AMPERN participa do lançamento de projeto pioneiro de Ficha Limpa para cargos comissionados no RN
A AMPERN participou, na última segunda-feira (23/09), por meio de sua presidente em exercício, Juliana Limeira, do lançamento de projeto de lei que exige ficha limpa e critérios técnicos para cargos comissionados no âmbito do Governo do Rio Grande do Norte. O evento também contou com a presença do associado Rafael Galvão, representando o MARCCO, como apoiador do projeto.
Pioneiro no Brasil, o projeto funciona a partir do recolhimento de assinaturas digitais por meio do aplicativo “Mudamos”, desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade, já disponível para baixar. A solenidade contou com a participação de membros do Judiciário e Legislativo, incluindo o advogado e juiz aposentado Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa nacional.
Após conseguir o número de assinaturas digitais suficientes, o projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, sem que tenha que submetê-lo ao intermédio de um parlamentar.
No âmbito do RN, a iniciativa popular, conforme estabelece a lei estadual n. 10.140/2016, é formada por, no mínimo, três por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em três quintos dos municípios, com não menos de um por cento de eleitores de cada um deles. Já a lei estadual n° 10.513/2019 prevê que a coleta dessas assinaturas pode ser feita via digital, pelo celular. Até então, a prospecção de adesões tinha que ser mecânica, com milhares de pessoas preenchendo folhas de papel.
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Texto e foto: OAB/RN (imprensa)
