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11 de abril de 2017

Em audiência pública, CONAMP afirma que projeto de abuso de autoridade fragiliza o Ministério Público

O presidente em exercício da AMPERN, Carlos Henrique Rodrigues, assistiu, na manhã do dia 4/7, a uma audiência pública no Senado Federal para discutir o abuso de autoridade (PLS 280/16), da qual participou, representando a CONAMP, o 1º vice-presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo.

Durante a manifestação, Victor defendeu que o projeto tem intenção de criminalizar a ação de juízes, promotores e procuradores de Justiça, policiais e carcereiros na medida em que estão descritas apenas condutas penais aplicadas a estes cargos. “Não é correto, portanto, dizer que essa lei não tem endereço certo”, afirmou.

O 1º vice-presidente da CONAMP disse ainda sobre a importância da interpretação sistêmica da lei e reafirmou que o PLS 280/16 fragiliza a atuação do Ministério Público e demais atores do sistema de Justiça na defesa do Estado Democrático de Direito. “O Ministério Público é completamente contrário a qualquer tipo de abuso, mas esse projeto é inadequado porque não vem a somar na superação da crise institucional atual do país”, declarou.