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11 de agosto de 2017

TJRN edita resoluções que alteram a competência de 15 comarcas do Estado

O TJRN, na sessão plenária da última quarta-feira (09/08), aprovou as resoluções nº  29/2017 e 30/2017, que alteram a competência em 15 comarcas do nosso Estado. Os referidos atos normativos foram publicados DJE do dia seguinte (10/08) e as mudanças entrarão em vigor 30 dias após a publicação.  Já a resolução que estabelece a agregação de comarcas teve sua apreciação interrompida por pedido de vista do Desembargador Cláudio Santos, mas os demais membros do TJ já anteciparam os seus votos favoráveis à aprovação da matéria. Já a proposta de resolução que
modifica as competências em Natal está prevista para a próxima sessão, que ocorrerá na quarta-feira, 16/08.    

As modificações já aprovadas e as que serão apreciadas na próxima quarta-feira provocarão forte impacto nas atribuições de diversas promotorias de justiça, em todo estado, situação que exigirá da parte do MPRN profundos estudos e, sobretudo, amplo debate democrático, ouvindo-se a todos, sobretudo àqueles que terão suas atribuições modificadas. 

A AMPERN entende que o MPRN deve definir as novas atribuições dos órgãos de execução que serão afetados, levando em conta, como pressuposto primeiro da discussão, qual o modelo de distribuição de atribuições que possibilitará oferecermos à sociedade uma prestação de serviço mais eficiente. Além disso, deve ser buscada ao máximo um tratamento equitativo e isonômico na fixação das atribuições, de modo que não desequilíbrio no volume de trabalho destinado a cada Promotoria de Justiça. 

A AMPERN vem acompanhando a questão e atuará na defesa dos interesses dos seus associados, apresentando os pleitos que entender pertinentes em quaisquer órgãos ou instâncias. Estamos mantendo também contato permanente com a AMARN, inclusive nos colocando ao dispor para eventual atuação conjunta.