CONAMP e lideranças classistas discutem PEC 66
O presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, participou, nesta quarta-feira (28), de reunião com a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) para traçar uma articulação estratégica em defesa das carreiras no Congresso Nacional. O presidente da Associação Paraibana do MP (APMP), Leonardo Quintas, e o 1º vice-presidente da Associação Paranaense do MP (AMPPR), Fernando da Silva Mattos, estiveram presentes.
Na reunião, realizada na sede da Anadep, em Brasília, os participantes manifestaram preocupação com a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66. A PEC foi aprovada no Senado em 14 de agosto e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
A PEC contemplava inicialmente novos prazos de parcelamentos das dívidas previdenciárias dos municípios, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios, mas contou com apresentação de emendas que trouxeram alterações quanto a extensão automática das regras da EC nº 103/2019 para os estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras menos rígidas que aquelas da legislação federal.
