Câmara aprova medida que garante mais segurança a membros do Ministério Público
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente o exercício funcional de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de Oficiais de Justiça. A medida aumenta as penas para crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra essas autoridades — ou seus familiares até o terceiro grau — em razão de sua atuação funcional.
A CONAMP acompanhou de forma estratégica toda a tramitação, mantendo diálogo constante com o Parlamento. A entidade celebra a aprovação como uma conquista institucional relevante, que fortalece as garantias aos membros do MP e reflete o amadurecimento democrático e o compromisso com a proteção de funções essenciais à Justiça.
O texto original foi mantido pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com apoio da maioria dos líderes partidários, rejeitando as emendas do Senado. Também foi garantida a inclusão da Defensoria Pública e dos Oficiais de Justiça no rol das categorias reconhecidas como expostas a risco permanente. O PL segue agora para sanção presidencial.
O reconhecimento legislativo é fruto de anos de articulação liderada pela CONAMP e outras entidades representativas. Desde 2020, a entidade vem defendendo o tema com base em estudos técnicos, inclusive promovendo a inclusão do MP em projetos correlatos. A aprovação final representa uma resposta concreta aos riscos enfrentados diariamente por quem atua na linha de frente da defesa da legalidade e da sociedade brasileira.
