Notícias

18 de outubro de 2012

AMPERN manifesta apoio à decisão da PGJ de impetrar Mandado de Segurança

AMPERN

Na última quinta-feira (18), a Diretoria da AMPERN emitiu nota de apoio à decisão da PGJ de impetrar Mandado de Segurança a fim de garantir o repasse integral dosduodécimosem favor do Ministério Público do RN. Leia abaixo a íntegra da nota:

“A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN vem a público manifestar o seu integral apoio à decisão da Procuradoria-Geral de Justiça de impetrar Mandado de Segurança (MS nº 2012.015.409-4) com a finalidade de garantir a integralidade do repasse dos valores previstos na Lei Orçamentária de 2012 em favor do Ministério Público do RN.

A autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, cuja defesa lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, a tentativa de violação desta autonomia representa um verdadeiro atentado à própria democracia.

Portanto, é descabida e inconstitucional qualquer medida tendente a restringir o repasse de recursos já assegurados em lei para a instituição, sem que haja justificativa para tanto. O Estado do RN vem batendo recordes de arrecadação, além de não ter havido queda do FPE.

Noutro quadrante, a alegação de que houve significativo incremento do orçamento do Ministério Público do RN ao longo dos últimos anos não justifica, sob hipótese alguma, a ingerência nos repasses a que o Governo do RN está obrigado, por força da Constituição Federal. Este incremento orçamentário representa uma conquista histórica da instituição, referendada pelo próprio Executivo e pelo Legislativo potiguares. Ademais, é diretamente proporcional ao crescimento das demandas sociais apresentadas à instituição, e, portanto, às necessidades financeiras para fazer face às mesmas, além de resultar de reconhecido esforço que o Ministério Público do RN vem fazendo para prestar serviços de qualidade à sociedade potiguar.

A AMPERN considera, portanto, acertada a referida medida judicial, uma vez que o Ministério Público do RN não poderia admitir que a sua independência e autonomia perante os Poderes constituídos fosse vilipendiada, seja porque a Constituição Federal garante estes postulados, seja porque estes são essenciais à sua isenção e altivez no desempenho de seu mister fiscalizatório da administração pública.” (Diretoria da AMPERN)

11 de agosto de 2012

Colégio de Procuradores rejeita proposta do PGJ que trata de promoções e remoções

Na última quinta-feira (09), o Colégio de Procuradores de Justiça do MP/RN rejeitou a proposta do PGJ de alterar a Lei Complementar n. 141/96, no sentido de que a toda promoção devesse preceder uma remoção. O assunto já tinha entrado em pauta na sessão do CPJ no mês de julho, porém na ocasião houve pedido de vista para uma melhor apreciação da matéria. De volta à discussão na sessão desta semana, a proposta foi rejeitada por 12 votos a 3. 

21 de julho de 2012

Associação solicita à PGJ novos comprovantes de rendimentos para declarações retificadoras

PGJ

A AMPERN apresentará requerimento à PGJ no sentido de que o Setor de Folha de Pagamento elabore novos comprovantes de rendimentos dos seus associados para apresentação de declaração retificadora à Receita Federal relativa aos anos de 2009 e 2010. É que, nos referidos exercícios financeiros, aqueles que perceberam verbas indenizatórias do MP/RN (PAE e diferença de entrância) tiveram a tributação do Imposto de Renda calculada de forma equivocada, uma vez que a Instrução Normativa n. 1.127/2011, estabelece que este tipo de rendimento está sujeito à tributação exclusiva, devendo observar as faixas de isenção e alíquotas respectivas, sem cumular com o subsídio. De posse dessas informações, os associados deverão, em princípio, fazer declarações retificadoras, e pleitear a restituição do indébito. Manteremos os colegas informados.

14 de julho de 2012

AMPERN requer à PGJ portarias de concessão de aposentadoria para ajuizamento de ação

AMPERN requer à PGJ portarias de concessão de aposentadoria para ajuizamento de ação

Tendo em vistaa impossibilidade de concessão pela via administrativa, a AMPERN ajuizará uma ação ordinária para requerer o adicional de fim de carreira, com percentual de 20%, para os aposentados e pensionistasdo MP/RN, sob determinados requisitos, tomando como base a concessão do mesmo benefício pelo TJ/RN, reiteradamente, em virtude da paridade e isonomia entre o Ministério Público e a Magistratura. A advogada da Associação, Luciana Costa, está preparando a minuta da ação que será submetida à Diretoria da entidade e aos aposentados. Já foi requerida ao MP/RN a relação e portaria de concessão de aposentadoria para avaliação dos que fazem jus ao benefício.