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Os conselheiros Moacyr Rey Filho e Rodrigo Badaró apresentaram proposta de recomendação nesta terça-feira, 14 de novembro, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Pela proposta, são consideradas ferramentas de Inteligência Artificial Generativa os sistemas ou algoritmos que utilizam técnicas de aprendizado de máquina para criar e gerar novos dados, geralmente na forma de texto, imagens, áudio ou vídeos.
A norma prevê que o desenvolvimento, a implementação e o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa observarão a boa-fé e princípios como a centralidade da pessoa humana; o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; a igualdade e não discriminação; o fomento ao desenvolvimento tecnológico e à inovação responsável; a maximização dos impactos positivos e a supressão dos riscos. Também estão elencados a privacidade, segurança, proteção de dados e autodeterminação informativa; a participação humana no ciclo da Inteligência Artificial e supervisão humana efetiva; a transparência, prestação de contas e responsabilização; a não maleficência e proporcionalidade entre os métodos empregados e as finalidades determinadas e legítimas dos sistemas de Inteligência Artificial; e o acesso à informação, à educação e à promoção de conscientização sobre as ferramentas de Inteligência Artificial Generativa e suas aplicações.
A proposta elenca nove recomendações aos ramos e unidades do Ministério Público. Entre elas, orienta-se que, ao desenvolverem, implementarem ou utilizarem ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, realizem avaliação dos fornecedores, garantindo a utilização de soluções seguras, éticas, confiáveis e em conformidade com a legislação nacional.