AMPERN atualiza associados acerca de mobilização envolvendo a votação da PEC 45
Tema em destaque durante toda a agenda da semana, a iminente votação da PEC 45 tem exigido intensa atuação e articulação da AMPERN e das associações de classe estaduais e nacionais com o objetivo de evitar retrocessos na política remuneratória do Ministério Público e demais carreiras jurídicas.
Em comunicado enviado aos associados, o presidente da AMPERN, Dr. Clayton Barreto, atualizou os associados acerca da pauta. No texto, ele cita que o principal impacto da proposta é o artigo que restringe o pagamento de verbas indenizatórias somente nos casos previstos em rol taxativo constante de lei complementar a ser futuramente aprovada.
Esse texto, se aprovado, provocaria a imediata suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto remuneratório.
Ao longo de toda a semana a AMPERN participou de debates e articulações acerca do tema. Confira a seguir o comunicado enviado pelo presidente:
Colegas associados e associadas,
Após apresentar projetos de lei com a temática do ajuste fiscal, o Governo Federal encaminhou no dia 02/12 (segunda-feira), PEC com objetivo de promover corte de gastos, que após autuação recebeu o número 45/24.
A principal consequência da proposta para a carreira está no §11 do art. 37 da CF, que restringe o pagamento de verbas indenizatórias somente nos casos previstos em rol taxativo constante de lei complementar a ser futuramente aprovada.
Se aprovada, a proposta ensejará a imediata suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto remuneratório.
Diante da apresentação da proposta, intensificamos o diálogo com diversas lideranças partidárias e também com o PGR.
Além disso, em sede de reunião conjunta com o CNPG aprovamos Nota Técnica e emendas que serão trabalhadas junto à Câmara dos Deputados.
A matéria não tem previsão de tramitar com o fluxo ordinário, haja vista o Presidente Artur Lira ter suprimido a tramitação junto a CCJC e na Comissão Especial a fim da PEC ser levada diretamente ao plenário.
Diante do trabalho realizado, a matéria não foi apreciada em
Plenário essa semana e deve ver retomado o debate a partir da próxima, ocasião em que já temos várias audiências marcadas com lideranças partidárias que contarão com a presença da CONAMP e CNPG.
O trabalho seguirá com ampla mobilização para demonstrar e remediar os efeitos deletérios que podem advir a todo o serviço público brasileiro, não representando economia de gastos e sequer minoração sobre o sistema previdenciário nacional.
Vamos em frente, JUNTOS!
Tarcisio Bonfim
Presidente da CONAMP
Clayton Barreto
Presidente da AMPERN
