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27 de março de 2013

Sancionada lei de reajuste dos subsídios do MPRN

No dia 25/03, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Complementar n.º 487, que dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o art. 1º da referida lei, o subsídio mensal dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ficam reajustados segundo os seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2013;

II - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2014;

III - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2015.