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08.03.2024

AMPERN requer designação de membros para o exercício em audiências judiciais em caso de conflito de pautas

A AMPERN está requerendo à PGJ que seja alterada a Resolução nº 093/2018 - PGJ/RN, de modo a incluir, dentre as hipóteses de concessão de licença compensatória,  a designação de membros para o exercício em audiências judiciais em caso de conflito de pautas.

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