta decisão, tendo publicado a nota acima referida, e discutido o ingresso, como terceira interessada, nos autos de reclamação feita pelos Procuradores de Justiça ao CNMP, alegando, em apertada síntese, que a eventual exoneração dos atuais ocupantes do cargo de Assessor Ministerial, antes da extinção do mesmo, constituir-se-ia em ilegalidade.

Em reunião de Diretoria, a AMPERN, na sexta-feira passada, 09/08, manteve integralmente a proposta de sua agenda propositiva, mas entendeu que, de fato, dever-se-ia primeiro extinguir os cargos de Assessor, para, em seguida, exonerar os seus ocupantes, sem que isso significasse qualquer retrocesso na sua firme opinião de que estes cargos devem ser extintos.

Considerando-se que esta questão está posta em discussão no CNMP, e, ademais, que a discussão acerca da iniciativa de projeto de lei de extinção de cargos ser exclusiva do PGJ ou depender de prévia aprovação pelo Colégio de Procuradores está judicializada, através de Mandado de Segurança interposto no TJRN, além de negociação e possível entendimento entre as partes envolvidas, resta-nos aguardar, com tranquilidade, a decisão destas instâncias, administrativa e judicial.

Noutro quadrante, a AMPERN não acredita que exista qualquer movimento interno objetivando a destituição do atual Procurador-Geral de Justiça, considerando meras opiniões pessoais e isoladas quaisquer manifestações de membros neste sentido. A AMPERN registrou em sua nota pública acima referida que não há qualquer ato do PGJRN que configure, nem de longe, abuso de poder. O que há, naturalmente, são divergências de opiniões acerca da necessidade de equiparação desses cargos, o que, esperamos, seja o mais breve possível solucionado.

Por outro lado, esta semana, vários Promotores de Justiça da região Seridó publicaram carta aberta acerca do assunto, bem como o conjunto dos Procuradores de Justiça publicou nota expondo seu ponto de vista.

A AMPERN, democraticamente, reproduz neste informativo o inteiro teor destes comunicados.

Por outro lado, em sessão especial nesta quarta-feira, 14/08, destinada a aprovação do projeto de Lei Orçamentária para 2014, o Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria apertada, decidiu excluir a rubrica destinada ao pagamento do auxílio-moradia, destinando os recursos correspondentes para incremento dos vencimentos dos Assistentes Ministeriais.

A AMPERN novamente lamentou a decisão do CPJ, pois entende que a medida não atende a duas de suas propostas da agenda propositiva. Por um lado, haveria dificuldade orçamentária de se implementar uma das promessas de campanha da atual gestão (pagamento do auxílio-moradia, previsto em lei), bem como não se atingiria a erradicação do fosso existente entre os vencimentos de Assessores e Assistentes Ministeriais.

É que, diante do limite prudencial para despesas com pessoal, o valor máximo a que poderiam chegar os vencimentos dos Assistentes no próximo ano, mesmo destinando o quanto fosse possível da rubrica para auxílio-moradia, seria de cerca de R$ 3.500,00, bem distantes ainda dos cerca de R$ 7.500 percebidos pelos Assessores. Em verdade, menos da metade desse valor.

Enfim, a AMPERN acredita e espera que ainda haja tempo e espaço para um entendimento entre os órgãos envolvidos acerca de todas estas questões, a bem do interesse público e do necessário avanço institucional, por todos perseguido.

26 de julho de 2013

Editorial | 26/07/2013

Caros Colegas

A suposta crise financeira anunciada pelo Executivo Estadual, mesmo sem haver ainda a sua devida comprovação, já produziu efeitos negativos em nosso Ministério Público Potiguar.

Com base nesse argumento o Executivo Estadual, através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, suspendeu indefinidamente o pagamento que vinha sendo realizado da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, dos nossos colegas aposentados.

Além disso, existe um perigo anunciado do Executivo Estadual em não proceder o repasse integral do duodécimo constitucional do Ministério Público, além dos demais poderes.

A AMPERN está atenta a essa situação delicada, mas disposta em cooperar com a Procuradoria Geral de Justiça em tudo que seja necessário fazer para a defesa da integralidade nosso orçamento, bem como dos direitos dos nossos Colegas Aposentados.

Bom final de semana.

Daniel Lobo Olimpio
Presidente da AMPERN (Em exercício)

05 de julho de 2013

Editorial | 05/07/2013

Nesta semana estiveram reunidos em Brasília a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG, para tratar estratégias de atuação frente à Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 75/2011.

Segundo ficou decidido que a CONAMP e ANPR irão apresentar a sua proposta para a redação da PEC 75/2011, que tem como base a seguinte premissa: tentar preservar ao máximo a vitaliciedade como garantia constitucional aos Membros do Ministério Público Brasileiro.

