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04 de agosto de 2017

AMPERN solicita estudos sobre pagamento dos proventos aos aposentados

Visando buscar o cumprimento do disposto no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 8.625/93, e § 2º, do artigo 203, da Lei Complementar nº 141/96, que estabelecem que o pagamento dos proventos dos membros aposentados seja feito no mesmo dia do pagamento dos subsídios dos membros em atividade, a AMPERN encaminhou ofício ao PGJ solicitando que sejam procedidos estudos pela PGJ e, na sequência, tratativas junto ao IPERN, no sentido de buscar soluções que assegurem o pagamento dos proventos dos membros aposentados na mesma data do pagamento dos subsídios dos membros em atividade, sugerindo-se, após a verificação da possibilidade jurídica pela PGJ, a realização de convênio ou outro instrumento legal, com o objetivo de possibilitar a PGJ efetuar diretamente o pagamento utilizando-se dos recursos a serem repassados pelo órgão ao IPERN a título de contribuições patronais e dos servidores e membros, fazendo-se a compensação devida, já que os valores das contribuições previdenciárias repassadas mensalmente ao IPERN são superiores a folha de aposentados da PGJ

 .Como se sabe, o pagamento dos proventos dos membros aposentados do MPRN é realizado pelo IPERN, ficando a confecção da respectiva folha de pagamento a cargo da Procuradoria-Geral de Justiça, que encaminha mensalmente ao órgão previdenciário estadual.

Ocorre que esta sistemática de pagamento tem resultado no descumprimento do estatuído no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 8.625/93, e § 2º, do artigo 203, da Lei Complementar nº 141/96, resultando que os membros aposentados não recebem os seus proventos na mesma data dos membros em atividade.