PARCEIROS
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nessa quarta-feira, 2 de fevereiro, a versão final do relatório de atividades, que apresenta a síntese das atividades desenvolvidas pela instituição em 2021 e a situação do Ministério Público no País.
O relatório, que tem previsão constitucional, permite ao cidadão acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho na sua missão de promover a integração, o desenvolvimento e o controle do Ministério Público brasileiro.
De acordo com o relatório, o Conselho encerrou 2021 com resultados expressivos quanto ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Um dos dados apresentados diz respeito à quantidade de processos julgados. Em 2021, houve aumento na quantidade de julgados. Esse crescimento tem relação, também, com a implantação do Plenário Virtual no ano passado. Esse crescimento ganha mais relevância quando considerado que, em outubro, a composição do CNMP ficou incompleta, impossibilitando a realização de sessões de julgamento por falta de quórum – situação que somente veio a se restabelecer a partir de 14 de dezembro. No aspecto disciplinar, foram aplicadas 22 sanções pelo Plenário, sendo cinco Advertências, três Censuras, uma Cassação de Aposentadoria, uma Demissão, três Remoções compulsórias e nove Suspensões.
Normas
Entre as normas aprovadas em 2021 para orientar o trabalho do Ministério Público, a Presidência e a Corregedoria Nacional aprovaram a Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 3/2021, que trata da priorização da atuação para o enfrentamento da epidemia do coronavírus. A pandemia também levou à continuidade dos trabalhos do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac-Covid-19), em que o CNMP exerce o papel de orientação aos membros do Ministério Público juntamente à Comissão de Saúde e à Procuradoria-Geral da República.
Iniciativa marcante, ainda em 2021, foi a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, voltada à assistência, reparação e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas, aprovada por meio da Resolução n° 243/2021. Outra norma aprovada pelo CNMP foi a Resolução n° 230/ 2021, que dispõe sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e às comunidades tradicionais.
Outro importante tema regulamentado foi a adoção do “MP On-Line” pelas unidades e ramos do Ministério Público, dada pela Resolução n° 235/2021, que autoriza que todos os atos procedimentais serão praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvadas as hipóteses previstas.
Projetos
Também no ano passado, o CNMP deu seguimento ao projeto Respeito e Diversidade, que constitui um conjunto de ações interinstitucionais voltadas a contribuir com a reflexão, discussão e iniciativas que promovam a cultura do respeito à diversidade humana, ao pluralismo de ideias e opiniões sobre aspectos sociais, políticos, de gênero, de raça, de credo, entre outros.
Outra iniciativa que rendeu frutos em 2021 foi o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa proporcionou o desfecho das negociações entre o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG), o Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) e as Defensorias Públicas do Estado de Minas Gerais e da União com a empresa mineradora Vale do Rio Doce acerca do acordo para a reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG.
Sede e outros destaques
Em dezembro de 2021, o CNMP, o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF) assinaram escritura pública de doação do terreno da futura sede do CNMP. O terreno possui área total de 15.750m² e se localiza no Setor de Embaixadas Norte, em Brasília. O primeiro semestre de 2022 será dedicado a preparar a licitação e os estudos para os projetos de arquitetura e de engenharia da nova sede.
O relatório traz também dados sobre o aumento dos atendimentos da Ouvidoria Nacional, especialmente na Ouvidoria das Mulheres; o cumprimento satisfatório do Transparentômetro pelas unidades e ramos do MP; o início das correições virtuais pela Corregedoria Nacional; e a instalação do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, que deu concretude à Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro (Recomendação CNMP nº 54/2017).
Quanto à situação do Ministério Público, os dados foram apresentados no projeto “MP Um Retrato”, que apresenta uma série de dados e informações referentes às áreas administrativas, funcionais e da atuação finalística das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, que podem ser facilmente consultadas na publicação em formato de Business Intelligence (BI)
Clique aqui para ver o relatório na íntegra.
O relatório
A Constituição Federal dispõe, no seu art. 130-A, § 2°, inciso V, que compete ao CNMP a elaboração de relatório anual, propondo providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho. Ainda de acordo com a Carta Política, tal relatório deve integrar a mensagem de governo que compete ao presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XI, e remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
No âmbito do CNMP, compete à Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) a sua elaboração, cabendo ao Plenário a aprovação de sua redação final.