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11 de abril de 2017

Presidente em exercício da AMPERN participa de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados

O vice-presidente da AMPERN, Carlos Henrique Rodrigues, esteve na semana passada em Brasília, na condição de presidente em exercício da Associação, acompanhando a tramitação de questões relacionadas ao Ministério Público. No dia 5/4, ele e demais dirigentes de entidades associativas do Ministério Público, juntamente com membros da diretoria da CONAMP, reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para discutir o projeto que cria um regime especial para estados com dívida elevada (PLP 343/17). Procuradores-gerais de Justiça de todo o país participaram do encontro, como o PGJ Rinaldo Reis, que também esteve presente na reunião.

A proposta permite que estados com dívida elevada e problemas de caixa deixem de pagar as dívidas com a União por até seis anos, desde que se comprometam a sanear as contas, privatizar empresas, controlar os gastos, congelar salários e outras medidas de recuperação fiscal.

Os destaques apresentados indicam a maior polêmica da proposta: as contrapartidas exigidas pelo governo para autorizar o acordo. Entre as mais criticadas, a possibilidade de aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14% e a privatização de empresas públicas. Estas contrapartidas podem afetar ainda o funcionamento dos Ministérios Públicos dos Estados, ocasionando a demissão de servidores e a suspensão de investigações criminais.

Relator da proposta, o deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ) destacou que o regime é optativo e contém medidas “amargas” para garantir que estados endividados reequilibrem as suas contas.

“O Regime de Recuperação Fiscal é optativo. O governador que estiver na situação de endividamento tem que desejar aderir, tem que aprovar um pré-acordo com o governo federal, tem que discutir com sua assembleia e aprovar nos seus estados”, declarou.

Sobre as contrapartidas criticadas pela oposição, o deputado disse que elas são parte central do projeto. “Eu sei que é duro, mas essas medidas amargas e inadiáveis são fundamentais”, afirmou Pedro Paulo.

Com informações da Agência Câmara