PARCEIROS
O plenário do CNMP referendou nesta terça-feira (12) a decisão monocrática do Conselheiro Ângelo Fabiano que suspendeu a vigência da Resolução 244, do CNMP, que trata, em suma, da regulamentação das regras de merecimento nas promoções e remoções nas carreiras do MP brasileiro.
Além disso, foi deferido o prazo de mais 90 dias para regulamentação da matéria perante as unidades do MP.
Uma nova proposição de recomendação será apresentada em breve.