PARCEIROS
O foro especial por prerrogativa de função é tema de intenso debate nacional, tendo inclusive o STF, no mês passado, restringindo a regra para deputados federais e senadores, que só deverão ser julgados pelo Supremo processos que se tratarem de crimes praticados durante o exercício do mandato e que tenham relação com a função parlamentar.
Tal tema é objeto também da PEC º 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". Tal PEC já foi aprovada no Senado.
Visando participar das discussões sobre a matéria na Câmara Federal, sobretudo nas audiências públicas, a CONAMP solicitou de cada entidade estadual o posicionamento quanto à matéria, para definir qual será a sua posição.
Entendendo a relevância do tema, a Diretoria da AMPERN resolveu democratizar o debate, criando uma enquete entre os seus associados. O resultado da consulta será a posição da entidade junto à Conamp.
Participar da pesquisa é muito simples: basta clicar no link e marcar SIM ou NÃO respondendo à pergunta “Você concorda com o fim do foro especial por prerrogativa de função?”
Participe. A sua opinião decidirá o posicionamento da AMPERN.
Para responder clique aqui.