PARCEIROS
Na última Terça-Feira (14), foi aprovada por unanimidade uma proposta significativa que promove alterações na suspensão de prazos processuais do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esta decisão marca um passo importante na busca pela melhoria da eficiência e da celeridade dos processos dentro do CNMP, refletindo um compromisso contínuo com a excelência no sistema judicial.
A proposta, relatada pelo conselheiro Rinaldo Rei, foi apresentada pelo conselheiro Rodrigo Badaró na 6ª Sessão Ordinária de 2023.
Em seu voto, Rinaldo Reis concordou com Badaró em relação à necessidade de harmonização entre o Regimento Interno do CNMP e o Código de Processo Civil quanto à mudança da sistemática de contagem dos prazos processuais, considerando dias úteis, quando destinados à manifestação das partes, interessados e advogados. Assim ficam mantidos em dias corridos os demais prazos não especificados, a exemplo do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar.