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Na última quinta-feira (08/08), o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou de audiência pública sobre o Pacote Anticrime (PL 1864/2019). O debate ocorreu no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
O presidente da CONAMP destacou dois pontos do pacote anticrime “que são fundamentais para resgatar a dignidade do Direito Penal brasileiro”: a manutenção da condenação provisória da pena em segunda instância e os acordos penais, tanto para crimes de potencial ofensivo reduzido quanto para aplicação imediata de pena. “Esses dois pontos são indispensáveis para que as alterações efetivamente consigam trazer um pouco mais de efetividade e celeridade”, disse Victor Hugo.
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