Notí­cias

14.04.2023

AMPERN requer regulamentação de prazos para intimação judicial de membros do MPRN

 A AMPERN encaminhou requerimento à PGJ solicitando que seja editada regulamentação prevendo prazo de intimação de audiência judicial dos membros do MPRN, de modo a melhor resguardar as prerrogativas ministeriais, nos  moldes que já acontece com os membros da Defensoria Pública (antecedência mínima de 72 horas).

Confira a íntegra do pedido clicando AQUI.

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