PARCEIROS
Realização de 21 sessões plenárias, aprovação de 27 resoluções, 11 recomendações, dois enunciados e quatro emendas regimentais, celebração de mais de 20 ajustes com instituições públicas e privadas, edição de 30 publicações sobre temas da atuação finalística do Ministério Público. Esses são alguns dos resultados apresentados no “Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público e sobre a situação do Ministério Público do País – 2023,” divulgado nesta segunda-feira, 15 de janeiro.
Elaborado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP, o relatório aponta as principais ações e resultados da atuação finalística e da gestão administrativa e estratégica, com dados sobre as atividades do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional, da Ouvidoria Nacional, das comissões temáticas, da Unidade Nacional do Ministério Público, dos comitês e dos grupos de trabalho no âmbito do Conselho Nacional.
Na apresentação do documento, o presidente do CNMP, Paulo Gonet, destaca que “o Relatório Anual de Atividades do CNMP referente ao exercício de 2023 nos convida a refletir sobre o que já alcançamos e sobre as possibilidades que o futuro nos reserva. O relatório é um reflexo da consolidação de sua estrutura constitucional, pautada na unidade e no diálogo em benefício da sociedade brasileira”.
Entre outros dados, o documento aponta que o Conselho realizou, no ano passado, mais de cem eventos, promovendo capacitações, difusão de informações e compartilhamento de experiências sobre os mais diversos temas de relevância institucional e social. As ações alcançaram um público médio de mais de 1.200 pessoas de forma presencial e, virtualmente, número ainda mais amplo. Entre as ações realizadas, diversas permanecem gravadas, como um acervo de conhecimento, disponíveis no canal oficial do CNMP no YouTube.
Já os atos normativos, recomendatórios e orientados expedidos pelo Plenário tratam de assuntos importantes para o aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro. Alguns exemplos: incentivo à participação institucional feminina no Ministério Público (Resolução nº 259); atenção à saúde mental dos integrantes do Ministério Público (Resolução nº 265); Política Nacional do MP Digital (Resolução nº 276); combate à exploração do trabalho infantil em atividades artísticas (Recomendação nº 98); aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas (Recomendação nº 102); e observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos (Recomendação nº 96).
Em relação às parcerias celebradas pelo CNMP, destacam-se as firmadas com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, para atender e acolher vítimas de violência; com o Superior Tribunal de Justiça, que objetiva a racionalização no trâmite de processos e prevenção de litígios no Ministério Público; com a Organização Internacional para Migrações, para enfrentamento do trabalho escravo e do tráfico de pessoas; com a Associação dos Moradores de Samambaia, para promover o Programa Engraxate Brasil; e com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, que estimula e promove a política pública juvenil de aprendizagem.
Presidência
O relatório traz, ainda, ações desenvolvidas pela Presidência do CNMP, como o Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas. Lançado em 2022, é promovido também pelo Ministério Público Federal e pela Escola Superior do Ministério Público da União, em parceria com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Alicerçado nesse movimento, foram criados grupos de trabalhos e comitês, como o Grupo de Trabalho pela Proteção dos Direitos das Vítimas; o Grupo de Trabalho de Enfrentamento do Discurso de Ódio; o Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas; o Grupo de Trabalho Provita, destinado a elaborar estudos, promover discussões e articulações, apresentar propostas e projetos e realizar monitoramento de temas relacionados ao aprimoramento do Programa Federal de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; e a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas.
Também foram realizados dez programas de capacitação para membros e servidores, lançada a obra coletiva sobre o tema, intitulada “Os direitos das vítimas: reflexões e perspectivas – Volumes 1 e 2”, e implementadas ações para a criação de 22 núcleos de atenção à vítima nas unidades e ramos do Ministério Público brasileiro. Recentemente, o CNMP celebrou contrato com a Associação Brasileira de Normas Técnicas para se tornar a primeira instituição pública a receber o selo “Nós por Elas/ABNT”, que reconhece a adoção de boas práticas no combate à violência contra as mulheres.
Outra iniciativa da Presidência é a continuidade dos trabalhos realizados pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão, cujas atividades são realizadas em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é acompanhar os resultados judiciais de casos de grande repercussão no Brasil, além de estimular a celeridade e a resolutividade na atuação institucional do sistema de justiça em casos complexos e de grande impacto.
Ouvidoria
De acordo com o relatório, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público, órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade, recebeu 3.518 manifestações encaminhadas pelos diversos canais disponíveis.
Além disso, a Ouvidoria das Mulheres, cuja estrutura faz parte da Ouvidoria Nacional do MP, registrou 1.117 manifestações. Trata-se de canal implementado para ofertar um acolhimento especializado na prevenção e proteção contra episódios de violações de direitos das mulheres e meninas.
Entre os projetos implementados pela Ouvidoria, destaques para as reuniões da Rede de Ouvidores do MP, assinatura do protocolo de intenções com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para combater a violência contra a mulher e participação no ciclo de diálogos da Lei Maria da Penha para aprimoramento da atuação do MP no enfrentamento da violência contra a mulher.
Corregedoria
Órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção, a Corregedoria Nacional do Ministério Público emitiu, no decorrer de 2023, 40 pareceres, pelo Núcleo de Acompanhamento de Decisões, e analisou as informações apresentadas pelas unidades, relativas a 2.671 proposições.
Entre os projetos desenvolvidos no ano passado, a Corregedoria Nacional deu prosseguimento à implementação do projeto da correição de fomento à resolutividade, iniciado em 2022. Até outubro de 2023, foram realizadas 28 correições sobre essa temática, com a finalidade de conhecer boas práticas, projetos e iniciativas da atuação resolutiva do Ministério Público brasileiro. Além disso, lançou alguns produtos sobre o assunto, como manual e guias.
O relatório
O artigo 130-A, § 2°, inciso V, da Constituição Federal dispõe que compete ao CNMP a elaboração de relatório anual, propondo providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país e as atividades do Conselho. O relatório integra a mensagem de competência privativa do presidente da República (artigo 84, XI), a qual é remetida ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
No âmbito do CNMP, compete à Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) a elaboração, cabendo ao Plenário a aprovação da redação final (artigo 160 do Regimento Interno do CNMP).