PARCEIROS
Por 36 votos favoráveis e 13 contrários, a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (4), o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Moreira apresentou na noite de quarta-feira (3) uma terceira versão de seu relatório com mudanças pontuais no texto.
Na nova redação, o relator retirou as alterações propostas na competência da Justiça Federal para análise de causas sobre acidentes de trabalho, preservando o texto atual da Constituição, além de acrescentar na redação que apenas para a União haverá a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores para o regime próprio, como previa o texto original do Executivo. No texto base aprovado, o relator manteve estados e municípios fora da reforma.
A Comissão ainda precisa analisar e votar as emendas e destaques, o que deve acontecer no decorrer do dia. Serão analisados 25 destaques de bancadas e 99 destaques individuais.
Desde a primeira leitura do parecer, no dia 13 de junho, as entidades da Magistratura e do Ministério Público têm realizado um forte trabalho de articulação com membros da Comissão com objetivo de modificar pontos que penalizam as carreiras públicas. Após a leitura da nova redação do relator, apresentada na terça-feira (2), o enfoque das reuniões da Conamp e da Frentas com parlamentares foi baseada na possibilidade de reverter os novos pontos inseridos no relatório, a exemplo do tratamento unificado, num mesmo dispositivo, da regra de transição para o regime próprio e o regime geral.
O relatório não trouxe alterações significativas, mantendo a exclusão de estados e municípios da reforma, bem como a regra de transição com pedágio de 100%.
As entidades classistas do Ministério Público e da magistratura continuarão na luta, agora em plenário, para aprovar as emendas propostas pela Frentas, com as relacionadas à regra de transição e pensão por morte.