CNMP aprova o Plano Nacional de Atuação Estratégica do MP para 2025 com foco na primeira infância e no enfrentamento das organizações criminosas
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, as diretrizes do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) para o ano de 2025, com foco na proteção dos direitos das crianças na primeira infância e no enfrentamento das organizações criminosas violentas. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 24 de junho, durante a 1ª Sessão de Planejamento, realizada na sede do CNMP, em Brasília.
O PNAE, previsto na Resolução CNMP nº 147/2016, com redação atualizada pela Resolução CNMP nº 307/2025, visa promover maior harmonização e efetividade das políticas institucionais em âmbito nacional, respeitando a autonomia e as especificidades dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.
Com base em diretrizes fixadas pela Presidência do CNMP, o PNAE pactua anualmente compromissos entre o Conselho e os Ministérios Públicos, estabelecendo metas, indicadores e providências articuladas para impulsionar programas, projetos ou ações que concretizem a Estratégia Nacional do Ministério Público.
Para o ciclo de 2025, foram definidas como diretrizes prioritárias o fortalecimento da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos das crianças na primeira infância e o enfrentamento das organizações criminosas violentas, com foco na atuação integrada dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Essas temáticas envolvem desafios complexos e de alta sensibilidade social, exigindo respostas articuladas, interinstitucionais e baseadas em evidências.
A construção do PNAE 2025 foi coordenada pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP, que conduziu um amplo processo colaborativo, envolvendo comissões temáticas do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) — como o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), com participação das Comissões Permanentes da Infância e da Juventude (Copeij) e da Educação (Copeduc), e o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) — além da Corregedoria Nacional e da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP (Cije). Todos contribuíram com subsídios técnicos para orientar a formulação de propostas consistentes, viáveis e alinhadas aos desafios existentes. Em fase posterior, as sugestões de metas e indicadores foram submetidas à apreciação dos procuradores-gerais de Justiça dos ramos e unidades ministeriais, fortalecendo a legitimidade do documento.
Eixos
No eixo da primeira infância, destacam-se as frentes estratégicas para ampliar a atuação do Ministério Público na fiscalização do acesso à água potável nas escolas; na fiscalização e indução da retomada de obras paralisadas ou inacabadas da educação infantil identificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec); e na promoção da convivência familiar, com a ampliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SAF), priorizando o modelo familiar em relação ao institucional.
As metas e indicadores foram definidos com base em dados confiáveis oriundos de iniciativas institucionais já em curso, o que permite mensurar, acompanhar e comparar os resultados de forma mais precisa. As ações estratégicas estão alinhadas a projetos em andamento no CNMP e nos Ministérios Públicos, como a campanha Primeiros Passos, coordenada pela Presidência do CNMP; o projeto Sede de Aprender, idealizado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas e nacionalizado com o apoio da Cije; e a Estratégia Nacional para a Fiscalização e Indução da Retomada de Obras Paralisadas ou Inacabadas da Educação Infantil, conduzida pela Corregedoria Nacional.
No eixo voltado ao enfrentamento das organizações criminosas violentas, a diretriz contempla a ampliação da atuação dos Gaecos em ações coordenadas e baseadas em inteligência, visando à repressão qualificada das facções criminosas, milícias e grupos armados atuantes em contextos urbanos e rurais. A meta consiste na criação de uma métrica nacional padronizada da atuação dos Gaecos e na construção de um formulário nacional de coleta de dados, incluindo o número de operações realizadas, prisões e denúncias apresentadas, além de valores e patrimônios apreendidos, bloqueados ou confiscados em ações contra organizações criminosas violentas.
A aprovação do PNAE 2025 simboliza o compromisso do CNMP e dos Ministérios Públicos de todo o País com a ampliação do impacto da atuação ministerial em temas de alta prioridade social. Ao articular esforços em torno de diretrizes comuns, o plano fortalece a capacidade do Ministério Público de atuar de forma integrada e estratégica, promovendo a coesão nacional e reafirmando seu papel na construção de respostas eficazes e transformadoras para a sociedade brasileira.
Sessão de planejamento
A 1ª Sessão de Planejamento foi presidida pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, que representou o presidente do CNMP, Paulo Gonet. Na ocasião, o corregedor nacional reforçou que a principal diretriz da atual gestão é “implementar medidas que aprimorem a atuação do Ministério Público brasileiro e do CNMP, tornando-os ainda mais eficientes, modernos e próximos da sociedade”. Ainda de acordo com o corregedor, “sob orientação da Presidência deste Conselho e da indispensável condução técnica da Comissão de Planejamento Estratégico, os ramos e unidades do Ministério Público, de forma integrada e colaborativa, estabeleceram metas comuns voltadas à modernização e à desburocratização das estruturas e processos institucionais. Destacam-se, entre essas metas, o fortalecimento da atuação coordenada na proteção dos direitos das crianças na primeira infância e o enfrentamento das organizações criminosas, temas de indiscutível relevância nacional”.
Na sequência, o presidente da CPE, conselheiro Moacyr Rey Filho, apresentou o relatório ao Plenário do CNMP. Na oportunidade, afirmou que “o envolvimento direto dos procuradores-gerais em sua elaboração demonstra que o PNAE não é apenas um plano formal, mas sim um pacto institucional consistente, fundado na convicção de que os grandes desafios do nosso tempo exigem respostas integradas, estratégicas e sustentadas por evidências. Com a aprovação do PNAE 2025, reafirmamos nossa disposição de seguir avançando de forma cooperativa e coordenada, para que o Ministério Público brasileiro esteja à altura das expectativas da sociedade e siga sendo protagonista na defesa dos direitos fundamentais e da ordem democrática”.
Falando em nome dos procuradores-gerais, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), Fabio Stica, afirmou que o CNMP, ao completar 20 anos de instalação, chega à maturidade institucional “quando traz um plano nacional de atuação, de maneira que possamos uniformizar a atuação do Ministério Público brasileiro. Os procuradores-gerais abraçarão o plano e irão trabalhar para cumprir as metas”.
A sessão contou, também, com a participação dos conselheiros Paulo Cezar dos Passos, Fernando Comin, Ivana Cei, Cíntia Brunetta e Edvaldo Nilo, além da membra auxiliar da Presidência Juliana Felix, que secretariou os trabalhos.
Prestigiaram o evento os procuradores-gerais de Justiça Clauro Roberto de Bortolli (MPM), Francisco Berdeal (MPES), Romão Ávila (MPMS), Alexandre Tourinho (MPPA) e Alexandre Saltz (MPRS). Os procuradores-gerais Georges Seigneur (MPDFT) e José de Lima (MPT) foram representados, respectivamente, pelos membros Ruy Reis e Rafael Marques. Compareceu, ainda, o presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais e corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Fábio Schmidt.
