Notí­cias

13.09.2019

Abuso de autoridade: CONAMP solicita aos parlamentares a manutenção dos vetos no PL 7596/17

A CONAMP publicou no dia 11 de setembro uma petição pública em que solicita aos parlamentares a manutenção dos vetos parciais feitos pelo presidente da República ao PL 7596/2017, que define crimes de abuso de autoridade.

No documento, a entidade elenca uma série de argumentos que justificam a necessidade dos vetos em favor da independência e a atuação funcional de Procuradores e Promotores de Justiça.

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