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19 de maio de 2017

AMPERN e AMARN se reúnem com o Presidente do TCE para tratar de adequações na Resolução nº 030/2016

Nesta sexta-feira (19) os presidentes da AMPERN e da AMARN, Fernando Vasconcelos e Cleofas Coelho, respectivamente, estiveram reunidos como o presidente do TCE, Conselheiro Gilberto Jales, para tratar de tema relacionado à Resolução nº 030/2016, do Tribunal de Contas do Estado, que prevê a obrigatoriedade de membros e servidores ocupantes de cargos e funções de confiança no MPRN e do Poder Judiciário Estadual  apresentarem, anualmente, declaração de bens ao TCE, através de sistema informatizado desenvolvido por aquele Tribunal.

Na reunião ficou acertado que serão feitos estudos no sentido de se alterar a supracitada Resolução, visando desburocratizar e evitar a apresentação da declaração em duplicidade (ao TCE e ao órgão de origem), além de aspectos relacionados à segurança das informações.

O Presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, sugeriu que o TCE adotasse o modelo utilizado pelo TCU e seguido também pelo Conselho da Justiça Federal e PGR, no qual a declaração de bens somente é apresentada no órgão ao qual está vinculado o servidor, cabendo ao órgão encaminhar as informações ao Tribunal de Contas, podendo ainda a declaração ser substituída por autorização de acesso exclusivamente aos dados de bens e rendas perante a Receita Federal, mediante preenchimento de formulário específico.

Para este ano, porém, fica mantida a regulamentação atual, Resolução nº 030/2016-TCE, devendo os membros e servidores ocupantes de cargos e funções de confiança no MPRN, encaminhar ao TCE-RN, de forma individual, e por meio do endereço eletrônico: http://sispatri.tce.rn.gov.br, suas respectivas declarações de bens, até o dia 31/05. Este ano o sistema do TCE recepcionará as declarações apenas dos membros e, a partir de 31/05/2018, receberá as declarações de membros e servidores ocupantes de cargos e funções de confiança.