Notí­cias

12.07.2024

AMPERN requer atualização de resolução sobre licença-compensatória

A diretoria da AMPERN está requerendo à PGJ que seja promovida a alteração dos artigos 3º-A e 3º-C da Resolução nº 93/2018-PGJ, com o objetivo de atualizar a concessão de *licença compensatória* decorrente do exercício de funções administrativas, dentre elas a coordenação de unidades, a fim de preservar a paridade constitucional entre membros do MP e da magistratura.

Os termos sugeridos constam no documento que você pode conferir na íntegra CLICANDO AQUI.

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