Conselho Deliberativo da CONAMP discute estratégias de atuação sobre a PEC da Segurança Pública e a Reforma Administrativa
Integrantes da diretoria da CONAMP e presidentes de associações afiliadas reuniram, nesta quarta-feira (20), em Brasília para debater pautas centrais de atuação e temas estratégicos para a carreira. Os conselheiros Fernando Comin e Paulo Passos, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, aprovado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participaram da XIV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, biênio 2024/2026.
Em pauta, a PEC nº 18/2025, apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e protocolada na Câmara dos Deputados. O texto, em sua redação inicial, atribuía caráter exclusivo à polícia judiciária na atividade investigatória, o que fragilizaria o poder investigatório do Ministério Público e contrariaria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
A CONAMP atuou para garantir a manutenção da vontade do legislador constituinte originário que conferiu o poder investigatório a várias instituições - Ministério Público, Polícias e Comissões Parlamentares de Inquérito. A entidade elaborou nota técnica conjunta com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) defendendo a supressão da expressão “exclusiva” do §2º-B do art. 144 da CF/88, além da inclusão de medidas de proteção às vítimas. O relator da matéria, deputado Mendonça Filho, acolheu os apontamentos e o relatório foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Foi deliberada a intensificação do diálogo com parlamentares e criação de um grupo de trabalho específico da CONAMP para acompanhamento da PEC.
O vídeo-denúncia feito pelo influenciador Felca sobre a adultização de crianças na internet também foi discutido. A CONAMP instituiu um grupo de trabalho para avaliar os projetos de lei apresentados a partir dessa provocação. O Conselho Deliberativo ressaltou também a importância de uma atuação mais proativa e alinhada aos temas atuais, de modo a assegurar uma intervenção propositiva junto ao Congresso Nacional e ampliar a visibilidade do Ministério Público.
Reforma administrativa
Outro destaque foi o acompanhamento da Reforma Administrativa. O presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, relatou reuniões com os deputados Pedro Paulo e Carlos Sampaio, ressaltando que o tema pode impactar diretamente a política remuneratória e a estrutura da carreira ministerial.
Foi aprovada a criação de um grupo de trabalho próprio da CONAMP para análise da proposta. O objetivo é examinar detalhadamente o texto assim que for oficialmente protocolado e preparar posicionamentos técnicos junto ao Congresso Nacional.
O conselho ainda discutiu o reconhecimento de direitos de membros ativos e aposentados e dos pensionistas, incluindo a mobilização em torno da PEC 06/2024, do ATS e de pleitos relacionados à equivalência remuneratória entre todos os membros ativos, aposentados e pensionistas. Foi reafirmada a importância de continuidade da atuação da CONAMP e das associações estaduais nessas matérias.
A reunião também tratou da PEC 66/2023 e seus impactos sobre regimes previdenciários dos Estados e Municípios; do PL 4082/2023, que prevê custas e honorários em ações civis públicas e de improbidade, contra o qual a CONAMP mantém firme atuação em defesa da instituição; do acompanhamento no STF em ADIs sobre política antimanicomial e legitimidade do MP para celebrar TACs; das nuances acerca da proposta de regulamentação da permuta nacional em trâmite no CNMP; entre outros temas.
Eventos
Durante a reunião, foram repassadas atualizações sobre os próximos eventos promovidos pela CONAMP. Em setembro (20 e 21), será realizado em Natal (RN) o II Torneio Nacional de Tênis e Beach Tennis, que já está com inscrições abertas. Em outubro (15 a 17), Fortaleza (CE) sediará o Fórum Brasileiro de Boas Práticas, espaço de compartilhamento de experiências inovadoras e de impacto na atuação ministerial.
O maior encontro da classe no país será em Brasília (DF), de 11 a 14 de novembro no XXVI Congresso Nacional do Ministério Público. O congresso reunirá membros do MP de todas as unidades da federação para debater o futuro da instituição. As inscrições estar abertas e o prazo para envio de teses é 5 de setembro.