Dessa forma, foi construída uma proposta na qual o membro já vitalício não poderá perder o cargo pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, mas sim somente pelo Judiciário, mediante ajuizamento de ação de perda de cargo pelo Ministério Público, com prioridade de tramitação, e quando o membro for acusado de prática de crime hediondo e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato doloso e concussão, não poderá ser aplicada pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição pelo Judiciário, mas quaisquer das outras, inclusive demissão.

Já em se tratando de membro não vitalício, pela proposta, esse sim pode perder o cargo pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante avocação de processo administrativo disciplinar pelo conselho, como já acontece hoje. Essa proposta foi aceita pelo Judiciário, através de seus órgãos de classe, que praticamente repetiram o texto da CONAMP E ANPR, e será entregue ainda nesta sexta-feira ao Senador Blario Maggi, relator da referida PEC.

Acesse aqui o teor da proposta de redação para a PEC 75/2011 elaborada pela CONAMP e ANPR.

A previsão de votação da PEC 75/2011 é para a próxima semana, pelo menos em 1º turno no Senado Federal.

Daniel Lobo Olimpio
Presidente em Exercício

28 de junho de 2013

Editorial | 28/06/2013

O dia 25 de junho de 2013 ficará marcado na história do Ministério Público brasileiro como o dia em que, após a sociedade se unir em torno de uma causa de interesse nacional, ir às ruas e exigir uma postura do Congresso Nacional, foi derrotada uma das mais gravosas propostas contra as atribuições ministeriais desde a Constituição Federal de 1988, a famigerada PEC 37.

A voz das ruas falou mais alto. A população entendeu que mais do que prejudicar o Ministério Público, a PEC 37 atentava contra o combate à corrupção, tendo esta voz ecoado nas galerias da Câmara dos Deputados.

A votação foi esmagadora (430 votos pela rejeição e apenas 9 a favor da aprovação) e emocionante. Os membros do Ministério Público que estavam presentes entoaram, ao final, o hino nacional, sendo acompanhados pelos Deputados Federais.

Na semana passada dizíamos aqui que o ambiente de manifestações populares nas mais diversas capitais e cidades por todo o Brasil, havia influenciado o adiamento da votação da PEC 37, além de não estar havendo entendimento entre os partidos. Ademais, dissemos que a votação da PEC 37 no dia 26/06 seria ótima, diante de toda essa conjunção de fatores, sendo muito provável que esta fosse derrotada.

Pois bem, a pressão popular foi tanta que a votação foi antecipada e, assim, foi ultrapassada uma batalha de uma guerra que o Ministério Público está enfrentando na defesa das prerrogativas de seus membros e para a manutenção de suas atribuições, mormente no que se refere ao combate à corrupção e à criminalidade.

Ressalte-se a importância do esforço de todos os membros do Ministério Público que se mobilizaram para conscientizar a população acerca dos efeitos nefastos desta PEC 37, seja individualmente, postando mensagens nas redes sociais, seja participando da campanha “Brasil contra a Impunidade” e realizando audiências públicas em suas comarcas, dando entrevistas a jornais, rádios e TV, seja a participação das associações de classe e Procuradorias-Gerais de Justiça, que realizaram atos públicos em todas as capitais, veicularam vt´s e spots publicitários, entre outras ações, levando informação à população, que compreendeu a mensagem e levou às ruas, junto a outras tantas causas, a bandeira contra a PEC 37.

Na seara local, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar que tratava da democratização do acesso aos cargos do Ministério Público potiguar, permitindo o acesso de todos os Membros vitaliciados a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 3ª entrância.

21 de junho de 2013

Editorial | 21/06/2013

Esta semana foi intensa para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Na terça-feira (18/06), Rinaldo Reis tomou posse no cargo de Procurador-Geral de Justiça, prometendo cumprir todos os seus compromissos de campanha, mantendo o diálogo entre todos os membros e servidores do MP potiguar.

Já na quinta-feira (20/06), o novo PGJ, acompanhado do Presidente da AMPERN e diversos membros de sua equipe, entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta, Projeto de Lei Complementar que trata da democratização do acesso aos cargos do Ministério Público potiguar, o qual permitirá, se aprovado, o acesso de todos os Membros vitaliciados a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de 3ª entrância.

Na mesma quinta-feira, ao final do dia, dezenas de associados da AMPERN, familiares, amigos e outras pessoas que aderiram ao movimento, uniram-se em torno da luta contra a PEC 37, participando da grande manifestação popular e democrática que tomou a BR 101.

Este foi, sem dúvida, um momento histórico da participação popular, em Natal, em defesa dos seus direitos. Ademais, uma das bandeiras defendidas por muitos dos participantes do evento foi a luta contra a PEC 37.

Na seara nacional, o ambiente de manifestações populares nas mais diversas capitais e cidades por todo o Brasil, influenciou o adiamento da votação da PEC 37, antes tida como certa para o dia 26/06. Além da mobilização popular, não houve entendimento entre os partidos, tendo o PT, por exemplo, através de uma de suas lideranças, a Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO), apresentado um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no Brasil, reconhecendo expressamente o poder investigatório do Ministério Público.

