PARCEIROS
De 17 a 19 de setembro, integrantes da diretoria e o conselho deliberativo da CONAMP participaram de uma série de reuniões no parlamento brasileiro para tratar da reforma da previdência e das mudanças da lei de abuso de autoridade. Na oportunidade, foram contatados os senadores: Jayme Campos, Juíza Selma, Leila Barros, Lucas Barreto, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Wellington Fagundes e Weverton.
Quanto à reforma da previdência, no que se refere à PEC 133/2019, conhecida como “PEC paralela”, foi entregue aos senadores cópia de seis emendas apoiadas pela CONAMP e cinco apoiadas pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). De acordo com o regimento da casa, as emendas serão avaliadas, quanto ao mérito e admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se acatadas, seguem para deliberação do Plenário do Senado após a votação do texto-base.
As emendas tratam de questões relacionadas ao exercício do direito de opção pelo Regime de Previdência Complementar; aplicação de regras por Estados, DF e Municípios; previsão de tempo diferenciado a servidores que exercem atividade de risco; regras de transição; extinção da contribuição previdenciária; pensão por morte; alíquotas progressivas e extraordinárias; e da nulidade das aposentadorias.
Os números das emendas da CONAMP são: 87, 133, 134, 135, 136 e 137.
Os números das emendas da Frentas são: 100, 108, 111, 116 e 117.
Abuso de autoridade
O Congresso Nacional está analisando os vetos presidenciais ao PL 7596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. A medida foi aprovada no parlamento apesar da intensa mobilização da CONAMP e entidades parceiras contra os dispositivos que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança. A CONAMP solicitou o veto integral do PL 7596/17. Tendo vista o veto parcial, a entidade é favorável à manutenção deste para minimizar os efeitos prejudiciais à atuação das carreiras públicas contra o avanço da impunidade.