PARCEIROS
A edição do Diário Eletrônico do CNMP do último dia 20 publicou quatro novas Resoluções. São elas as Resoluções n° 189, 190, 191 e 192.
A Resolução nº 189 altera a Resolução nº 174, prevendo hipóteses de arquivamento e de indeferimento de instauração de Notícia de Fato.
Já a Resolução nº 190, altera a Resolução CNMP nº 177/2017, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Foi publicada também a Resolução nº 191, que altera a Resolução nº 147, de 21 de junho de 2016, ampliando o prazo do qual dispõem as unidades e ramos do Ministério Público para envio à Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), do CNMP, o relatório de desempenho de seus respectivos planos estratégicos referentes ao exercício anterior.
Por fim, foi publicada a Resolução nº 192, que altera a Resolução CNMP nº 37/2009, afastando a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja identificada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade, no Ministério Público brasileiro.
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