PARCEIROS
A Câmara dos Deputados vai apreciar um Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado federal Dr. Luiz Ovando (MS) que susta os efeitos do Artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da AdvocaciaGeral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 cria a “Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, que possui como uma de suas atribuições o “enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.
O Decreto cria uma estrutura jurídica estatal para representar a União em juízo ou extrajudicialmente nas demandas que visam a combater supostas práticas de desinformação perpetradas por qualquer do povo.
Na opinião do deputado, "o Decreto em questão inicia a monopolização estatal do que seria “verdade” ou “mentira”, tornando assente a pretensão do Executivo em valer-se da estrutura administrativa pública em detrimento daqueles que se contrapõe à ideologia imposta".