Para o MP, a votação da PEC 37 no dia 26/06 seria ótima, diante de toda essa conjunção de fatores, sendo muito provável que esta fosse derrotada.

Todavia, as associações de classe, incluindo a AMPERN, continuarão mobilizadas nesta luta contra a PEC 37, esperando e contando com a sua rejeição pela Câmara dos Deputados.

14 de junho de 2013

Editorial | 14/06/2013

Os Deputados que integram o Grupo de Trabalho técnico constituído pela Presidência da Câmara dos Deputados para apresentar alguma proposta de consenso acerca da redação da PEC 37 apresentaram esta semana um texto final para apreciação do Ministério Público e das polícias, afirmando-se, de antemão, que não seriam aceitas quaisquer alterações neste texto.

Ocorre que o texto mantém severas restrições à investigação do Ministério Público, além de criar algumas aberrações, como uma espécie de controle judicial de conflito de atribuições entre MP e Polícia. É que, para instaurar uma investigação, o MP teria que comunicar ao Juízo competente que, por sua vez, comunicaria à Corregedoria de Polícia, a qual poderia reclamar a investigação para a polícia. Acaso o Juízo decidisse que a polícia deveria investigar o caso, as peças deveriam ser remetidas para a autoridade policial. Vê-se, de logo, que não mais haveria sigilo em qualquer investigação do Ministério Público.

Em razão disso, é certo que não haverá consenso algum e o texto original da PEC 37 será fatalmente levado à votação no próximo dia 26 de junho.

Os integrantes da CONAMP discutiram ao longo da semana a possibilidade de chamada de capital por parte dos associados, através de taxa extra, mas tal ideia foi abortada, principalmente porque o modelo de atuação junto ao parlamento que foi adotado privilegia a qualidade dos contatos em detrimento da quantidade de pessoas na Câmara no dia 26. Uma nova mobilização como a que foi feita em Brasília na campanha “Brasil contra a Impunidade” teria pouco efeito prático e as centenas de membros do MP sequer teriam acesso às galerias da Câmara.

Para reforçar a quantidade de membros no dia da votação, estão sendo conclamados os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que residem em Brasília, e colegas de Estados vizinhos, além de parceiros nesta luta, como Policiais Federais – que, ao contrário dos Delegados Federais, são contra a PEC 37 – Policiais Militares, Policiais Rodoviários Federais, entre outros.

As associações pagarão um valor extra à CONAMP para reforçar a veiculação de VT´s sobre a PEC 37 na Globo do Distrito Federal, e, ademais, será mantido o trabalho de visitação aos parlamentares pelos Presidentes de associações e Procuradores-Gerais de Justiça, o que já vem sendo feito nos últimos dois meses. Muitos Deputados já foram visitados e boa parte afirma ser contra a PEC 37. O Presidente da AMPERN esteve esta semana em Brasília, participando do trabalho de visitação e convencimento dos parlamentares.

Todavia, há sério risco da PEC 37 ser aprovada no dia 26/06, mas as associações de classe estão trabalhando com afinco para evitar esta derrota da sociedade brasileira.

07 de junho de 2013

Editorial | 07/06/2013

Está na reta final a decisão da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, sobre a PEC 37. A votação foi marcada para o próximo dia 26 de junho e já consta da pauta do plenário daquela Casa legislativa.

O Presidente da Câmara dos Deputados prometeu reunir as lideranças na data final de prazo para apresentação do resultado do Grupo de trabalho técnico constituído para apresentar alguma proposta de consenso, que é 19 de junho próximo. Todavia, não havendo tal consenso, a proposta que será levada à votação será a que foi aprovada na Comissão Especial da Câmara.

Esta, rememore-se, significa que o Ministério Público ficará praticamente impedido de investigar delitos, salvo em caso de omissão das polícias.

Algumas estratégias derradeiras estão sendo discutidas, mas ganha corpo a proposta das associações que compõem a CONAMP de que seja feita uma chamada de capital por parte dos associados, através de taxa extra, cujos recursos seriam destinados a pagar a veiculação de peças publicitárias em TVs e rádios; pagar, caso os recursos sejam suficientes, uma pesquisa do IBOPE, e, ademais, fortalecer o trabalho de visitação aos parlamentares, custeando a ida de mais membros do Ministério Público a Brasília para o trabalho de visitação e convencimento aos parlamentares.

A AMPERN aproveita este espaço para fazer uma consulta informal aos seus associados quanto à possibilidade de alguma taxa extra, no caso de todas as associações realmente fecharem questão quanto a isto, inclusive podendo ser em valor menor que a taxa normal. De todo modo, é preciso registrar, desde já, que os recursos atualmente à disposição da AMPERN não são suficientes para estas novas despesas e somente através de taxas extras poderíamos saldá-las.

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