PARCEIROS
Cumprindo seu compromisso de transparência na comunicação, a AMPERN atualiza seus associados sobre o resultado da análise de pleitos enviados à PGJ do MPRN. Um deles é a expedição de ato normativo regulamentando a forma de contraprestação ao trabalho assumido, por designação, para audiências judiciais em caso de conflito de pauta pelos Promotores e Procuradores de Justiça, que foi considerado prejudicado, diante edição da Recomendação Conjunta nº 001/2024-PGJ/CGMP/RN, que trouxe a possibilidade de ser formulado pedido de reaprazamento de audiências judiciais de qualquer natureza quando coincidir com outra audiência judicial.
Também fruto de requerimento, o pedido de mudança de interpretação em relação à meia folga decorrente dos plantões das sextas-feiras, para que seja autorizada a fruição da folga em qualquer sexta-feira, foi indeferido pela Procuradoria-Geral, sob o fundamento, dentre outros, de que ao membro é dispensada a obrigatoriedade de cumprimento de carga horária.
Outro pleito apresentado pela Associação previa a regulamentação da concessão de licença compensatória em decorrência da designação para o exercício de sobreaviso para cobrir folga de plantão, em dias úteis. Segundo a PGJ, o direito não é justificado, tendo sido também indeferido.
OUTROS PLEITOS
A AMPERN pede ainda o pagamento, em caráter retroativo, em favor dos membros da gratificação de coordenação de Procuradorias e Promotorias de Justiça, que teve sua análise sobrestrada. Por fim, em relação ao pedido de pagamento da incidência dos auxílios alimentação, moradia e saúde na base de cálculo do terço de férias gozadas e décimo terceiro salário, já houve reconhecimento do direito em questão e restou determinado o envio do feito ao então Setor de Folha de Pagamento, sendo esclarecido que os pagamentos devidos ocorrerão mediante disponibilidade orçamentária.