PARCEIROS
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta terça-feira, 1º de setembro, o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol), que dá transparência a diferentes tipos de procedimentos instaurados no Ministério Público e no Poder Judiciário. O lançamento ocorreu no início da 317ª Sessão Ordinária do CNJ.
O Cadastro lançado implementa o disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 2, de 21 de junho de 2011, que instituiu os cadastros nacionais de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta a serem operacionalizados pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. A Resolução previu, ainda, que CNJ e CNMP devem compartilhar entre si os dados dos cadastros que administrarem.
Durante a solenidade de lançamento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, representando o presidente do CNMP, Augusto Aras, afirmou: “Hoje temos uma empolgada felicidade pela realização do Cacol. Desde 2011, temos desenvolvido uma base de ações coletivas, inquéritos civis e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a qual será integrada a este projeto por interoperabilidade e ação coordenada. Serão bases consistentes. Digo, em nome do MP, o ator mais tradicional do Direito brasileiro acerca de ações coletivas, que este é um momento muito festivo e de grande comemoração”.
Humberto Jacques destacou também que o CNMP e o CNJ cumprem a missão constitucional do acesso à Justiça quando dão visibilidade e rastreabilidade às ações coletivas. Por fim, concluiu: “É necessário que esta sociedade, que vive em massa e em conexão absoluta, tenha, em poucas ações coletivas, os resultados de que ela precisa no acesso eficiente ao Judiciário. Este banco de dados que estamos fazendo é exatamente o padrão excelente do exercício da liberdade da propositura das ações, com todos os atores coletivos, e com a eficiência que a reunião da informação permite”.
Por parte do CNJ, o ministro e presidente Dias Toffoli explicou: “O lançamento do Cacol é a primeira ação concreta da iniciativa de consolidação dos dados administrados pelo CNJ e pelo CNMP. Trata-se de uma ferramenta de consulta unificada, que fornece transparência aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público. Essa ação segue a diretriz do CNJ de promover condições para o aperfeiçoamento constante do Poder Judiciário”. Ele ressaltou, ainda, a importância da iniciativa, na medida em que, a partir da automação proporcionada, magistrados e servidores não precisarão mais dedicar tempo de trabalho para alimentar cadastros e sistemas de forma manual.
O Cacol é uma ferramenta dinâmica e interativa, disponível a todo cidadão na forma de painel público. Por meio dela, é possível visualizar e consultar inquéritos civis públicos e termos de ajustamento de conduta – instaurados pelo Ministério Público –, além de ações civis coletivas e públicas, ações populares e mandados de segurança coletivos – ajuizados no Poder Judiciário.
Segundo o promotor de Justiça do Estado de Goiás e membro auxiliar da Presidência do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, o lançamento do Cacol é um marco: “Com essa ferramenta, será possível entender como o MP vem agindo em matéria de direitos difusos e coletivos. Será importante para a criação de parâmetros, trazendo segurança jurídica para todo mundo, inclusive para o cidadão, e servirá como importante base de dados para que o CNMP continue dando o tom de unidade ao Ministério Público brasileiro”, falou.
Dados do Cacol
As informações contidas no painel são divididas entre Ministério Público e Poder Judiciário. Na parte relativa ao MP, os processos aparecem divididos por tipo de procedimento e unidade judiciária. Além disso, é possível ver as quantidades de inquéritos civis públicos e termos de ajustamento de conduta instaurados e arquivados nos últimos três anos.
De forma similar, na parte referente ao Poder Judiciário, as estatísticas são apresentadas de forma geral e divididas por tribunal e por tipo de processo. São também disponibilizadas séries históricas – dos últimos três anos – das quantidades de procedimentos ajuizados, julgados e baixados.
A consulta ao Cacol permite a busca pelos números dos processos e procedimentos e pelos nomes das partes, o que tem o potencial de inibir que uma mesma pessoa ou grupo de pessoas ajuízem a mesma ação em diferentes locais, evitando a litispendência.
O Cacol foi desenvolvido para ser uma ferramenta de simples navegação. Com poucos cliques, pode-se selecionar os elementos desejados, e toda a consulta passa a ser visualizada com o recorte do escopo desejado pelo usuário.
No portal do CNMP, o link de acesso ao Cocal é encontrado dentro da página do Portal de Direitos Coletivos.
Fonte: CNMP/Imprensa